EMENTA:

REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1°- Revoga-se a Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2°- Fica restaurada a tabela do artigo 107 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975.

Art. 3°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016

Deputado LUIZ PAULO


Deputada ANA PAULA RECHUAN



Deputado BEBETO



Deputado COMTE BITTENCOURT


Deputado DR SADINOEL


Deputado DR. JULIANELLI



Deputado ELIOMAR COELHO



Deputado FLAVIO SERAFINI



Deputado GERALDO PUDIM



Deputado JAIR BITTENCOURT



Deputado JANIO MENDES



Deputado JOÃO PEIXOTO


Deputada LUCINHA



Deputado LUIZ MARTINS



Deputado MARCELO FREIXO



Deputada MARTHA ROCHA


Deputada MARCIA JEOVANI


Deputado NELSON GONÇALVES

Deputado OSÓRIO

Deputado PAULO RAMOS


Deputado ROSENVERG REIS


Deputado SAMUEL MALAFAIA


Deputada TANIA RODRIGUES



Deputado THIAGO PAMPOLHA


Deputado TIAGO MOHAMED


Deputado TIO CARLOS


Deputado WALDECK CARNEIRO



Deputado WANDERSON NOGUEIRA


Deputado WAGNER MONTES


Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

Deputado FARID ABRÃO

Deputado NIVALDO MULIM

Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

Deputado FLÁVIO BOLSONARO

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 107-A, com a seguinte redação:

“Art. 107-A. Em substituição às taxas de serviços previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, será devida, pelos contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a ser recolhida trimestralmente, conforme tabela abaixo, até o dia útil imediatamente anterior ao de início do trimestre civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte:

Faixa	Total de Saídas	Total de Documentos	Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida (em reais R$))
01	De R$ 0,00 a R$ 3.600.000,00	Até 6000	2.101,61
02	De R$ 3.600.000,01 a R$ 5 000.000,00	De 6001 a 24.000	4.503,45
03	De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00	De 24.001 a 120.000	9.006,90
04	De R$ 10.000.000,01 a R$ 50.000.000,00	De 120.001 a 780.000	15.011,50
05	Acima de R$ 50.000.000,00	Acima de 780.000	30.023,00

Taxa é um tributo contraprestacional de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município.
Além de ferir flagrantemente a Constituição Federal (artigos 5° e 145, II e seu § 2°), a Constituição Estadual (artigos 16, 72, 193 e 194,II e § 2° e 196, IV), o Código Tributário Nacional (artigo 77, parágrafo único e 79 incisos II e III) a legislação em vigor desobedece os princípios da isonomia e do não -confisco.
Diante do exposto, solicito a restauração/repristinação da redação anterior, no caso em tela a tabela do artigo 107 do Decreto -Lei n° 05/1975, que foi substituído pela Lei 7.176/2015.











Legislação Citada



Atalho para outros documentos

OBS.: REPUBLICADO COM COAUTORIAS

Informações Básicas

Código	20160200021	Autor	ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO
Protocolo	09350/2016	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Entrada	03/23/2016	Despacho	03/29/2016
Publicação	03/30/2016	Republicação	06/02/2016

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200021 REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200021 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 03/30/2016 Ana Paula Rechuan,Bebeto,Comte Bittencourt,Dr Sadinoel,Dr. Julianelli,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Geraldo Pudim,Jair Bittencourt,Janio Mendes,João Peixoto,Lucinha,Luiz Martins,Marcelo Freixo,Marcia Jeovani,Martha Rocha,Nelson Gonçalves,Osorio,Paulo Ramos,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Tania Rodrigues,Thiago Pampolha,Tiago Mohamed,Tio Carlos,Wagner Montes,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Farid Abrão,Nivaldo Mulim,Chiquinho Da Mangueira,Flavio Bolsonaro Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 05/16/2015 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 04/26/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200021 => LUIZ PAULO => Aprovado 04/27/2016 Discussão Primeira => 20160200021 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 04/28/2016 Objeto para Apreciação => 20160200021 => Emenda (s) 01 a 03 => EDSON ALBERTASSI => Sem Parecer => 04/28/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200021 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/28/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável 04/28/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável 04/28/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável 04/28/2016 Votação => 20160200021 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s) 05/18/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 05/18/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 05/18/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 05/18/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda PLC 21/2016 => Parecer: Favorável com Subemenda às Emendas nºs 01, 02 e 03, concluindo por substitutivo 05/19/2016 Requerimento de Urgência => 20160200021 => LUIZ PAULO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno. 05/25/2016 Discussão Segunda => 20160200021 => Substitutivo COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 05/25/2016 Objeto para Apreciação => 20160200021 => Emenda de Plenário 01 a 02 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 05/25/2016 Despacho => 20160200021 => Proposição => => Sessão Ordinária de 24 de maio de 2016 - retirado da Ordem do Dia. 05/25/2016 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 05/30/2016 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/01/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 06/01/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 06/01/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 06/01/2016 Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda => Parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO 06/01/2016 Votação => 20160200021 => Substitutivo DA CCJ => Aprovado (a) (s) 06/01/2016 Resultado Final => 20160200021 => Lei Complementar 171/2016 06/23/2016 Requerimento de Desarquivamento => 20160200021 => FLAVIO SERAFINI => A imprimir. Deferido. 02/20/2019 Distribuição => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200021 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia Distribuição => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20160200021 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia Distribuição => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20160200021 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia