EMENTA:

ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - O artigo 2ª, da Lei 5968 de 06 de maio de 2011 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º - Fica suprimido o § 1º, do art.2º da Lei 5968 de 06 de maio de 2011.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.



CIDINHA CAMPOS
Deputada Estadual

Código	20140302946	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	22351/2014	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	04/30/2014	Despacho	04/30/2014
Publicação	05/02/2014	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2946/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140302946 ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140302946 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Defesa do Meio Ambiente Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 05/02/2014 Cidinha Campos Distribuição => 20140302946 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20140302946 => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/18/2014 Distribuição => 20140302946 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20140302946 => Parecer: Favorável 11/06/2014 Distribuição => 20140302946 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20140302946 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/06/2015 Despacho => 20140302946 => Proposição => 757/2015 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. 02/05/2015 Tramitação de Desarquivamento => 20140302946 03/04/2015 Arquivo => 20140302946 04/29/2015 Distribuição => 20140302946 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: ATILA NUNES => Proposição 20140302946 => Parecer: Favorável 09/30/2015 Distribuição => 20140302946 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20140302946 => Parecer: Favorável 11/09/2015 Distribuição => 20140302946 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20140302946 => Parecer: Favorável 02/03/2016 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2016 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2016 Discussão Primeira => 20140302946 => Proposição => Encerrada sem debates 11/01/2017 Votação => 20140302946 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/01/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/14/2017 Discussão Segunda => 20140302946 => Proposição => Encerrada sem debates 11/14/2017 Votação => 20140302946 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/14/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => 20140302946 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 01/11/2018 Discussão Única => 20140302946 => Veto Total => Encerrada sem debates 02/28/2018 Votação => 20140302946 => Veto Total => Rejeitado o Veto 02/28/2018 Arquivo => 20140302946 05/07/2018 Resultado Final => 20140302946 => Lei 7873/2018