Decreto-Lei nº:

5/1975

Data do Decreto:

03/15/1975

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DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.
DECRETA:

* Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com os fatos geradores previstos nas tabelas anexas, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.
* Caput com nova redação dada pela Lei 7175/2015.
Faixa
Total de Saídas
Total de Documentos
Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida
(em reais R$))
01
De R$ 0,00
a R$ 3.600.000,00
Até 6000
2.101,61
02
De R$ 3.600.000,01
a R$ 5 000.000,00
De 6001 a 24.000
4.503,45
03
De R$ 5.000.000,01
a R$ 10.000.000,00
De 24.001 a 120.000
9.006,90
04
De R$ 10.000.000,01
a R$ 50.000.000,00
De 120.001 a 780.000
15.011,50
05
Acima de R$ 50.000.000,00
Acima de 780.000
30.023,00


* Art. 138 – Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal.
* Nova redação dada pela Lei 6905/2014.


* Art. 168. No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.
* Nova redação dada pela Lei nº 6127/2011.

* Art. 168. No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.
* Redação dada pela 6127/2011 com a nova redação dada pela Lei nº 6269/2012.




Art. 169. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

Art. 173. O crédito tributário, , quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

II - multa de mora equivalente à taxa de 0,15% (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 1° As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.

§ 2° No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, além da atualização e demais acréscimos legais, os juros de mora conforme previstos no inciso I do caput deste artigo.

§ 3° Na hipótese do § 2º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirá juros de mora, determinado na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

§ 4° A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício.

* Nova redação dada pela Lei nº 6127/2011.

* Art. 173. O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:
I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
II - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).
§ 1° As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.
§ 2° No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais.
§ 3° Na hipótese do § 2º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.
§ 4° A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida.
§ 5º Quando a legislação admitir que determinado tributo seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I deste artigo sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial.

* Art 173 com redação dada pela Lei 6127/2011 com nova redação dada pela Lei nº 6269/2012.
* Art. 174. No caso de pagamento parcial de débito composto de principal e acréscimos legais, a imputação do pagamento observará a proporcionalidade entre o valor pago e o débito total.
* Nova redação dada pela Lei 7504/2016.
* Art. 182 No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será o seu valor acrescido dos juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subseqüente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.
* Nova redação dada pela Lei nº 6127/2011.


* Art. 182. No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será o seu valor acrescido dos juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.
* Nova redação dada pela Lei nº 6269/2012.



§ 1.º A restituição vence juros, não capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subseqüente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada.
* Nova redação dada pela Lei nº 6127/2011.

* § 1º A restituição vence juros, não capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada.
* Redação dada pela Lei 6127/2011 com nova redação dada pela Lei nº 6269/2012.



Art. 193 Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.
* Nova redação dada pela Lei nº 6127/2011.

*§ 1.º Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios, calculados na forma do art. 173.
* Nova redação dada pela Lei nº 6127/2011.

* Art. 193. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios, calculados na forma do artigo 173.

* Art. 193, caput e §1º com redação dada pela Lei 6127/2011 com nova redação dada pela Lei 6269/2012.


Art. 197 A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios.
* Nova redação dada pela Lei nº 6127/2011.

* Art. 197. A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente, quando cabível, e os acréscimos moratórios.
* Redação dada pela Lei 6127/2011 com nova redação dada pela Lei 6269/2012.



* Art. 198. Salvo disposição legal em contrário, se, concomitantemente com uma infração relativa a descumprimento de obrigação acessória, houver também infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal.
* Nova redação dada pela Lei 6357/2012.

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4080/2003.

* Revogado pelo artigo 2º da Lei nº 4080/2003.

* * § 4º - O percentual fixado no § 2º só se aplicará às exigências de valor superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR’S.
* Nova redação dada pela Lei nº 4014/2002

* Revogado pelo artigo 7º da Lei nº 4080/2003.
* Art. 266 – Das decisões do Conselho cabe recurso:

I – para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.

II – para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão acordada por menos de ¾ (três quartos) do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso previsto no inciso anterior, mantido o princípio do contraditório.

§ 1º - Os recursos referidos neste artigo serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do acórdão.

§ 2º - Para os fins do inciso I, não serão considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial, bem como aquela que contrariar orientação do Conselho consubstanciada em súmula.

§ 3º - A súmula a que se refere o parágrafo anterior deverá ser publicada depois de aprovada pelo Conselho Pleno e pelo Secretário de Estado de Fazenda.


Área:Secretaria De Estado De Fazenda E Controle Geral
Data de publicação:03/15/1975
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975.

INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com fundamento no que preceitua o parágrafo 1º, do artigo 3º , da Lei Complementar nº 20 de 1º de julho de 1974,
DECRETA:
Disposição Preliminar
Art. 1º - O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional.
LIVRO PRIMEIRO
Tributos de Competência do Estado
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2º - Integram o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro:
I – Impostos sobre:
a) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e por acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões; e
b) operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo, abatendo-se o montante cobrado nas operações anteriores pelo Estado ou por outro;
II – Taxas:
a) em função do poder de polícia, de competência estadual; e
b) em decorrência de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos estaduais especí ficos e divisíveis;
III – Contribuição de Melhoria.
TÍTULO II
Limitações da Competência Tributária
Art. 3º - Os impostos estaduais não incidem sobre:
I – O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – Templos de qualquer culto;
III – O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei; e
IV – O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
§ 1º - O disposto no inciso I, deste artigo, é extensivo, às autarquias, no que se refere ao patrimônio, ou aos serviços, ambos vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º - A imunidade relativa aos bens imóveis dos templos se restringe à queles destinados ao exercício do culto.
§ 3º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter, e não as dispensa da prática de atos previstos neste Código, assecuratórios de cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 4º - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas:
a) fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;
b) ausência de finalidade de lucro;
c) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação em seu resultado;
d) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;
e) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenç ão de seus objetivos institucionais; e
f) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão.
TÍTULO III
Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Do Fato Gerador
Art. 4º - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias tem como fato gerador:
I – A saída de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;
II – A entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; e
III – O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
§ 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
§ 2º - O imposto tem, ainda, como fato gerador:
a) a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto;
b) o fornecimento de mercadoria efetuado com prestação de serviços, nas hipóteses estabelecidas na legislação federal pertinente ao Imposto sobre Serviços;
c) o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, não alcançada pela incidência do Imposto sobre Serviços; e
d) a arrematação em leilão ou a aquisição, em concorrência promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida.
§ 3º - Considera-se como saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento de suas atividades;
§ 4º - considera-se saída do estabelecimento de quem promover o abate, a carne e todo o produto de matança do gado, abatido em matadouro público ou particular, não pertencente ao abatedor.
SEÇÃO II
Do Local da Operação
Art. 5º - O local da operação é aquele onde se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.
§ 1º - Considera-se, contudo, local da operação o do estabelecimento do alienante, remetente ou importador quando:
a) houver alienação de mercadoria em trânsito, quer se trate de produto importado, que adquirido no País;
b) a mercadoria tiver sido enviada a outro estabelecimento para industrialização, conserto, reparo ou demonstração e dele sair diretamente para o de adquirente ou de terceiro;
c) contribuinte localizado neste Estado alienar ou remeter a terceiro mercadoria situada em outro Estado, a qual tenha sido adquirida pelo mesmo contribuinte sem, entretanto, transitar por seu estabelecimento; e
d) a mercadoria importada sair diretamente de armazém alfandegado e entreposto aduaneiro para estabelecimento de terceiro.
§ 2º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depó sito fechado do próprio contribuinte neste Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:
a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado; salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; e
b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.
§ 3º - Consideram-se negociadas ou postas em circulação neste Estado, as mercadorias em trânsito:
a) desacompanhadas de documento fiscal próprio;
b) cuja documentação omita o nome do destinatário e seu endereço; ou
c) acompanhadas de documentação fiscal inidônea.
SEÇÃO III
Da Não Incidência
Art. 6º - O imposto não incide sobre:
I – A saída de produto industrializado destinado ao exterior;
II – A saída de produto industrializado, de origem nacional, com destina à Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização na respectiva área ou reexportação para o estrangeiro, na forma da legislação federal aplicável.
III – A saída de mercadoria em virtude de alienação fiduciária em garantia, sendo a não incidência integral e abrangendo:
a) a transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário através do instrumento contratual da garantia;
b) a transferência da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduciário em virtude de inadimplência do fiduciante; e
c) a saída de mercadoria promovida pelo credor fiduciário a terceiros em virtude de inadimplência de devedor.
IV – A saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere a legislação federal do Imposto Sobre Serviços, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência nela previstos;
V – A saída de mercadoria de terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta;
VI – A saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste Estado, decorrente da transferência de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de transformação, fusão ou incorporação;
VII – A saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste Estado, decorrente da transferência de estoque de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento;
VIII - A saída de mercadoria decorrente da transferência de estoque dentro do Estado, de firma individual ou de sociedade, para fins de integralização do capital de outra sociedade;
IX – A saída de mercadoria com destina a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;
X – A saída de mercadoria com destina a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado neste Estado;
XI – A saída decorrente dos estabelecimentos referidos nos incisos IX e X, em retorno ao estabelecimento depositante;
XII – A saída decorrente de fornecimento de mercadoria utilizada na prestação de serviços, por empresa devidamente homologada pelo Centro Técnico de Aeronáutica e que se dedique aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes, na forma da legislação federal aplicável;
XIII – A saída, de estabelecimento de empresa de construção e reparos navais, de navios e outras embarcações construí dos, reconstruídos, adaptados ou reparados, nos termos da legislação federal pertinente;
XIV – A Saída de bem móvel, inclusive veículo, utilizado em caráter permanente ou duradouro na instalação, equipamento e exploração do estabelecimento remetente, excetuados os que tenham propiciado aproveitamento de crédito fiscal em decorrência de legislação vigente à época da respectiva entrada ;
XV – A saída de material de uso ou consumo destinado a estabelecimento do mesmo titular, para nele ser usado ou consumido, e desde que tenha sido adquirido de terceiro; e
XVI – O fornecimento de medicamentos e refeições, em seu próprio recinto, por hospital, sanatório, casa de saúde e de recuperação ou repouso sob orientação médica, extensivo ao acompanhante desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviços.
§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo aplica-se, também, à saída de mercadoria de estabelecimento industrial ou de seu depósito, com destino à:
a) empresa comercial que opere, exclusivamente, no comércio de exportação; e
b) armazém alfandegado e entreposto aduaneiro.
§ 2º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto devido pela saída com destino aos estabelecimentos ali referidos, no caso de não se efetivar a exportação, ou de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
§ 3º - Na hipótese da alínea b do § 1º deste artigo, verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno, a operação será considerada tributável, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída, com os acréscimos e penalidades cabíveis.
§ 4º - Para os efeitos do disposto no inciso XIV deste artigo, será considerado, exclusivamente, o bem integrado ao ativo fixo, utilizado o decurso desse prazo de carência em relação à saída decorrente de transferência para estabelecimento do mesmo titular, desde que tal bem continue integrando o ativo fixo da empresa.
SEÇÃO IV
Da Isenção
Art. 7º - As isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelo Estado, conforme o estabelecido em lei complementar federal.
Art. 8º - Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação.
SEÇÃO V
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 9º - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida.
Parágrafo único – Consideram-se também, contribuintes:
a) a sociedade civil de fins econômicos, inclusive cooperativa que pratique, com habitualidade, operações relativas à circulaç ão de mercadorias;
b) a sociedade civil de fins não econômicos que explore estabelecimento industrial ou pratique, com habitualidade, vendas de mercadorias para esse fim adquiridas;
c) o órgão da administração pública direta, a autarquia e a empresa pública, federal, estadual ou municipal, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem; e
d) qualquer pessoa, natural ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias.
Art. 10 – Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento comercial, industrial ou produtor, permanente ou temporário, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados por este no comércio ambulante.
§ 1º - Estabelecimento é o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a sua atividade.
§ 2º - Quando o imóvel rural estiver situado no território de mais de um município, considera-se o contribuinte jurisdicionado no município em que se encontrar localizada a sede da propriedade.
Art. 11 – São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I – O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o de mercadoria importada e apreendida;
II – O síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de Sociedade;
III – O armazém-geral e estabelecimentos congêneres:
a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; e
c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal.
IV – O transportador, em relação à mercadoria:
a) proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado, em território deste Estado;
b) transportada que for negociada em território deste Estado, durante o transporte;
c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo; e
d) que entregar a destinatário ou local diverso do indicado na documentação fiscal.
V – O estabelecimento industrial ou comercial atacadista que promover a saí da de mercadoria sem documentação fiscal que a acoberte ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subsequente com a mercadoria;
VI – Qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;
VII – O abatedor, pelas sucessivas saídas de gado bovino, em pé, dos diversos estabelecimentos localizados neste Estado, no momento em que ocorreu a entra em seu estabelecimento; e
VIII – O remetente, pelas sucessivas saídas de gado bovino, em pé, dos diversos estabelecimentos localizados neste Estado, quando destiná-lo a outra unidade da Federação, ao exterior ou a consumidor final.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso VIII, o imposto será recolhido antes de efetuada a remessa.
Art. 12 – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – O entreposto aduaneiro e qualquer outra pessoa que promova a:
a) saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente;
b) saída de mercadoria estrangeira, com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;
c) reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação.
II – O representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação às operações realizadas por seu intermédio.
Art. 13 – Poderá o Poder Executivo atribuir ao industrial ou comerciante atacadista, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto devido pela operação subsequente, realizada por varejista, inclusive ambulante.
Parágrafo único – A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poderá, também ser atribuída, pelo Poder Executivo, ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.
SEÇÃO VI
Da Base de Cálculo
Art. 14 – A base de cálculo do imposto é:
I – O valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
II – Na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III – Na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior, a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa, considerando-se:
a) o preço FOB, estabelecimento industrial, à vista, se o remetente for industrial;
b) quando o remetente for comerciante, o preço FOB, estabelecimento comercial, à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais; ou
c) 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no estabelecimento remetente, se este for comerciante e se não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais.
IV – 75 (setenta e cinco por cento) do preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo o País, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando a mercadoria nã ;o deva sofrer, no estabelecimento do destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento e quando a remessa for feita por aquele preço;
V – No caso do inciso II do art. 4º, o valor constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiros, à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras, efetivamente pagos;
VI – A diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria e o custo de sua aquisição, na saída de bens de capital de origem estrangeira, promovida pelo estabelecimento que houver realizado sua importação com a isenção do imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros;
VII – O valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiro, seguro ou despesa decorrente do serviço de embarque por via aérea ou marítima, na saída de mercadoria para o exterior ou para os estabelecimentos referidos no § 1º do art. 6º ;
VIII – O preço mínimo fixado pela autoridade federal competente, na saída de mercadoria decorrente de operação de venda a encarregado da execução da política de preços mínimos;
IX – O valor de custo das mercadorias que compõem o estoque final acrescido de 30% (trinta por cento), na hipótese a que se refere o § 3º do art. 4º; e
X – O valor acrescido, relativo à industrialização executada, no retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, relativamente à hipótese prevista no inciso I do art. 31.
§ 1º - Considera-se valor da operação, nas alienações onerosas, tudo o que for recebido pelo alienante e todas as demais vantagens ou despesas cobradas na fatura ou não, incluindo-se nesse valor os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condiçã ;o.
§ 2º - Nas vendas a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do cré dito, ainda que cobrados em separado.
§ 3º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente o mesmo titular, em substituição aos preços referidos nos incisos I e III, deste artigo, poderá o remetente atribuir à operaç ;ão outro valor, desde que não inferior ao de custo das mercadorias.
§ 4º - Para os efeitos do inciso VI, deste artigo, consideram-se bens de capital as máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos Capítulos 84 (oitenta e quatro) a 90 (noventa) da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados quando, por sua natureza, se destinem a emprego direto na produção agrícola ou industrial a na prestação de serviços.
§ 5º - O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo:
a) quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos; e
b) em relação a mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.
§ 6º - Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operaç ão depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.
§ 7º - Para o efeito de obtenção da média ponderada de que trata o inciso III, os descontos sobre valores globais constantes das Notas Fiscais serão atribuídos a todas as mercadorias.
§ 8º - Quando a transferência tiver por objeto mercadoria recém lançada, ou quando o remetente for estabelecimento que estiver em funcionamento há menos de 2 (dois) meses, ou, ainda, quando o estabelecimento não tiver efetuado, no segundo mês anterior ao da remessa, operações aptas a servirem de base de cálculo na forma estabelecida no inciso III e suas alíneas, a base de cálculo será o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para vendas a comerciantes ou industriais no próprio mês em que ocorrer a remessa.
§ 9º - Ocorrendo o previsto na parte final do parágrafo anterior, será adotado o critério previsto no inciso III, tão logo seja possível a sua aplicação.
§ 10 – Na hipótese do inciso V sendo desconhecido, na data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser efetivamente aplicada em cada caso, utilizar-se-á para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa do dólar fiscal empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto sobre Importação.
Art. 15 – O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere o artigo anterior, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Art. 16 – Quando o industrial ou comerciante atacadista for responsável pelo tributo devido por estabelecimento comercial varejista, o imposto será calculado sobre:
I – O preço de venda no varejo, excluído o Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de mercadoria compreendida na alínea b do § 5º do art. 14;
II – O preço de venda no varejo, quando fixado por deliberação do fabricante ou em razão de medidas oficiais de controle econô mico ou social; e
III – O preço de venda do industrial ou comerciante atacadista, acrescido de 30% (trinta por cento), computando-se previamente, se incidente na operação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, nas hipóteses não previstas nos incisos anteriores.
Art. 17 – Na entrada de mercadoria promovida por contribuinte de outro Estado, sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal, acrescido de 30% (trinta por cento) e permitida a dedução do imposto devido ao Estado de origem.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o imposto será recolhido antecipadamente conforme dispuser o Regulamento.
Art. 18 – O Poder Executivo, para simplificar a arrecadação do imposto, poderá adotar pauta de valores mínimos.
SEÇÃO VII
Da Alíquota
Art. 19 – As alíquotas do imposto são:
I – nas operações internas, 14,5% (quatorze e meio por cento);
II – nas operações interestaduais, 12% (doze por cento); e
III – nas operações de exportação, 13% (treze por cento).
§ 1º - As alíquotas a que se refere este artigo, no exercício de 1976 e subsequentes, serão:
a) nas operações internas, 14% (quatorze por cento);
