Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2014, QUE “ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, que altera a Lei 5968, de 06 de maio de 2011, obrigando a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR
A proposição é meritória uma vez que tem por objetivo adequar a redação da lei a ser alterada para nela inserir as sanções exprimidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de relevante alcance social.
Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2946/2014.

Sala das Comissões, 15 de outubro de 2014.

(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.

III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2946/2014.

Sala das Comissões, 23 de outubro de 2014.

(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.

Informações Básicas


Código

20140302946

Protocolo

22351/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/19/2014 Data de Prazo09/02/2014

ComissãoComissão de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302946 Data da Distribuição08/21/2014

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorLUIZ MARTINS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião10/23/2014
Publicação do Parecer11/06/2014


Ata T. Reunião

Observações:



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