Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2946/2014
    ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): DeputadaCIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º - O artigo 2ª, da Lei 5968 de 06 de maio de 2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica suprimido o § 1º, do art.2º da Lei 5968 de 06 de maio de 2011.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2017.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Informações Básicas

Código20140302946 Protocolo22351/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/13/2017 Data da Entrada11/14/2017
Prazo Final12/07/2017

Observações:



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