b) nas operações interestaduais, 11% (onze por cento);
c) nas operações de exportação 13% (treze por cento).
§ 2º - Considera-se operação interna:
a) aquelas em que remetente e destinatário da mercadoria estejam situados neste Estado;
b) aquela em que o destinatário, embora situado noutro Estado, não seja contribuinte do imposto ou, sendo contribuinte, tenha adquirido a mercadoria para uso ou consumo próprio; e
c) a de entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento.
SEÇÃO VIII
Do Lançamento dos Créditos e do Pagamento
Art. 20 – O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, prevista para a operação, a alíquota cabível em cada caso.
Parágrafo único – As operações serão descritas nos documentos e livros fiscais, como dispuser o Regulamento.
Art. 21 – Em cada estabelecimento, o montante do imposto a recolher resultará da diferença a maior, em cada mês, entre o valor do imposto referente às mercadorias saídas tributadas, e o pago, relativamente às mercadorias, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nele entradas, no mesmo mês, para comercialização ou emprego no processo de produção ou industrialização.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se, também, como maté ria-prima ou produto intermediário, aquele que, embora não se integrando no novo produto, seja consumido, imediata e integralmente, no processo de produção ou industrialização.
§ 2º - O saldo verificado no período, a favor do contribuinte, transfere-se, para o período seguinte.
Art. 22 – O Poder Executivo, em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:
I – Saída, de estabelecimento comercial, atacadista ou de cooperativa de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados; e
II – Do valor correspondente a 90% (noventa por cento) do Imposto Único pago e lançado na nota fiscal de aquisição, relativamente aos minerais do País de produto com saída tributada;
III – Do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos no período, pelas empresas produtoras de discos fonográ ficos e de outros materiais de gravação de som, aos autores e artistas, nacionais ou domiciliados no País, assim como os seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem;
IV – Do valor do imposto pago relativo às mercadorias devolvidas, obedecidas as normas a serem fixadas no Regulamento; e
V – Do valor decorrente de incentivos fiscais, recolhimentos antecipados e outros, previstos na legislação tributária.
Art. 24 – A critério do Poder Executivo, os estabelecimentos varejistas poderão incluir as saídas de mercadorias isentas em seu movimento de operações com débito do imposto, deduzindo do montante do imposto calculado sobre esse total, em cada período, a importâ ncia resultante da aplicação da alíquota vigente para operações internas, sobre o valor acrescido de 15% (quinze por cento), das mercadorias isentas entradas no mesmo período.
Art. 25 – É vedada a dedução do imposto relativo:
I – À nota fiscal que não contenha, em destaque, o seu valor ou que esteja calculado em desacordo com as normas de legislação estadual;
II – À entrada de bem móvel, destinado à utilização, em caráter permanente ou duradouro, na instalação, equipamento e exploração do estabelecimento;
III – À entrada de bem destinado a uso ou consumo no estabelecimento;
IV – À entrada de mercadoria cuja saída esteja isenta, imune ou, ainda, quando o ônus do tributo seja, por qualquer forma, reduzido ou suprimido; e
V – À entrada de mercadoria sem documentação fiscal idônea.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, deste artigo, a proibição de deduzir o imposto calculado em desacordo com as normas da legislaç ão aplica-se somente à parcela excedente do imposto calculado corretamente.
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II e III, deste artigo, dada outra destinação à mercadoria que configure operação tributada, poderá ser utilizado o imposto relativo à operação de que decorreu a entrada, até o valor do imposto devido na respectiva saída.
§ 3º - No caso do inciso IV, deste artigo, poderá ser deduzido o imposto relativo à entrada da mercadoria proporcionalmente ao valor do imposto a ser efetivamente pago na operação de que decorrer a saí da.
Art. 26 – O contribuinte estornará o imposto de que se creditou, relativamente à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização ou para industrialização, quando:
I – For destinado à utilização na instalação, equipamento, exploração ou para uso e consumo do próprio estabelecimento;
II – For objeto de furto, roubo, sinistro ou inutilizada por qualquer motivo, ou, ainda, quando empregada em produto que tenha tido o mesmo destino;
III – For objeto de saída não sujeita ao imposto; sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada; e
IV – Tenha propiciado, na saída do estabelecimento remetente, devoluç ão do imposto, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prê mio ou estímulo, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal aplicável.
§ 1º - Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado sobre o preço da aquisição mais recente, mediante a aplicação da alíquota vigente à época dessa aquisição.
§ 2º - Relativamente ao disposto no inciso IV, deste artigo, observar-se-á o seguinte:
a) o estorno corresponderá ao valor do imposto devolvido; e
b) a impossibilidade do aproveitamento do crédito será comunicada ao contribuinte, por intimação da autoridade administrativa competente, devendo o estorno ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência.
Art. 27 – Não se exigirá o estorno do crédito relativo à mercadoria entrada para utilização como matéria-prima ou material secundário, na fabricação e embalagem dos produtos de que trata o inciso I, do art. 6º.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização.
Art. 28 – É vedada a restituição do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.
Art. 29 – O direito à utilização do crédito está condicionado às exigências de escrituração a serem estabelecidas no Regimento.
Art. 30 – O valor do imposto a recolher, apurado de conformidade com os artigos desta Seção, será pago na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Art. 31 – Sairá com suspensão do imposto:
I – A mercadoria remetida a outro estabelecimento, dentro do Estado, para fins de industrialização, conserto, reparo ou demonstração, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo previsto pelo Regulamento;
II – A mercadoria remetida pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado; e
III – A mercadoria remetida pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.
Parágrafo único – O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos II e III, deste artigo, será recolhido pelo destinatário quando de saída subsequente, esteja ela sujeita ou não ao pagamento do tributo.
Art. 32 – Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por homologação.
Art. 33 – A autoridade fiscal arbitrará o valor das operações sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I – Não possuir o contribuinte ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão ou inutilização de livros ou documentos fiscais.
II – Quando o exame dos elementos referidos no inciso anterior ou de quaisquer outros, deixar evidenciada a existência de fraude ou sonegaç ão;
III – Quando for feita entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; e
IV – Estar funcionando o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.
§ 1º - Aplica-se também o disposto neste artigo quando forem omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, declaraçõ es e outros elementos, constantes da escrita fiscal ou comercial do contribuinte, ou ainda, os documentos emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado.
§ 2º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo.
§ 3º - O Regulamento estabelecerá os critérios a serem observados para o arbitramento.
Art. 34 – A autoridade fiscal poderá fixar, por estimativa, o valor do imposto a recolher em cada período, quando se tratar de:
I – Mercadores profissionais que exerçam suas atividades na via pú blica, inclusive em feiras;
II – Contribuinte de rudimentar organização;
III – Estabelecimento de funcionamento provisório;
IV – Operações realizadas por estabelecimentos cuja natureza ou condições em que realize o negócio torne impraticá vel a emissão de documentos fiscais; e
V – Contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem tratamento fiscal específico.
Art. 35 – Para determinação do imposto a recolher, na forma do artigo anterior, será estimado o valor das saídas de mercadorias, com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco, adotando-se um dos seguintes critérios:
I – Acréscimo, ao valor das entradas de mercadoria, da importância correspondente às despesas do estabelecimento e da diferença estimada, entre as receitas globais e os custos globais; e
II – Aplicação de percentuais variáveis, indicativos da margem de lucro comercial, conforme as categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, inclusive por região.
§ 1º - A diferença estimada a que se refere o inciso I será calculada, levando-se em consideração o valor representativo da soma das entradas de mercadorias e das despesas do estabelecimento.
§ 2º - A estimativa será feita sempre com base em dados que permitam avaliar o desempenho médio da atividade.
§ 3º - Quando se tratar de início de atividade, a estimativa poderá ser fixada em função de valores presumidos.
§ 4º - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, a autoridade fiscal poderá, para atender aos interesses da arrecadação e dos contribuintes, estabelecer importâncias fixas a serem recolhidas a título de estimativa.
Art. 36 – O estabelecimento de funcionamento provisório recolherá o imposto antecipadamente.
Art. 37 – Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa poderão ficar dispensados de emitir documentos fiscais e de possuir e escriturar livros desta natureza.
Art. 38 – A estimativa será fixada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, coincidente com o exercício comercial do contribuinte, findo o qual será revista e prorrogada por sucessivos periódicos de igual duração.
Parágrafo único – Até que seja fixada a nova estimativa, o contribuinte recolherá o imposto com base no valor anteriormente estimado.
Art. 39 – O fisco poderá, a qualquer tempo:
I – Rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado; e
II – Cancelar a aplicação do regime de estimativa.
Art. 40 – As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Art. 41 – O Regulamento estabelecerá as normas relativas ao regime de estimativa.
CAPÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
SEÇÃO I
Da Inscrição
Art. 42 – Os contribuintes definidos neste decreto-lei, os armazéns gerais e estabelecimentos congêneres, e as empresas de transportes de mercadorias, são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.
Parágrafo único – O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscriç ão que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que julgar conveniente.
Art. 43 – A inscrição far-se-á na repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o estabelecimento:
I – Através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal; e
II – De ofício.
Art. 44 – O contribuinte é obrigado a comunicar quaisquer alterações dos dados declarados para a sua inscrição, bem como a cassação da atividade.
Parágrafo único – Constatada a cessação da atividade, a inscrição poderá ser cancelada de ofício.
Art. 45 – O cancelamento da inscrição, de ofício ou a pedido do interessado, não implica quitação de quaisquer dé bitos de sua responsabilidade porventura existentes.
Art. 46 – O Regulamento estabelecerá as normas a serem observadas para a inscrição, especificando os documentos que deverá ser apresentados para esse fim.
SEÇÃO II
Dos Documentos e Livros Fiscais
Art. 47 – Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relaçã o a cada um de seus estabelecimentos:
I – Emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem; e
II – Manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas.
Parágrafo único – O Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos e livros fiscais que deverão ser utilizados, bem como a forma e os prazos de sua emissão e escrituração.
Art. 48 – No interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar livros e documentos fiscais, instituir outros livros e documentos para o controle e fiscalização do imposto e, ainda, estabelecer regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.
Art. 49 – O Regulamento poderá permitir que os livros e documentos fiscais sejam retirados do estabelecimento para efeito de escrituração.
Art. 50 – Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, o contribuinte fica obrigado a comprovar o montante das operações escrituradas, ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
Parágrafo único – Se o contribuinte deixar de fazer a comprovação ou não puder fazê-la, e bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros de repartição.
Art. 51 – O Secretário de Estado de Fazenda poderá exigir a autenticação dos documentos fiscais a serem utilizados pelo contribuinte.
Art. 52 – Sempre que o documento fiscal referente à entrada da mercadoria for escriturado com atraso, desde que envolva aproveitamento de crédito fiscal, fica o contribuinte obrigado a comunicar a ocorrência, devidamente justificada, à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado.
Art. 53 – O Regulamento fixará o prazo de validade dos documentos fiscais, observado o limite mínimo de 3 (três) dias.
Art. 54 – O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios, no produto da arrecadaç ;ão do imposto, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 55 – Sempre que necessário e mediante intimação, os contribuintes ficam obrigados a fornecer, em prazo compatível com o volume material dos dados pedidos, mas não inferior a 15 (quinze) dias, a relação individual das operações realizadas com comerciantes ou industriais em determinados períodos.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização
Art. 56 – A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao comprimento de disposições da legislação do imposto, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção.
Art. 57 – Quando a vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartiçõ ;es a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais.
Art. 58 – Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiá rios procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.
Art. 59 – O Executivo poderá submeter o contribuinte do Imposto de Circulaç ão de Mercadorias a sistema especial de controle e fiscalizaç ão conforme estabelecer, sempre que julgar insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais, e nas hipóteses previstas no art. 33 – incisos e parágrafo 1º .
§ 1º - A medida prevista neste artigo poderá, ainda, ser aplicada ao contribuinte que:
a) notificado para exibir livros e documentos exigidos pelo fisco não fizer os prazos concedidos;
b) utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação tributária, livro ou documento exigido pelo fisco, bem como alterar-lhe valor ou declará-lo evidentemente inferior ao preço corrente da mercadoria ou sua similar;
c) deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigido por lei ou regulamento;
d) deixar de recolher imposto devido, nos prazos exigidos em lei ou regulamento; e
e) seja interessado em processo administrativo tributário, por onde se constate indícios de infração à legislaç ão tributária, mesmo que o débito não tenha sido aprovado por lhe faltar elemento probatório suficiente ao reconhecimento de sua liquidez e certeza.
§ 2º - O disposto na alínea b do parágrafo anterior aplica-se aos casos de emissão de documento fiscal através de máquinas registradoras, bem como aos casos de uso indevido destas.
CAPÍTULO IV
Da Mora e das Penalidades
SEÇÂO I
Da Mora
Art. 60 – O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, ficará sujeito, além da atualização de seu valor monetá rio, à acréscimos moratórios de:
I – 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) ou 20% (vinte por cento), se o recolhimento for efetuado, espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) dias, contados do té rmino do prazo previsto para o pagamento; e
II – 2% (dois por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido, mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único – O crédito será acrescido, ainda, na hipótese do inciso I, de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que se seguir ao atraso de 120 (cento e vinte) dias, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento).
SEÇÃO II
Das Multas
Art. 61 – Aqueles que descumprirem as obrigações previstas na legislação tributária ficam sujeitos às seguintes multas:
I – Proporcional ao valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais, deixou de ser recolhido no prazo regulamentar, conforme o atraso verificado:
a) 50% (cinqüenta por cento) – até 10 (dez) dias;
b) 75% (setenta e cinco por cento) – de 11 (onze) dias a 20 (vinte); e
c) 100% (cem por cento) – além de 20 (vinte) dias.
II – De 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto não recolhido, quando os documentos discais relativos às respectivas operaç ões tenham sido emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios;
III – De 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto creditado indevidamente, exceto quando proveniente de erro de cálculo;
IV – De 120% (cento e vinte por cento) do valor dos acréscimos morató rios e da correção monetária devidos, se o imposto foi recolhido espontaneamente e sem os referidos acessórios;
V – de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes dos documentos e livros do contribuinte, inclusive naqueles pertencentes a terceiros que se relacionem com os lançamentos efetuados pelo contribuinte;
VI – de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido ou de 100% (cem por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria quando:
a) deixarem de emitir ou entregar aos compradores nota fiscal ou outros documentos de controle exigidos na legislação ou emitirem documentaç ão inidônea;
b) a transportarem sem documentação fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea, ou ainda, no caso de entregarem mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, salvo se o transportador for o próprio remetente ou destinatário;
c) a possuírem sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; e
d) a possuírem em estabelecimento não inscrito.
VII – de 100% (cem por cento) do valor do imposto indevidamente destacado e nã o recolhido em documento referente à operação isenta ou não tributada;
VIII – de 30% (trinta por cento) do valor das operações omitidas que influírem na determinação do valor estimado das saí das de mercadorias, quando sujeito o contribuinte ao regime de estimativa;
IX – de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria ou ao que for atribuído no documento, nos casos em que adulterarem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros ou que utilizarem documentos simulados, viciados ou falsos, para produçã o de qualquer efeito fiscal;
X – de 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias entradas no estabelecimento e não escrituradas no respectivo período de apuraçã o do imposto;
XI – de 10% (dez por cento) do valor da operação constante do documento, se deixarem de escriturar saídas de mercadorias não tributadas ou isentas do imposto;
