Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2014, QUE “ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI


(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 5968 de 06 de Maio de 2011, a qual obriga a divulgação no rótulo das embalagens de óleo comestível da informação sobre a destinação correta do produto após o uso e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR

O presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do art. 26 do Regimento Interno.

A proposição altera o artigo 2º da Lei n.º 5968/2011 passando a estabelecer que o não atendimento ao previsto na mencionada lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Considerando o exposto, no que me compete analisar, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2946/2014.

Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2015.

(a) Deputado EDSON ALBERTASSI – Relator.


III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2946/2014.

Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.

Informações Básicas


Código

20140302946

Protocolo

22351/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/01/2015 Data de Prazo10/15/2015

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302946 Data da Distribuição10/19/2015

Ata7ª/2015 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorEDSON ALBERTASSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião10/29/2015
Publicação do Parecer11/09/2015


Ata7ª/2015 T. Reunião

Observações:



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