XII – de 120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito transferido a outro estabelecimento em hipóteses não permitidas ou em montante superior aos limites autorizados pela legislação;
XIII – de 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da cessação da atividade, se deixarem de comunicar o fato à ; repartição fiscal na época própria, nunca inferior a 2 (duas) UFERJ’s;
XIV – de 2 (duas) UFERJ’s, por mês ou fração e mês, se exercerem qualquer atividade sem a devida inscrição na repartição fiscal;
XV – de 1 (uma) UFERJ, por mês ou fração de mês, se deixarem de comunicar qualquer alteração dos dados de sua inscrição;
XVI – de 10 (dez) UFERJ’s por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado;
XVII – de 0,2 (dois décimos) da UFERJ por documento fiscal perdido, extraviado ou inutilizado;
XIII – de 3 (três) UFERJ’s se embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscal, por qualquer meio ou forma;
XIX – de 0,1 (um décimo) da UFERJ por livro ou talonário, por mês ou fração de mês em que haja utilizado tal livro ou documento sem prévia autenticação, até o limite de 10 (dez) UFERJ’s;
XX – de 1 (uma) UFERJ se não possuírem livros ou documentos fiscais, por mês ou fração de mês, e livro ou documento,, contado da data a partir da qual era obrigatória sua adoçã o;
XXI – de 0,2 (dois décimos) da UFERJ, por mês ou fração de mês e por livro, se atrasarem a escrituração dos livros fiscais;
XXII – de 4 (quatro) UFERJ’s, por talonário, se imprimirem para si ou para terceiros ou mandarem imprimir documentos fiscais sem a devida autorizaç ;ão, aplicável tanto ao impressor como ao usuário;
XXIII – de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas realizadas no período a que deveria referir-se o documento ou formulário, inclusive o destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, por mê ;s ou fração de mês de atraso, se deixarem de entregar documento ou formulário exigido pela legislação, nã o superior a 20 (vinte) UFERJ’s por documento ou formulário; e
XXIV – de 2 (duas) UFERJ’s, por mês ou fração de mês, aos que utilizarem máquina registradora sem autorização ou sem desacordo com as normas estabelecidas na legislação.
§ 1º - Incluem-se nos casos a que se refere o inciso V, considerados os respectivos valores como saída não escrituradas:
a) suprimentos de caixa que não forem devidamente esclarecidos e comprovados; e
b) pagamento executados e não escriturados por insuficiência de saldo de caixa.
§ 2º - Para os efeitos da alínea b do parágrafo anterior, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos:
a) na data do vencimento do respectivo título; e
b) na data da emissão da nota fiscal quando não for emitida duplicata.
§ 3º - No caso do inciso XVI, deste artigo, será observado o seguinte:
a) a multa será reduzida para 5 (cinco) UFERJ’s se até 30 (trinta) dias, contados da comunicação à repartiç ão fiscal competente, for restabelecida a escrita; e
b) quando for impossível o restabelecimento da escrita até o trigésimo primeiro dia, contado da comunicação referida na alínea anterior, o valor do imposto referente às operaç ões não comprovadas será arbitrado pelo fisco.
§ 4º - Na aplicação da multa prevista no inciso XVII, deste artigo, quando se tratar de talonário de nota fiscal, observar-se-á o seguinte:
a) a penalidade será aplicada em razão de cada unidade, assim considerada cada nota fiscal ou operação registrada;
b) no seu total, a penalidade não excederá de 30 (trinta) UFERJ’ ;s; e
c) concomitantemente com sua aplicação, far-se-á o arbitramento do valor das operações a que se referirem os documentos perdidos ou extraviados, na forma a ser determinada pelo Poder Executivo.
Art. 62 - Entendem-se a fita-detalhe de máquina registradora, as regras previstas para a nota fiscal no § 4º do artigo anterior.
Art. 63 – As multas especificadas nos incisos I a IV do art. 61 poderão ser pagas com as seguintes reduções:
I – De 80% (oitenta por cento) se o pagamento for efetuado em 10 (dez) dias;
II – De 60% (sessenta por cento) se o pagamento for efetuado em 30 (trinta) dias.
Art. 64 – Os prazos previstos nos incisos do artigo anterior serão contados da data da ciência da autuação.
Art. 65 – As reduções constantes do art. 63 serão concedidas, somente, quando o contribuinte renunciar expressamente à defesa na esfera administrativa, e ficam condicionadas ao pagamento integral, no mesmo ato, do débito exigido.
Art. 66 – Na hipótese de punição com multa proporcional ao valor do imposto ou da operação, a multa aplicada não poderá ser inferior a 0,5 (cinco décimos) da UFERJ.
CAPÍTULO V
Disposições Diversas
Art. 67 – São mantidos os convênios regionais e nacionais celebrados e ratificados pelos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, vigentes à data deste decreto-lei.
Art. 68 – As transferências de créditos acumulados do imposto para qualquer estabelecimento, prevista em Convênios, ficam condicionadas às normas a serem baixadas pelo Poder Executivo.
Art. 69 – O beneficiado por concessão de regime especial ou de qualquer outro ato administrativo individual em vigor nos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro estará obrigado a requerer o reconhecimento de sua manutenção, por parte do fisco estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da publicação deste decreto-lei.
Parágrafo único – O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na revogação, desde a data da publicação deste decreto-lei, do regime especial ou do ato administrativo.
Art. 70 – Do produto da arrecadação afetiva do imposto, 20 (vinte por cento) constituem receita dos municípios, cujas parcelas serão creditadas conforme dispuser a legislação federal aplicá vel.
TITULO IV
Imposto de Transmissão
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
SEÇÃO I
Da Incidência
Art. 71 – A obrigação de pagar o imposto de transmissão nasce ao terem lugar os seguintes atos ou fatos jurídicos relativos a bens imóveis:
I – Compra e venda e atos equivalentes;
II – Doação;
III – Dação em pagamento;
IV – Permuta;
V – Enfiteuse e subenfiteuse;
VI – O Usufruto, uso e habitação;
VII – Sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
VIII – Lançamento em excesso ao cônjuge meeiro ou herdeiro, na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesas;
IX – Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
X – Instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XI – Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII – Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XIII – Aquisição por usucapião;
XIV – Tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento ou desquite, quando o cô ;njuge receber dos imóveis situados no Estado, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação na totalidade desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro, receber, dos imóveis situados no Estado, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis; e
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
XV – Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto assinado o auto de arrematação dou adjudicação ;
XVI – Herança ou legado, mesmo no caso de sucessão provisória;
XVII – Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessã o, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprados ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber escritura decorrente da promessa;
XVIII – Cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XIX – Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e ação a herança em cujo monte exista bem imóvel situado no Estado;
XX – Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e ação a legado de bem imóvel situado no Estado;
XXI – Transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXII – Cessão de direito e ação; e
XXIII – Qualquer ato, judicial ou extrajudicial inter vivos ou causa mortis , não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imó veis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos à sua aquisiç ;ão.
§ 1º - Está sujeito à tributação, qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais e, como transferência daqueles direitos, a instituiç ão, translação e extinção dos mesmos.
§ 2º - Considera-se como cessão para efeito de tributação, a rescisão de contrato de promessa ou de opção imediatamente seguida do novo contrato de promessa ou de opção, com evidente intuito de evitar o pagamento do imposto.
§ 3º - Não se considera existir transferência de direito na desistê ncia ou na renúncia à herança ou legado, desde que qualquer delas se efetive dentro das seguintes circunstâncias concorrentes:
a) seja feita sem ressalva em benefício do monte: e
b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.
§ 4º - É irrelevante para o nascimento da obrigação de pagar o imposto que a aquisição do bem ou direito seja feita a tí tulo oneroso ou gratuito.
Art. 72 – Nas permutas é devido, integralmente, por permutante, o imposto relativo ao imóvel ou imóveis que adquirir.
SEÇÃO II
Da Não Incidência
Art. 73 – Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior quando:
I – Efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; e
II – Decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único – O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 74 – O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurí dica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locaç ão de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transaç ões mencionadas neste artigo.
§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisiç ão, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimô ;nio da pessoa jurídica alienante.
SEÇÃO III
Da Isenção
Art. 75 – Estão isentas do imposto:
I – A aquisição do domínio direto;
II – A aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular;
III – A aquisição decorrente de investidura determinada por pessoas jurídicas de direito público;
IV – A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
V – A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicaç ão decorrente do regime de bens do casamento;
VI – A torna ou reposição igual ou inferior ao valor do salá rio-mínimo mensal vigente no Estado;
VII – A consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, quando este, em virtude de ter o direito de dispor, houver pago, integralmente, o imposto, ao adquirir o bem;
VIII – A transmissão em que o alienante seja o Estado do Rio de Janeiro;
IX – A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
X – A aquisição de imóvel para residência própria por uma única vez quando feita por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, do Brasil;
XI – Os bens ou direito recebidos em pagamento de direitos hereditários ou legado, até o limite de 50 (cinqüenta) UFERJ’s, por quinhão ou legado; e
XII – A aquisição de imóveis destinados à instalaç ão ou à construção de hotéis, desde que observadas as condições a serem determinadas em regulamento.
Art. 76 – Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisiç ão de imóvel:
I – Para instalações de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios ao desenvolvimento da cultura fí ;sica de seus associados;
II – Para instalações de federações e confederaç ões de sociedades referidas no inciso anterior;
III – Para instalações de estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente; e
IV – Para instalações de teatro.
Art. 77 – Nos casos em que tenha sido concedida isenção ou suspensão de pagamento do imposto em atenção às finalidades da entidade que tenha adquirido o imóvel, e à destinaçã ;o venham a ser mudadas, ou o imóvel venha a ser alienado, o montante do imposto, que tenha deixado de ser pago à data da transmissão, será devido imediatamente com o seu valor atualizado de acordo com as normas gerais que regem a atualização dos créditos fiscais, começando, no entanto, os juros, multas ou acréscimos moratórios a correr somente da data em que tiver lugar o fato causador da caducidade do benefício fiscal.
SEÇÃO IV
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 78 – O imposto é devido pelo adquirente do bem ou direito.
Art. 79 – Nas transmissões causa mortis há a incidência distinta do imposto tantas vezes quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Art. 80 – Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o adquirente, o cedente e o cessionário e, os co-herdeiros e o inventariante, conforme o caso.
Art. 81 – Quando, existindo procuração em causa própria ou equivalente, à aquisição do bem ou direito não vier a ser feita pelo primeiro mandatário, a alíquota para o cá ;lculo do imposto será multiplicada por um número correspondente a tantos quantos tenham sido os sucessivos mandatários ou, por esse número acrescido de uma unidade, se o adquirente não for o último mandatário.
SEÇÃO V
Do Local da Operação
Art. 82 – O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessã ;o aberta em outro Estado ou no estrangeiro.
SEÇÃO VI
Da Base de Cálculo
Art. 83 – Para efeito de cálculo do imposto, tomar-se-á por base:
I – Nas tornas ou reposições, o valor dos bens, do bem ou de parte do bem que exceder o valor da meação, do quinhão ou da parte ideal;
II – Na instituição do usufruto vitalício ou na extinç ão de qualquer espécie de usufruto – 70% (setenta por cento) do valor do bem gravado;
III – Na instituição do usufruto temporário, tantas vezes 10% (dez por cento) do valor do bem quanto forem os anos que tiver de durar o usufruto, até o máximo de 70% (setenta por cento) do valor do bem ;
IV – Na transmissão da nua-propriedade, exceto na consolidação do domínio no usufrutuário – 30% (trinta por cento) do valor do bem cuja nua-propriedade se transfere;
V – Na transmissão de imóvel com reserva de usufruto para o transmitente – 30% (trinta por cento) do valor do bem;
VI – Na consolidação do domínio no usufrutuário, pela aquisição, por este, da nua-propriedade, uma porcentagem do valor do bem correspondente à diferença entre 100% (cem por cento) desse valor e a porcentagem do mesmo sobre a qual tenha sido calculado o imposto referente à instituição do usufruto;
VII – Na instituição de fideicomisso, quando o fiduciário não tiver o direito de dispor, 70% (setenta por cento) do valor do bem;
VIII – No caso da consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência ou renúncia do fideicomissário, 30% (trinta por cento) do valor do bem, caso já tenha o fiduciá rio, sem direito de dispor, pago o imposto devido pela instituiçã o do respectivo fideicomisso;
IX – Na instituição de fideicomisso, quando o fiduciário tiver o direito de dispor, o valor integral do bem;
X – Na transmissão do bem, do fiduciário ao fideicomissário – o valor integral do bem;
XI – Nas cessões de direito do arrematante e do adjudicante, de promessa de venda, de promessa de cessão, de promessa de venda de direitos de opção e de direito e ação – o valor do bem objeto do direito cedido;
XII – Na transferência de direito e ação a herança ou legado – a quota-parte do valor dos bens imóveis do monte, situados no Estado, correspondente ao quinhão transferido;
XIII – Na transferência de direito e ação a legado – o valor do bem objeto do direito transferido;
XIV – Nas transmissões a título gratuito inter vivos ou causa mortis – o valor da totalidade dos imóveis ou direitos relativos a imóveis transmitidos a cada adquirente; e
XV – Em qualquer outra aquisição, não especificada nos itens anteriores, seja da propriedade plena, seja do domínio útil – ; o valor integral do bem.
Parágrafo único – A base de cálculo na instituição, translação e extinção dos direitos de uso, de habitação e de renda constituída sobre imóvel será apurada de acordo com as regras estabelecidas para o usufruto.
Art. 84 – Para efeito de cálculo do imposto, considera-se como valor do bem, o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos relativos a eles, transmitidos ou cedidos.
§ 1º - O Executivo poderá dispor sobre a adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do imposto.
§ 2º - Na transmissão causa mortis e na cessão de direito e ação a herança ou legado, o valor do bem é o valor apurado em avaliação judicial, salvo concordância da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda.
Art. 85 – Não será incluído na base de cálculo o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executada ou que venha a ser executada, à sua custa, integrando-se em seu patrimônio.
Art. 86 – Não serão abatidas do valor-base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio.
Art. 87 - O valor do bem, base para o cálculo do imposto, nos casos em que o imposto é pago depois da transmissão ou transferência, e o da data em que operar a transmissão, extinção ou consolidação.
Art. 88 – O valor do bem, base para o cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes da transmissão ou transferência, é o da data em que for efetuado o pagamento.
Art. 89 – Nas extinções e consolidações de usufruto ou fideicomisso, a base de cálculo observará a legislaç ão em vigor à data em que realizar o ato ou em que ocorrer o fato causador da extinção ou da consolidação.
SEÇÃO VII
Das Alíquotas
Art. 90 – O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I – Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitaç ão a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar – 0,5% (cinco décimos por cento);
II – Demais transmissões a título oneroso – 1% (um por cento);
III – quaisquer outras transmissões – 2% (dois por cento).
SEÇÃO VIII
Do Pagamento
Art. 91 – O imposto será pago antes do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I – Na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para os respectivos sucessores, será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos.
II – Nas tornas ou reposições, em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
III – Na transmissão causa mortis , dentro de 1 (um) ano, a contar da data do falecimento que der causa à transmissão;
IV – Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
V – No usucapião, dentro de 30 (trinta) dias, contados da datas da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente; e
VI – Na sucessão provisória, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
Art. 92 – Efetuado o pagamento, a guia do imposto não está sujeita a revalidação, desde que suas características correspondam ás do negócio jurídico que venha a ser realizado.
Art. 93 – O imposto pago será restituído nos casos comuns previstos nos dispositivos de caráter geral e também se aparecer o ausente, nos casos de sucessão provisória.
Art. 94 – Não será restituído o imposto pago por aquele que venha a perder o imóvel em virtude de tê-lo comprado com pacto de retrovenda.
CAPÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
Art. 95 – As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado do Rio de Janeiro:
I – Dos processos em sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio ou de desquitados, e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio;
II – De precatórias ou rogatórias para avaliação de bens de espólio; e
III – de quaisquer outros processos, nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do Imposto de Transmissão.
Parágrafo único – Os escrivães são obrigados a remeter à repartiç ão competente os processos de testamentos, inventários, ainda que negativos, arrolamentos, arrecadações, instituiçõ es e extinções de usufruto e fideicomisso, precatórias, rogatórias, divisões de coisa comum ou quaisquer outros processos judiciais relativos à transmissão causa mortis ou inter vivos , a juízo do Executivo, para exame e inscrição.
Art. 96 – Os elementos da inscrição, bem como as especificaçõ es das guias para o pagamento do imposto e a forma de seu processamento serão regulados em ato do Executivo.
Art. 97 – Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos por atos ou fatos que constituam ou possam constituir fato gerador do Imposto de Transmissão são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato ou expedido o formal de partilha, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito passível de tributação.
CAPÍTULO III
Das Penalidades
Art. 98 – Na prática de qualquer ato sem o pagamento do imposto ou quando, no prazo fixado para esse pagamento, não for iniciado processo judicial no qual deva ser apurado o imposto a ser pago, fica o infrator sujeito a multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido.
Art. 99 – As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes judiciais do Estado, nos casos previstos em lei, ficam sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJ’s.
Art. 100 – Os escrivães que deixarem de remeter processos para inscriç ão na repartição competente ficarão sujeitos à multa correspondente a 1 (duas) UFERJ’s.
Art. 101 – O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 0,5 (cinco décimos por cento) sobre o valor do bem ou direito transmitido.
Art. 102 – A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa igual a 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do imposto sonegado.
Parágrafo único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negó ;cio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuá rio ou funcionário que expedir a guia.
Art. 103 – Será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto causa mortis quando o inventário não for aberto até 30 (trinta) dias após o óbito.
TÍTULO V
Taxas
CAPÍTULO I
Taxa de Serviços Estaduais
SEÇÃO I
Da Obrigação Principal
Art. 104 – A taxa de serviços estaduais, cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro , tem como fato gerador a utilização dos atos expressamente enumerados na Tabela da Seção II do presente Capítulo, e praticados por qualquer autoridade ou servidor competente.
Art. 105 – A taxa será devida por aqueles que recorrerem aos órgãos estaduais encarregados do exercício dos referidos atos, não incidindo:
I – Nas concessões de certificado ou certidão:
a) para fins eleitorais ou de sorteio militar;
b) de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatórios do Estado;
c) de primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Estado
d) de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado e dos registro exigidos para a respectiva admissão;
e) a associações de beneficência, caridade, ou instruç ão gratuita; e
f) de valor fiscal, quando necessários para prova de base de cálculo de tributo.
II – Nas apresentações de faturas para recebimento de contas nas repartições do Estado;
III – Nos pedidos de retificação, em documentos ou guias, por erro de funcionário;
IV – Nas petições ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processos atendendo a exigências administrativas ou judiciarias, inclusive atestado de pobreza;
V – Nas comunicações e recursos, nos casos de crime de aç ão pública;
VI – Nos pedidos de benefícios funcionais e recursos de puniçõ es estatutárias;
VII – Nos requerimentos administrativos nas serventias da Justiça;
VIII – Nas defesas e recursos, nos autos e processos relativos a infraçõ es e multas de qualquer natureza;
IX – Nos exames médicos em funcionários e candidatos à função pública;
X – Nos processos policiais de ação privada requeridos à função pública;
XI – Nos termos de doação ao Estado; e
XII – Pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municí pios, pelas autarquias do Estado do Rio de Janeiro e pelos partidos polí ticos.
SEÇÃO II
Da Liquidação
Art. 106 – A taxa será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I – Serviços Gerais:
1 – Certidão UFERJ
a) não sujeita a custas, passada a pedido da parte
interessada, por página............................................. 0,10
b) de não existência de débito fiscal apurado, por
inscrição fiscal........................................................... 0,10
2 – Atestados ........................................................... 0,05
3 – Cópia fotográfica:
a) até tamanho 13cm x 18cm cada ......................... 0,10
b) de tamanho maior, cada ..................................... 0,20
4 – Inscrição cadastral do contribuinte .................... 0,05
5 – Segunda via do cartão de inscrição do
contribuinte .............................................................. 0,10
6 – Guia de retificação ou aditamento do Imposto de
Transmissão ............................................................ 0,10
7 – Exame de documentação em pedido de reconhecimento
de propriedade plena de imóvel, por imóvel .......... 10,00
8 – Vistoria para aprovação de instalação particular
de luz e gás, por economia independente e por visita
subsequente à primeira .......................................... 0,20
9 – Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos
e alterações estatutárias das Fundações ............... 2,00
10 – Apresentação compulsória de contas pelas
Fundações, quando deixarem de prestar contas
tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante
intimação do Ministério Público ............................. 4,00
11 – Apresentação de requerimento das Fundaçõ es
solicitando autorização para praticar ato que importe
na alteração de seu patrimônio, operações financeiras
e quaisquer outros atos semelhantes .................. 1,00
12 – Exame e aprovação das contas das Fundaçõ es,
excetuadas as instituídas pelo Poder Público ....... 2,00
II – Serviços de Segurança e Censura:
1 – Carteira de Identidade: pela concessão ou
expedição de Segunda via....................................... 0,10
2 – Atestado de ideologia política ............................ 0,05
3 – Atestado de antecedentes: pela expedição ....... 0,05
4 – Passaporte: pela concessão, visto ou prorrogaçã o...0,40
5 – Processo policial de ação privada:
inquérito ou flagrante – dispensadas outras despesas,
salvo se houver perícia ......................................... 0,20
6 – Perícia procedida no interesse das partes ........ 1,00
7 – Inscrição para habilitação de motoristas,
inclusive exames de vista e psicotécnico, bem como
emissão de carteira, por vez .................................. 0,60
8 – Vistoria para funcionamento de escola de aprendizagem
de motorista, por ano ............................................. 1,00
9 – Veículos:
a) vistoria de regulador de velocidade ou de aparelho
taxímetro ................................................................ 0,10
b) locomoção para emplacamento ........................ 1,00
c) remoção de veículos, por infração ou acidente,
no perímetro urbano .............................................. 0,50
d) remoção de veículos, por infração ou acidente,
fora do perímetro urbano ...................................... 1,00
e) depósito de veículos, por infração, acidente ou
abandono: por dia ................................................. 0,10
10 – Licença para a indústria ou o comércio de
armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos
químicos agressivos e corrosivos e fogos de
artifício: por ano e por local................................... 1,00
11 – Licença para depósito e uso de explosivos em
pedreiras ................................................................. 1,00
12 – Licença para emprego de produtos químicos ... 0,50
13 – Licença para depósito de fogos de artifício ..... 1,00
14 – Arma:
a) registro ................................................................ 0,20
b) licença para porte: por ano ................................. 0,80
c) para trânsito ........................................................ 0,20
d) visto de porte expedido por outro Estado ............ 0,50
15 – Guias para embarque, desembarque ou
entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou
depósitos de explosivos, armas, munições, produtos
químicos, agressivos ou corrosivos ..................... 0,10
16 – Termo de abertura e encerramento nos livros
exigidos pelo Regulamento de Polícia: de cada termo 0,10
17 – Vistoria anual em:
a) hotéis, pensões, dormitórios, casas de cômodos,
hospedarias e similares ........................................ 0,50
b) clubes, sociedades ou associações recreativas,
desportivas e sociais ............................................ 0,50
c) cinemas, teatros, boites, cabarés e dancings 0,50
d) salões de snoocker e bilhar, sinuquinha, futebol
mecanizado e similares ......................................... 0,50
e) prados de corridas .............................................. 3,00
f) estações auditivas ou visuais .............................. 0,50
g) serviços de alto-falantes, sem propaganda
comercial (fixo ou volante ...................................... 0,50
h) serviços de alto-falantes, com propaganda
comercial (fixo ou volante) ...................................... 1,00
i) parques de diversões, circos, velódromos e
espetáculos eqüestres ............................................ 0,50
18 – Vistoria de Autorização:
a) para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual ... 0,20
b) em locais destinados à realização de bailes carnavalescos, esporádicos com ingresso pago ..................................................... 0,10
c) em locais destinados a ensaios de escolas de samba, ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos carnavalescos ................ 0,20
d) em locais públicos para projeções de filmes, slides,
filmetes ...................................................................... 0,20
e) para funcionamento de jogos carteados permitidos por lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês ........... 2,00
19 – Registro de Programações:
a) cinematográficas, teatrais e similares .................. 0,05
b) de clubes, associações ou sociedades desportivas, sociais e recreativas, por dia de festividade .................................................. 0,05
c) de circo, por espetáculo ........................................ 0,05
d) de boites, dancings, cabarés, hotéis, restaurantes e similares, com pista de dança, por dia ........................................................... 0,05
e) para projetos de filmes, slides e filmeletes, em locais públicos, por semana ..... ............................................................................... 0,05
f) para desfiles de escolas de samba, ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos carnavalescos, casa ................................... 0,05
g) para bailes carnavalescos, esporádicos, com ingresso pago, por baile .......... ............................................................................... 0,10
h) para bailes carnavalescos, em clubes, sociedades ou associaçõ es, portadores de alvará anual, por dia ......................... 0,05
20 – Preservação e extinção de incê ndios:
a) estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agê ;ncia ou equivalente, com área construída, por ano:
até 50 m2 ............................................................... isento
até 80 m2 ................................................................ 0,20
até 120 m2 .............................................................. 0,30
até 200 m2 .............................................................. 0,40
até 300 m2 .............................................................. 0,50
de mais de 300 m2 ................................................. 0,60
Nota I – A taxa prevista no item 20 será exigida nos municí pios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinçã o de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que suas sedes distem até 70 km (setenta quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.
Nota II – A cobrança da taxa pelo serviço de prevenç ão e extinção de incêndios será feita pelo Estado ou mediante convênio com as Prefeituras, tendo por base o cadastro predial respectivo.
III – Saúde:
2 – Licença concedida e renovação anual, pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina, para abertura e funcionamento de:
a) estabelecimento comercial farmacêutico para venda por atacado ou a varejo, de produtos farmacêuticos ............................ 0,40
a) laboratório industrial farmacêutico para preparar ou manipular produtos e medicamentos de qualquer espécie, inclusive produtos dietéticos ............................................. 0,40
b) laboratório ou indústria em que se fabriquem ou manipulem produtos químicos e outros que interessem à farmácia, à medicina e à saúde pública ................................ 0,40
c) laboratórios de análises, pesquisas clínicas e anatomia patológica ........................................................... 0,40
d) estabelecimentos ou estâncias de tratamento balneários, hidrominerais, termais climáticos, de repouso e
congêneres .............................................................. 0,40
f) estabelecimentos de ótica, de ortopedia ou oficinas de aparelho e material ótico ou ortopédico de uso médico .............................. 0,40
g) estabelecimentos de raios X, radioterapia e redioisótopo, gabinete ou clínica fisioterápica e congêneres, sob a orientaç ão de
médico ..................................................................... 0,40
h) estabelecimentos e laboratórios ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou material para uso odontológico, e clínicas
odontológicas ........................................................... 0,40
i) ambulatórios, clínicas ou hospitais veterinários ... 0,40
j) sanatórios, casas de saúde, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres sob a direção de médico ............. 0,40
l) bancos de sangue e de leite humano e estabelecimentos de atividades afins ............................................................................ 0,40
m) estabelecimentos de fabricação e emprego de material plá ;stico para envasamento de produtos farmacêuticos e de emprego na
clínica médica ......................................................... 0,40
n) estabelecimentos que fabricam produtos de higiene, toucador e perfumaria .. ... ............................................................................... 0,40
o) estabelecimentos que fabricam ou manipulam inseticidas, desinfetantes, ou produtos congêneres e serviços de desinsetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo ................................................... 0,40
2 – Licença especial concedida pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina para laborató rio industrial farmacêutico preparar ou manipular produtos ou especialidades farmacêuticas, contendo tóxicos, substâncias entorpecentes ou psicotrópicos .............................. 0,40
3 – Licença concedida pela Divisão de Fiscalizaç ão do Exercício da Medicina, nos casos e formas previstas em lei:
a) profissional diplomado para assumir a responsabilidade e direçã ;o técnica de estabelecimentos sujeitos a licenciamento na Divisã o de Fiscalização do Exercício da Medicina ....................................... 0,20
b) pessoa não habilitada profissionalmente para assumir responsabilidade nos casos permitidos em lei ........................... 0,20
c) profissional prático, habilitado na forma da lei, para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimento ou exercer a
profissão .......................................................... 0,20
d) profissionais de nível técnico e outros, desde que autorizados pelos respectivos conselhos profissionais e por lei, para assumir a responsabilidade técnica por estabelecimentos ........................ 0,20
e) profissional diplomado ou não, para transferir o exercício de sua profissão a outra localidade ................................................ 0,20
f) estabelecimento já licenciado pela Divisão de Fiscalizaç ;ão do Exercício da Medicina, para transferência de local ................... 0,20
4 – Registro de apostila de transferência de gabinetes dentá rios e de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalizaçã ;o da Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina ...................................... 0,10
5 – Registro de títulos de licença de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Divisão de Fiscalização do Exercício da
Medicina ............................................................... 0,10
6 – Registro ou vista em títulos de profissionais diplomados, para exercerem a profissão no Estado .............................................. 0,10
7 – Termo de abertura, encerramento e transferência nos livros exigidos pelo Regulamento Sanitário, de cada termo ............... 0,05
SEÇÃO III
Do Pagamento
Art. 107 – O pagamento da taxa a que se refere este Capítulo deverá ser efetuado antes da realização de quaisquer dos atos especificados na Tabela do artigo anterior, de acordo com as normas estabelecidas em Regulamento.
Art. 108 – Aos responsáveis pelos órgãos estaduais que têm o encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Serviços Estaduais incumbe a verificação do respectivo pagamento, na parte que lhes for atinente.
SEÇÃO IV
Das Obrigações Acessórias
Art. 109 – No documento expedito constará o número do conhecimento da guia de recolhimento da taxa respectiva, que deverá ficar anexada ao procedimento que lhe deu origem.
SEÇÃO V
Das Penalidades
Art. 110 – A prática dos atos tributados pela Taxa de Serviços Estaduais sem o respectivo pagamento, total ou parcial, sujeitará o infrator ou responsável à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado.
Art. 111 – O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o infrator à multa igual à taxa que deixou de ser exigida, pelo seu valor atualizado, nos termos deste decreto-lei.
CAPÍTULO II
Da Taxa Judiciária
SEÇÃO I
Da Obrigação Principal
Art. 112 – A Taxa Judiciária será devida por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, correspondendo aos serviços de atuaç ão dos magistrados e do Ministério Público, em qualquer processo judicial civil ou criminal, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer Juízo do Tribunal.
Art. 113 – Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa Judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo, (de cognição ou execução), bem como seus incidentes e emergentes, ainda que processados em apartado, salvo a reconvençã o, a interveniência de terceiro – inclusive a oposição – as habilitações incidentes que dependam de sentenç a e os embargos de terceiros, os quais se consideram autônomos para os efeitos deste decreto-lei obrigando aqueles que promoveram ao pagamento da taxa correspondente.
Art. 114 – Não será devida a Taxa:
I – Nas declarações de crédito e pedidos de alvará em apenso aos processos de inventário de falência e de concordata, salvo quanto a estes dois últimos se tornarem contenciosos;
II – Nos processos de habilitação para casamento;
III – Nos processos de habeas-corpus;
IV – Nos processos para nomeação e remoção de tutores ou curadores;
V – Nas prestações de contas relativas aos exercícios de tutela, curatela, testamentaria, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos para aplicaç ão imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial;
VI – Nos processos administrativos de iniciativa da União dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias do Estado do Rio de Janeiro, ou de pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita;
VII – Nos processos de restauração, suprimento ou retificaç ão de registros públicos quando se tratar de registro de pessoas naturais; e
VIII – Nos embargos do executado.


Art. 115 – Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo do benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.
* Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no “caput” deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual beneficio ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas.
* Incluído pela Lei nº 4168/2003.
Art. 116 – Nos processos criminais, nos pedidos de alimentos e nos de indenizaç ão por acidentes de trabalho, estes últimos quando requeridos por acidentados, seus beneficiários ou sucessores, será devida a taxa pelo réu na execução, quando condenado ou no caso de acordo.
Art. 117 – Nos processos de desapropriação, a taxa será devida pelo réu, quando atribuir ao bem apropriado valor maior do que aquele que realmente for reconhecido ao mesmo na decisão final.
SEÇÃO II
Da Liquidação
Art. 118 – Nos casos para os quais não haja taxação especial, a taxa será calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do pedido.
Art. 119 – Considera-se como valor do pedido a soma do principal juros, multas, honorários e quaisquer outras quantias pretendidas pelas partes.
Art. 120 – Quando o pedido tiver por objeto prestações periódicas, a taxa será calculada, inicialmente, sobre todas as prestaçõ es já vencidas, até a data do pedido e mais as vincendas correspondentes a 1 (ano).
Art. 121 – Nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo réu e o fixado na decisão final.
Art. 122 – Nos inventários, arrolamentos, arrecadações de bens de ausentes, extinções de usufruto e fideicomisso e sub-rogaç ões, a taxa será calculada à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o monte líquido, nos três primeiros casos, e o valor dos bens, nos demais.
Parágrafo único – Nos processos em que sejam inventariados bens pertencentes a mais de 1 (um) espólio, a taxa referente ao espólio principal será calculada de acordo com o disposto no corpo deste artigo, e a referente aos outros espólios será calculada à razão de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o monte líquido de cada um deles.
Art. 123 – Nas ações relativas à locação, considera-se como valor do pedido:
I – Nas ações de despejo e nas consignações de aluguéis, o valor dos aluguéis de 1 (um) ano;
II – Nas ações renovatórias, inicialmente, o aluguel mensal que o autor oferecer pagar, multiplicador por 24 (vinte e quatro) meses; se a decisão final fixar aluguel superior ao proposto na inicial, será devida a taxa calculada sobre a diferença entre o aluguel proposto e o fixado, relativo a 24 (vinte e quatro) meses; e
III – Nas ações de revisão de aluguel, a diferença de aluguel que o autor pleitear receber, multiplicada pelo número de meses do prazo que pretender que a revisão venha a durar; se não indicar prazo para a duração do aluguel pleiteado, a base do cálculo será de 2 (dois) anos de valor desse aluguel.
Art. 124 – Nos mandados de segurança em que se questione sobre direitos referentes a recebimento ou dispensa de pagamento, pleiteados pelo impetrante, a taxa será calculada sobre:
I – O valor de débito cujo cancelamento seja pleiteado ou a importâ ncia que puder vir a ser recebida com base no direito pleiteado; e
II – O valor do pedido, tal como previsto neste decreto-lei para os casos comuns, quando se pleitear reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestação periódica.
Art. 125 – Nas ações relativas a posse e nos embargos de terceiros, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o valor estimado, cobrando-se, ao final, a diferença, tomando-se por base o valor real fixado na condenação definitiva.
Art. 126 – Nos processos de liquidação de sociedade e de concurso de credores, considera-se como valor do pedido o líquido a partilhar a adjudicar ou a ratear aos sócios e aos credores e, nos processos de concordata, a totalidade dos créditos quirografários.
Parágrafo único – Nos processos de liquidação de sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão, as cotas ou açõ es do sócio ou acionista requerente.
Art. 127 – Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as regras seguintes:
I – No caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa corresponderá à aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do crédito do requerente (principal e acessórios);
II – Decretada a falência, a taxa total devida será correspondente à diferença entre o líquido total a ratear e o que já tiver sido pago de acordo com o item anterior, calculada à alíquota de 1% (um por cento).
Art. 128 – Nas ações de usucapião, a taxa será calculada sobre o valor venal do imóvel.
Art. 129 – Nas reconvenções, a taxa será calculada sobre o valor do pedido pelo reconvinte.
Art. 130 – Nos casos de taxa calculada percentualmente sobre o valor do pedido, ou dos bens, a taxa devida não poderá ser inferior a 0,20 (vinte centésimos) da UFERJ.
Art. 131 – Será devida a taxa de 0,20 (cinte centésimos) da UFERJ, nos seguintes casos:
I – Nos processos em que não se questione sobre valores;
II – Nos processos acessórios, exceto nos embargos de terceiros;
III – Nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados;
IV – Nos processos criminais;
V – Nos desquites amigáveis, excluída a parte de inventário;
VI – Nos inventários negativos;
VII – Nas retificações de registros públicos;
VIII – Nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos;
IX – Anulação de casamento;
X – Investigação de paternidade;
XI – nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; e
XII – Em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributaç ão proporcional.
Parágrafo único – A taxa prevista neste artigo será devida por requerente, autor, impetrante, litisconsorte, ou assistente dos mesmos, salvo quando se tratar de litisconsorte necessário, caso em que será devida uma ú nica taxa.
Art. 132 – Nas execuções, sejam efetivadas em processo principal ou em processo instruído com carta de sentença, será levada em conta a taxa paga.
SEÇÃO III
Do Pagamento
Art. 133 – O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realizaçã o de qualquer dos seguintes atos: entrega da petição inicial, para distribuição, ou apresentação da mesma, em juízo, quando for o caso.
Art. 134 – Nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens ausentes, extinção de usufruto e fideicomisso, a taxa deverá ser paga antes de ser o processo concluso para sentença de julgamento do cálculo do Imposto de Transmissão, nunca depois de 2 (dois) anos, contados da data do óbito.
Art. 135 – Nos processos de falência, a diferença entre a taxa paga polo credor requerente e a do líquido total será devida antes de serem iniciados os pagamentos decorrentes da falência.
Art. 136 – Quaisquer diferenças de taxa, devidas de acordo com o disposto neste decreto-lei, deverão ser pagas antes da expedição do mandado executório.
Parágrafo único – No caso de haver acordo ou pagamento espontâneo por parte do devedor, a taxa deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da assinatura do acordo ou da do recibo de pagamento.
Art. 137 – No pagamento da taxa serão desprezadas as frações interiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro).
Art. 138 – O Executivo poderá permitir, em ato normativo, que a taxa seja paga em momento posterior ao fixado nos artigos anteriores.
SEÇÃO IV
Das Obrigações Acessórias
Art. 139 – Nos casos em que sendo devida a Taxa Judiciária, não tiver esta sido paga, nenhum juiz ou tribunal poderá:
I – Distribuir ou despachar petições, ou dar andamento a processos de qualquer natureza; e
II – Executar sentenças e ordenar a expedição de mandados ou qualquer outra ordem ou autorização, inclusive para levantamento de fiança criminal.
Art. 140 – O relator ou revisor do feito, em Segunda instância quando lhe for presente algum processo em que se tenha deixado de pagar a taxa devida, exigirá, antes do relatório, da revisão para julgamento ou de qualquer diligência, que o pagamento seja efetivado.
Art. 141 – Nenhum escrivão poderá expedir mandados, dar andamentos a reconvenção ou contestação em que seja devida a taxa, ou fazer conclusões para a sentença definitiva ou interlocutória, em autos nos quais seja devida a taxa judiciária, sem que a mesma esteja paga.
SEÇÃO V
Das Penalidades
Art. 142 – Nos casos em que a fiscalização apurar a falta de pagamento local ou parcial da taxa, ficará o devedor sujeito à multa de valor igual ou da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado.
Art. 143 – Nos casos de sonegação da taxa, o infrator e aqueles que tenham colaborado na infração ficam sujeitos a multa igual ao dobro da taxa sonegada, considerada esta pelo seu valor atualizado.
Art. 144 – O não cumprimento do disposto nos arts. 139 a 141 da Seção IV sujeita o infrator a multa igual à taxa que deixou de ser exigida, nos termos deste decreto-lei.
SEÇÃO VI
Disposições Diversas
Art. 145 – O Estado poderá ingressar em qualquer processo e impugnar o valor declarado pela parte para pagamento de taxa, requerendo, inclusive, na forma da legislação processual, o pagamento do que for devido.
Art. 146 – A fiscalização da Taxa Judiciária será exercida pelo órgão da Secretaria de Estado de Fazenda que for designado para esse fim.
Art. 147 – Este decreto-lei aplica-se aos processos em curso, sendo, no entanto, levado em conta, na cobrança de taxa, o que já tiver sido pago a tí tulo de Taxa Judiciária nos referidos processos.
TÍTULO VI
Contribuição de Melhoria
Art. 148 – A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Estado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorizaç ão imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único – Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo.
LIVRO SEGUNDO
Normas Gerais Tributárias
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Do Campo de Aplicação
Art. 149 – Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Estado do Rio de Janeiro, sendo considerados como complementares das mesmas os textos legais especiais.
Art. 150 – A relação jurídico-tributária será regida em princípio, pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 151 – A inscrição de alguém como contribuinte ou mesmo o pagamento do tributo não implica em considerar legal ou em legalizar o fato gerador da relação jurídico-fiscal, objeto daquela inscrição ou daquele pagamento.
Parágrafo único – A ilicitude ou ilegalidade de qualquer fato que se inclua no campo de assento de determinado tributo, bem como a prática do mesmo sem licença, não impedem o nascimento e a exigibilidade do crédito fiscal que do fato decorra.
Art. 152 – A isenção de imposto ou a imunidade ao mesmo não exonera o interessado de providenciar sua inscrição no órgão competente, ou de cumprir qualquer outra obrigação legal ou regulamentar relativa ao fato gerador.
CAPÍTULO II
Da Obrigação Tributária
Art. 153 – A obrigação tributária é principal ou acessó ria.
Art. 154 – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.
Art. 155 – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Art. 156 – A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO III
Do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 157 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 158 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 159 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 160 – Ó crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por declaração de vontades que não emane do poder competente.
Art. 161 – É ineficaz, em relação ao Estado, a cessão da obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoa físicas ou jurídicas.
Art. 162 – O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos quando:
I – A Lei assim o determine;
II – Não seja prestada por quem de direito declaração, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – Se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – No exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte, se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada;
VI – Se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicaçã ;o de penalidade pecuniária;
VII – Se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e
IX – Se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Art. 163 – Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente.
§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º - Sobre a obrigação tributária não influem quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, poré m, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
Art. 164 – Cabe ao Estado o direito de pesquisar, de forma mais ampla e por todos os meios cabíveis, os elementos necessários à liquidaç ão do crédito tributário, ficando, em conseqüê ncia, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar os esclarecimentos e informações solicitadas pelos funcioná rios fiscais e a exibir aos mesmos os livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento, quando por estes assim for considerado necessário à fiscalizaçã ;o.
SEÇÃO III
Do Pagamento
Art. 165 – Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente no País, salvo as exceções previstas em lei especial.
Parágrafo único – Pode o Executivo regular, em ato normativo, o pagamento do crédito tributário em cheques, estampilhas, papel selado, ou por processo mecânico.
Art. 166 – O Executivo poderá permitir, em caráter excepcional, pagamento parcelado do crédito tributário em atraso, levando em consideração a situação econômico-fiscal do sujeito passivo.
Parágrafo único – Quando o parcelamento se referir a crédito tributário decorrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias serão observadas as condições definidas em convênios celebrados e ratificados na forma da legislação federal aplicada.
Art. 167 – O pagamento de tributos será feito em repartição do Estado ou em estabelecimento de crédito autorizado a recebê-lo, obedecidos os prazos fixados por ato do Poder Executivo.
§ 1º - Até o dia 30 de dezembro de cada ano será baixado ato fixando os prazos de pagamento dos tributos para o exercício seguinte.
§ 2º - Esses prazos poderão ser alterados por superveniência de fatos que justifiquem essa alteração.
§ 3º - Quando os prazo forem diminuídos, deverão mediar, pelo menos, o espaço de 30 (trinta) dias entre a data da publicação do ato de alteração e a nova data de pagamento.
Art. 168 – Os tributos podem ser pagos independentemente do pagamento da multa fiscal de caráter penal, mas não das de caráter moratório e compensatório e dos acréscimos.
Art. 169 – O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – Quando parcial, das prestações em que se decomponha; e
II – Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 170 – As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação passarão a ser expressas por meio de mú ltiplos ou submúltiplos da unidade denominada Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro , a qual figurará nas leis sob a forma abreviada de UFERJ.
§ 1º - Fica fixado, nesta data, em Cr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) o valor da UFERJ.
§ 2º - O Poder Executivo, no fim de cada exercício, publicará ato declarando o valor da UFERJ, para vigorar no exercício seguinte.
§ 3º - A atualização desse valor será obtida pela aplicaç ão, sobre o valor originário do parágrafo 1º, deste artigo, do coeficiente de atualização dos créditos fiscais, fixado pelo órgão federal competente, relativo ao primeiro trimestre do exercício de publicação deste decreto-lei, para ter vigência no primeiro trimestre do exercício em que vigorará o novo valor.
§ 4º - Na fixação da UFERJ poderá ser arredondado para menos o resultado obtido.
§ 5º - A UFERJ será única e uniforme em todo o Estado, para cada ano, não tendo relevância, para a sua aplicação aos casos concretos, a data em que tenham sido publicados os atos normativos, que contenham valores expressos na citada unidade fiscal.
SEÇÃO IV
Da Correção Monetária e da Mora
Art. 171 – Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo, terão o seu valor atualizado de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente, caso o devedor esteja em mora.
Parágrafo único – O coeficiente aplicável em cada caso será aquele que, de acordo com a tabela vigente na data do pagamento, corresponda à época em que tiver ocorrido o fato gerador do crédito fiscal.
Art. 172 – No caso de créditos fiscais, originados de tributos ou multas, apurados ou aplicados posteriormente à época normal em que isso deveria ter sido feito, por culpa do contribuinte, ainda que essa apuraçã o ou aplicação se deva à iniciativa do mesmo, será feita a atualização dos ditos créditos, levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ter sido pagos se feita a sua apuração na época própria.
Art. 173 – A correção monetária prevista nos artigos anteriores não implica na exoneração dos acréscimos moratórios e das multas que serão devidos sobre o crédito fiscal atualizado.
Art. 174 – No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte, sem lanç amento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento concomitante das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passará a constituir débito autônomo, sujeito à atualizaç ão do valor e aos acréscimos moratórios, de acordo com as regras tributárias comuns, bem como às multas cabíveis.
Art. 175 – Não se considera em mora o contribuinte, quando tenha deixado de efetuar o pagamento no prazo estipulado, em virtude de decisão do Poder Executivo.
Parágrafo único – Será, no entanto, considerado em mora o contribuinte se, mudando a administração de orientação, não efetuar o pagamento dos tributos devidos no prazo legal ou estipulado.
Art. 176 – A consulta sobre matéria tributária, quando protocolada de acordo com as normas regulamentares, suspende o curso da mora.
Parágrafo único – Recomeçará o curso da mora tão logo termine o prazo fixado ao contribuinte para cumprir a solução dada à consulta, prazo esse que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 177 – A reclamação ou a impugnação a crédito fiscal ou recurso de decisão proferida em processo fiscal, ainda que em caso de consulta, não interrompe o curso da mora.
Art. 178 – Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte depositar nos cofres da pessoa de direito público, à qual devesse efetuar o pagamento, a importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito à atualização de seu valor, nem sobre ele serão devidas multas ou qualquer acréscimo, até o limite da importância depositada.
Parágrafo único – Quando o depósito for feito fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos moratórios, já devidos nessa oportunidade.
Art. 179 – O ajuizamento do crédito fiscal sujeita o devedor a uma pena civil, compensatória das despesas judiciais que oneram o Estado, correspondentes a 30% (trinta por cento) da totalidade do débito, assim entendida: principal atualizado e mais as multas e acréscimos moratórios.
§ 1º - Este artigo será aplicável, mesmo nos casos em que o devedor tiver feito o depósito do montante do crédito fiscal para evitar sua atualização salvo se o conhecimento do depósito for entregue à repartição competente em pagamento da dí vida antes do ajuizamento.
§ 2º - Na hipótese de ser feito o depósito, a que se refere o pará ;grafo anterior, em montante inferior ao valor do débito, a importâ ;ncia depositada será computada para compor a base do cálculo da pena civil, sem atualização do seu valor até o limite em que tal depósito cobrirá a dívida existente, na data em que tiver sido feito, ficando o saldo, não coberto pelo depósito, sujeito à regra geral deste artigo.
§ 3º - A pena civil também ficará sujeita à atualizaç ão de seu valor, de acordo com as regras gerais que regem a maté ria, levando-se em conta a data do seu fato gerador, isto é, o ajuizamento dá ação para cobrança do crédito fiscal.
§ 4º - A pena por ajuizamento não pode ser reduzida nem dispensada.
SEÇÃO V
Do Depósito
Art. 180 – O depósito referido no artigo 178 pode ser de duas espécies:
I – Depósito livre, isto é, o feito espontaneamente pelo contribuinte para evitar os efeitos da mora, haja ou não exigência de pagamento por parte do fisco; e
II – Depósito vinculado, isto é, o feito quando a lei ou regulamento o considerar indispensável para que o contribuinte possa praticar qualquer ato de seu interesse.
Art. 181 – O depósito livre não ficará vinculado ao débito fiscal e, em conseqüência:
I – Poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do depositante; e
II – Não obstará o prosseguimento do processo de cobrança do crédito fiscal, nem a aplicação de multas de cará ter penal.
Parágrafo único – O depósito livre não está sujeito a atualizaç ão do seu valor ou a multa ou qualquer acréscimo morató rio, quando devolvido, salvo se forem criados embaraços à sua devolução, caso em que se aplicarão as regras de repetição de pagamentos indevidos.
Art. 182 – No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor e acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do depósito, até a data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.
SEÇÃO VI
Da Restituição do Indébito
Art. 183 – As quantias recolhidas aos cofres estaduais em pagamento de créditos fiscais, indevidos em face da lei, serão restituíveis, independentemente de protestos, ou da prova de erro no pagamento, nos seguintes casos:
I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicá vel, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – Erro na identificação do sujeito passivo, na determinaç ão da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e
III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
Art. 184 – A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à ; restituição, na mesma proporção, dos acré scimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infraç ões de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único – A restituição vence juros, não capitalizáveis, e correção monetária, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 186 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:
I – Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 183, da data da extinç ão do crédito tributário; e
II – Na hipótese do inciso III do artigo 183, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisã o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisã o condenatória.
SEÇÃO VII
Da Responsabilidade Tributária
Art. 187 – Poderá o Estado, através de lei, atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 188 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigaç ;ão principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de quem forem responsá veis:
I – Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – Os tutores e curadores, pelo tributos devidos por seus tutelados ou curatelados ;
III – Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão do seu ofício; e
VII – Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 189 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III – As empresas de administração de bens;
IV – Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – Os inventariantes;
VI – Os síndicos, comissários e liquidatários; e
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredos em razã ;o de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
SEÇÃO VIII
Da Compensação
Art. 190 – É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, através de lei especial, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
Parágrafo único – Sendo vencido o crédito do sujeito passivo, na apuração do seu montante, para os efeitos deste artigo, poderá ser compensada a redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
SEÇÃO IX
Da Transação
Art. 191 – É facultada a celebração entre o Poder Executivo e o sujeito passivo da obrigação tributária de transaç ão para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas, determinadas por lei específica.
Art. 192 – O Executivo Estadual poderá conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, tendo em vista os seguintes princípios:
I – A situação econômica do sujeito passivo;
II – O erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III – A diminuta importância do crédito tributário;
IV – As considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; e
V – As condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único – Quando a remissão se referir a crédito tributário decorrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias serã o observadas as condições definidas em convênios celebrados e ratificados na forma da legislação federal aplicável.
CAPÍTULO IV
Da Dívida Ativa
Art. 193 – Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 194 – A inscrição do débito na dívida ativa far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.
Art. 195 – O termo da inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – O nome do devedor e, sendo o caso, o do co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – A quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora;
III – A origem e a natureza do crédito, mencionada especificadamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV – A data em que foi inscrita; e
V – O número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.
Parágrafo único – A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo a indicação do livro e da folha da inscrição.
CAPÍTULO V
Da Penalidade
Art. 196 – Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão da autoridade competente, nem aquele que apresentar consulta, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta.
Art. 197 – Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem, às repartições competentes, declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais quando esse pagamento independer de lançamento, não serão passí veis de multa que decorrer exclusivamente de falta de pagamento, ficando sujeitos somente aos efeitos dos acréscimos moratórios e atualização e às penalidades decorrentes da não observância de dispositivos de caráter formal, se for o caso.
Art. 198 – Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento de tributo ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou da diferença do mesmo.
Parágrafo único – Excluem-se deste artigo as infrações decorrentes, de falta de inscrição e de falsificação ou adulteraç ão de livros e documentos, caso em que o infrator incorrerá, também, na sanção decorrente da infração de dispositivo de caráter formal.
Art. 199 – A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigaçã o que deu causa à mesma, nem prejudica a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo, porventura devido.
Art. 200 – Nos casos de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para os quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 0,5 (cinco décimos) a 20 (vinte UFERJ’s.
Art. 201 – As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos, funcionários do registro de comércio, que deixarem de exigir a prova do pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos sujeitos à tributação, ou que deixarem de exigir certificados de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 0,5 (cinco dé cimos) de UFERJ.
Art. 202 – Aquele que, dentro do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos, ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitados por esses funcionários, serão aplicadas as seguintes multas:
I – De 1 (uma) UFERJ pelo não atendimento do primeiro pedido;
II – De 2 (duas) UFERJs pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; e
III – De 2 (duas) UFERJs pelo não atendimento de cada uma das intimaç ões subsequentes.
Parágrafo único – O arbitramento de ofício não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte e aplicando-lhe as multas previstas neste artigo.
CAPÍTULO VI
Da Apreensão
Art. 203 – Poderão ser apreendidos:
I – Quando na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:
a) os veículos;
b) as mercadorias ou quaisquer outros bens móveis colocados à venda; e
c) quaisquer objetos utilizados como meio de propaganda.
II – Em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
a) cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria;
b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir;
c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;
d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado; e
e) se existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal.
III – Os livros, documentos ou quaisquer outros papéis que constituam prova de infração a dispositivos legais ou regulamentares.
Parágrafo único – Havendo prova ou fundada suspeita de que mercadorias, objeto de sonegaç ão ou fraude fiscal, se encontram em residência particular, a busca e apreensão das mesmas será promovida pelos meios regulares, sem prejuízo das medidas acautelatórias a fim de evitar sua remoção clandestina.
Art. 204 – Os bens móveis, inclusive semoventes e mercadorias, apreendidos nos casos em que a lei o permitir, serão vendidos em hasta pública administrativa, se, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos.
§ 1º - O produto apurado na venda será aplicado no pagamento dos débitos referidos no corpo deste artigo, ficando o saldo depositado à disposição do proprietário dos bens vendidos.
§ 2º - No caso de se tratar de mercadorias perecíveis, serão as mesmas distribuídas entre as instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se os pagamentos devidos não forem efetuados imediatamente.
§ 3º - Quando se tratar de mercadorias ou objetos não perecíveis, mas cujo pequeno valor não comporte as despesas de venda em hasta pú blica, poderá a administração doá-los a instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se o pagamento do débito fiscal não for efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão.
LIVRO TERCEIRO
Processo Administrativo Tributário
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 205 – Este Livro rege o processo administrativo que verse originariamente ou nã ;o sobre a aplicação ou interpretação da legislação.
Art. 206 – O processo poderá ser iniciado de ofício, pela autoridade ou servidor competente, ou por petição da parte interessada.
CAPÍTULO II
Dos Prazos
Art. 207 – Os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 208 – Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 209 – A autoridade competente pode prorrogar os prazos ou reabri-los, levantando a perempção, se assim julgar conveniente.
CAPÍTULO III
Dos Postulantes
Art. 210 – O contribuinte poderá postular pessoalmente ou através de despachante estadual ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermé dio de preposto de despachante estadual, gerente, advogado ou contabilista.
Art. 211 – Os órgãos de classe poderá representar os interesses da respectiva categoria econômica ou profissional.
TÍTULO
Do Processo em Geral
CAPÍTULO I
Do Requerimento
Art. 212 – A petição deve conter as indicações seguintes:
I – Nome completo do requerente;
II – Inscrição fiscal;
III – Endereço para recebimento das intimações no local onde for apresentado o requerimento; e
IV – A pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for reputado devido, quando a dúvida ou litígio verse sobre valor.
§ 1º - A petição será indeferida de plano se manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima.
§ 2º - É vedado reunir em a mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como defesa ou recurso, relativo a mais de uma autuação, lançamento, decisão ou contribuinte.
CAPÍTULO II
Da Intimação
Art. 213 – Os atos dos servidores, autoridades e órgãos colegiados serão comunicados aos interessados por meio de intimação.
Art. 214 – A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimaç ão.
Art. 215 – Poderá a autoridade competente fazer a intimação por via postal ou telegráfica com prova de recebimento.
Parágrafo único – Caso não conste data de entrega, considera-se feita a intimaç ão 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário.
Art. 216 – Quando não encontrada a pessoa a ser intimada ou preposto seu, poderá ser a intimação feita por edital.
§ 1º - Considera-se feita a intimação 3 (três) dias após a publicação do edital, uma única vez, no órgã o oficial, de cuja data começará a contar o prazo determinado.
§ 2º - Caso o órgão oficial não circule regularmente no local, o edital será afixado em dependência da repartição à qual estiver afeto o caso, devendo tal dependência ser designada expressamente em ato oficial a ser de livre acesso ao público.
§ 3º - O edital deve permanecer afixado durante, pelo menos 10 (dez) dias.
CAPÍTULO III
Do Procedimento Prévio de Ofício
Art. 217 – O procedimento de ofício se inicia pela ciência, dada ao contribuinte ou requerente de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.
Art. 218 – O procedimento prévio, com a finalidade de exame da situaçã ;o do contribuinte ou requerente, deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, sucessivamente, por qualquer ato de ciência, ao interessado, dessa prorrogaç ão, antes do término do prazo anterior.
§ 1º - A prorrogação correrá do dia seguinte à data do término do prazo anterior.
§ 2º - A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, salvo casos excepcionais, a critério da autoridade competente.
Art. 219 – A apreensão de livros, documentos, mercadorias e outros objetos, para instruir o procedimento, far-se-á sempre mediante auto circunstanciado, cumulado em um só documento, ou não, com o auto de infraç ão, observados, no que couberem, os princípios relativos à lavratura do auto de infração.
CAPÍTULO IV
Do Processo de Ofício
Art. 220 – A exigência do crédito tributário principal – acessórios e multas – constará de auto de infraç ão ou nota de lançamento, distinto para cada tributo.
Parágrafo único – Quando mais de uma infração ou mais de um crédito tributário decorrer do mesmo fato e a prova de ilicitude de cada infração ou de cada débito depender dos mesmos elementos de convicção, uma única autuação ou lançamento poderá consubstanciar todas as infraçõ es, infratores, débitos e devedores.
Art. 221 – O auto de infração e a nota de lançamento conterão, obrigatoriamente os seguintes elementos:
I – A qualificação do autuado ou intimado;
II – O local e a data da sua lavratura;
III – A descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário ;
IV – A disposição legal infringida ou justificadora da exigência do tributo;
V – O valor do crédito reclamado;
VI – O prazo de recolhimento do débito e seus eventuais benefícios para o contribuinte; e
VII – O prazo para recorrer do ato do servidor.
Art. 222 – O auto de infração e a nota de lançamento podem ser retificados a qualquer tempo para completar o auto ou a nota original.
Art. 223 – A autoridade competente para decidir poderá cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração ou a nota de lançamento, sendo, nesta hipótese, obrigatório o recurso de ofício para o seu superior imediato.
Art. 224 – Os atos e termos processuais serão lavrados sem espaços em branco, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, devendo ser lançados com clareza a nitidez, de modo que o texto possa ser lido com facilidade.
CAPÍTULO V
Das Nulidades
Art. 225 – São nulos:
I – Os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetentes;
II – As decisões não fundamentadas; e
III – Os atos ou decisões que impliquem em preterição ou prejuízo do direito de defesa.
Art. 226 – Os atos posteriores ao ato nulo só se consideram nulos quando dependerem ou forem conseqüência dele.
CAPÍTULO VI
Da Suspensão do Processo
Da Suspensão do Processo
Art. 227 – O ingresso do interessado em juízo não suspenderá o andamento do processo administrativo, nem o seu julgamento, a menos que exista decisão judicial determinando a suspensão.
Art. 228 – Se a determinação judicial de suspensão do processo não se referir aos atos de pesquisa, preparatórios para a autuação ou o lançamento, continuarão aqueles atos a serem praticados sem que se lavre o atuo da infração ou a nota de lançamento.
Art. 229 – O andamento do processo poderá ser suspenso face ao requerimento do contribuinte, desde que o interesse da Fazenda Pública Estadual nã ;o contra-indique a suspensão.
Art. 230 – Na hipótese do artigo anterior, o prazo de suspensão não excederá de 180 (cento e oitenta) dias e, uma vez findo, o processo retomará seu curso, salvo a intercorrência de fato que justifique seu arquivamento.
CAPÍTULO VII
Disposições Diversas
Art. 231 – Na organização do processo administrativo tributário se observará, no que forem aplicáveis, as normas pertinentes ao processo administrativo comum.
Art. 232 – O Executivo poderá exigir a garantia de instância para a admissão de recursos voluntário do contribuinte.
Art. 233 – É facultado aos interessados no processo, sempre que necessário, ter vista dos processos.
Art. 234 – Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se, ou não que sejam substituídos por copias autenticadas ou não, conforme o caso.
Art. 235 – Podem as partes interessadas, em qualquer fase do processo pedir certidã o de suas peças.
Parágrafo único – Todavia, não serão fornecidas certidões de pareceres, salvo no caso em que tenham sido indicados na decisão como seu fundamento.
Art. 236 – Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as instruírem, em duplicata, a fim de que os mesmos lhes sejam devolvidos devidamente autenticados pela repartição, valendo como certidão da entrega das petições e dos documentos.
TÍTULO III
Do Processo Contencioso
CAPÍTULO I
Do Litígio
Art. 237 – Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com a apresentação, pelo contribuinte, de impugnaç ão a:
I – Nota de lançamento ou auto de infração;
II – Indeferimento de pedido de restituição de tributo, acré scimos ou penalidade; e
III – Recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidade, que o contribuinte procure espontaneamente recolher.
Art. 238 – A impugnação, formalizada em petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do ato impugnado, terá efeito suspensivo.
Art. 239 – Caso o auto de infração ou a nota de lançamento venha a ser retificado pelo servidor competente, será reaberto, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para impugnar a autuação ou o lanç amento.
Art. 240 – A impugnação será apresentada à repartiç ão por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar.
Art. 241 – Todos os meios legais, ainda que não especificados neste Livro Terceiro, são hábeis para provar a verdade dos fatos argüidos na impugnação.
Art. 242 – Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 243 – Se deferido o pedido de perícia, a autoridade competente designará ; um servidor para, como perito do Estado, proceder ao exame pericial.
Art. 244 – A autoridade competente fixará o prazo para realização de perícia, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.
Art. 245 – Apresentado o laudo, será aberta vista ao impugnante e ao servidor designado para falar sobre ele, em prazo comum, não inferior a 15 (quinze) dias.
CAPITULO II
Da Primeira Instância
Art. 246 – O julgamento do litígio tributário compete, em primeira instância administrativa, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal.
Parágrafo único – Os Auditores Tributários serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda, escolhidos entre os funcionários públicos estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda de reconhecida experiência em legislaç ão tributária.
Art. 247 – Considera-se primeira instância qualquer superior hierárquico da autoridade referida no artigo anterior, inclusive o Governador do Estado, quando, por qualquer razão, decidir o litígio tributário, nos casos indicados neste Livro Terceiro.
Art. 248 – A impugnação ou recursos poderá limitar-se à parte da decisão.
Parágrafo único – Nessa hipótese, efetuar-se-á a cobrança da parte nã o impugnada, ou não recorrida, podendo, para tento, ser formado outro processo, contendo os elementos indispensáveis à instruç ão da citada cobrança.
Art. 249 – As decisões devem ser fundamentadas, justificando-se:
I – A recusa dos argumentos utilizados pelo impugnante ou recorrente; e
II – A decisão propriamente dita, com a citação dos dispositivos legais que lhe dão apoio.
Art. 250 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciê ncia da decisão.
Art. 251 – Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do contribuinte, no todo ou em parte, sendo, neste caso, obrigatório o recurso de ofício à autoridade superior imediata.
Art. 252 – Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Art. 253 – Se a autoridade fiscal julgar que o recurso se acha perempto, poderá:
I – Levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado; e
II – Encaminhar o processo ao Conselho de Contribuintes, que apreciará a existência da perempção face aos dispositivos legais, não podendo levantá-la por motivos de equidade ou convicç ão da justeza dos argumentos do recorrente quanto ao mérito da lide.
CAPÍTULO III
Da Segunda Instância
Art. 254 – O recursos voluntário apresentado pelo contribuinte contra a decisão da primeira instância administrativa será julgado pelo Conselho de Contribuintes, com sede na Capital do Estado e jurisdiç ão em todo seu território.
Art. 255 – O Conselho de Contribuinte compor-se-á, inicialmente, de 24 (vinte e quatro) membros, com a denominação de Conselheiros.
Art. 256 – O Conselho de Contribuintes dividir-se-á em Câmaras.
Parágrafo único – Se necessário, poderá o Secretário de Estado de Fazenda autorizar a instalação de câmaras suplementares, de estrutura idêntica à das efetivas, mediante a convocaç ão de conselheiros suplentes.
Art. 257 – Os representantes de Estado serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda escolhidos entre os funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Fazenda de reconhecida experiência em legislação tributária.
Parágrafo único – Os conselheiros efetivos de que trata o presente artigo serão desligados de suas funções ordinárias.
Art. 258 – Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado entre aqueles possuidores de conhecimentos de legislação tributária, e indicados, em lista tríplice, de cada entidade de classe de âmbito estadual dos industriais, produtores, comerciantes e proprietários de imóveis.
Art. 259 – Haverá um suplente para cada conselheiro, a ser escolhido na forma prevista nos arts. 257 e 258.
Art. 260 – Será de 2 (dois) anos o mandato dos conselheiros e de seus suplentes, permitida uma única recondução.
Art. 261 – O Governador do Estado nomeará, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes e de suas Câmaras que exercerão o mandato por u (um) ano.
Parágrafo único – Quando a designação do Presidente recair em membro de uma representação, a Vice-Presidência será exercida por Conselheiro de outra.
Art. 262 – A Fazenda Pública terá, junto ao Conselho de Contribuintes, Representantes da Fazenda em igual número ao de Câmaras, subordinados a um Representante Geral da Fazenda.
Parágrafo único – A indicação desses representantes observará as condições do art. 257.
Art. 263 – A cada Representante da Fazenda e ao Representante Geral da Fazenda corresponderá um suplente, que substituirá o titular em seus impedimentos e o auxiliará no expediente da representação.
Art. 264 – O Conselho Pleno será constituído pela totalidade de seus Conselheiros e terá suas atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 265 – O Conselho Pleno e os Grupos de Câmaras deliberarão sempre com a presença do Presidente e de, pelo menos, a metade dos outros Conselheiros, observada, em qualquer caso, a representação paritária e do Representante da Fazenda ou Representante Geral da Fazenda, conforme for o caso.
§ 1º - As Câmaras isoladas somente deliberarão com a totalidade de seus membros.
§ 2º - A decisão referente a processo julgado pelo Conselho de Contribuintes receberá a forma de Acórdão, cujas conclusões serão publicadas no Diário Oficial do Estado, com ementa sumariando a matéria decidida.
§ 3º - As sessões de julgamento do Conselho Pleno e das Câmaras serão públicas e realizar-se-ão em dias e horários previamente fixados e divulgados publicamente.
§ 4º - Sempre que necessário, poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do pará grafo imediatamente anterior.
Art. 266 – Da decisão da Câmara isolada, desfavorável ao contribuinte ou à Fazenda Estadual, cabe recurso, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência nos seguintes casos:
I – Para Grupo de Câmaras, quando não for unânime ou, quando, embora unânime, divergir de decisão irrecorrida de outra Câ mara, ainda que não unânime;
II – Para o Pleno do Conselho, quando, embora unânime, a decisão recorrida divergir de outra decisão de Grupo de Câmaras, ainda que não recorrida divergir de outra decisão de Grupo de Câ maras, ainda que não unânime; e
III – Para o Pleno do Conselho, quando a decisão final da Câmara ou Grupo de Câmaras tiver examinado alegação de inconstitucionalidade de norma ordinária de qualquer grau.
Parágrafo único – Da decisão de Segunda instância, não unânime, caberá recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, interposto pelo Representante Geral da Fazenda, quando a entender contrária à ; lei ou à evidência de prova.
Art. 267 – Cada Câmara será composta de 2 (dois) Conselheiros-Representantes do Estado e 2 Conselheiros-Representantes dos Contribuintes.
Art. 268 – Cada Grupo de Câmaras será constituído por 2 (duas) Câmaras.
Art. 269 – As decisões irrecorríveis ou irrecorridas, referidas nos artigos anteriores, poderão ser impugnadas judicialmente tanto pelo Estado como pelo interessado, quer em processo de iniciativa do vencido, que em defesa, em processo de iniciativa do vencedor.
Art. 270 – O Conselho não poderá decidir por equidade, e nem aumentar ou diminuir multas ou impor outras, baseado em dispositivo diverso do que tiver fundamentado a multa, objeto do litígio.
Art. 271 – Quando qualquer Câmara ou Grupo de Câmaras considerar aplicável o princípio de equidade, encaminhará o processo ao Pleno do Conselho, a fim de que este, se também considerar cabível a aplicação de tal princípio, o encaminhe ao Secretá rio de Estado de Fazenda, com a recomendação que julgar adequada.
Art. 272 – O Regimento Interno consolidará as disposições legais e regulamentares quanto à composição, competência e funcionamento do Conselho, e disporá sobre a ordem e organizaç ão de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e o que mais diga respeito à sua economia e ao exercício de suas atribuições.
TÍTULO IV
Da Consulta
Art. 273 – A consulta a ser apresentada, por escrito, sobre a matéria tributária, é facultada ao sujeito passivo da obrigação tributária e a outras pessoas, nas condições a serem determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 274 – A petição deverá ser apresentada, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local incumbido de administrar o tributo sobre que versa.
Art. 275 – A consulta deverá focalizar somente dúvidas ou circunstâ ncias atinentes à situação do consulente e será formulada objetiva e claramente, formalizando, de modo preciso, a maté ria cuja elucidação se fizer necessária e indicará:
I – O fato objeto da consulta;
II – Se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e em caso positivo, a sua data; e
III – As razões supostamente aplicáveis à hipótese, inclusive a interpretação dada pelo consulente.
Art. 276 – Compete à Divisão de Consultas Jurídico-Tributárias proferir a decisão nos processos de consulta, atendida a orientaç ;ão emanada dos atos normativos da Coordenação de Tributação.
Art. 277 – A consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida, de plano, quando:
I – Vier a ser feita depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente;
II – Não observar os requisitos do artigo 275;
III – O fato constituir, de acordo com a lei, crime ou contravenção penal; e
IV – Manifestamente protelatória.
Art. 278 – Os prazos de recurso da resposta contrária, total ou parcialmente, aos contribuintes, bem como para que estes passem a adotar o entendimento da solução dada à consulta ou cumpram a exigência de pagamento de tributos, serão, no mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 279 – O recurso da solução proferida no processo da consulta será ; apreciado pelo Departamento de Legislação Tributária, não cabendo pedido de reconsideração da decisão.
Art. 280 – Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à matéria consultada.
Art. 281 – À resposta proferida nos processos de consulta será da ampla divulgação através da Imprensa Oficial, convênios com entidades de classe, editoras especializadas e de outros meios de comunicação ao alcance da repartição.
Art. 282 – No processo que versar sobre o reconhecimento de isenção ou de imunidade deve ser observado, no que couber, o estabelecido neste Título IV.
TÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias

Art. 283 – Nos processos não definitivamente julgados aplicar-se-ão as multas das legislações tributárias dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, sempre que mais favoráveis aos contribuintes.
Art. 284 – Os recolhimentos dos tributos realizados com base nas legislações dos antigos Estados, da Guanabara e do Rio de Janeiro, não estarã ;o sujeitos a qualquer multa se efetuados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação deste decreto-lei.
Art. 285 – Para os efeitos da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único – Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos cré ditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 286 – Os modelos de guias, documentos e formulários, atualmente em uso nos antigos Estados, da Guanabara e do Rio de Janeiro, poderão ser utilizados pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, facultado ao Poder Executivo prorroga-lo ou tolerar que sejam usados até se esgotarem.
Art. 287 – Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste decreto-lei, e observado o disposto nos seus artigos 257 e 258, deverá ser apresentadas ao Governador do Estado as indicações de representantes para o Conselho de Contribuintes do Estado, cujos mandatos vigorarão até 15 de março de 1977.
Art. 288 – Os contribuintes dos tributos estaduais deverão continuar a proceder seus recolhimentos nos estabelecimentos bancários e órgãos estaduais em que vêm sendo efetuados, até que ato do Secretário de Estado de Fazenda disponha a respeito.
Art. 289 – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar, com os municí pios, convênios, objetivando a mútua assistência para o controle e fiscalização dos tributos respectivos, bem como a permuta de informações econômico-fiscais.
Art. 290 – Para os efeitos do disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional, o Estado do Rio de Janeiro sub-roga-se nos direitos dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
Art. 291 – Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 15 de março de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1975.
FLORIANO FARIA LIMA
Data da Publicação: 15.03.75
Retif.: 06.10.75



* Tabela Anexa a que se refere o Artigo 107 * Alteração feita pela LEI Nº 4.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.


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