Ementa da Proposição

REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER ORAL
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016, QUE "REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores: Deputados LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO E NIVALDO MULIM

Autor das emendas: Deputado EDSON ALBERTASSI (N°S 01, 02 e 03)

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO
(FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e 03) concluindo por substitutivo

I – RELATÓRIO
Trata-se de emendas de plenário ao projeto de lei complementar, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO E NIVALDO MULIM, que revoga a lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015, restaura dispositivo do decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise recebeu 03 emendas as quais acolho, com subemendas, por entender que aperfeiçoam o projeto.
SUBEMENDA À EMENDA 01
Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.”
SUBEMENDA À EMENDA 02
Modifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A tabela a que se refere o art. 107 do Decreto-lei Lei n° 5 de 15 de março de 1975, no que diz respeito às Taxas de Serviços Estaduais para Administração Fazendária, fica substituída pela tabela anexa.”
ANEXO - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇOR$
1 - Pedido de:
1.1. Certidão
1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida56,43
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 198956,43
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 198956,43
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)56,43
1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais2.821,45
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais
1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio
1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)1.975,01
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)3.950,02
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)5.642,89
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)7.617,90
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior2.821,45
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais564,29
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)28,21
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS169,29
1.6 - baixa de inscrição estadual169,29
1.7 - reativação de inscrição estadual423,22
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido126,97
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados253,93
1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal126,97
1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores5.642,89
1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS98,75
1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação84,64
1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa56,43
1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1169,29
2 - Comunicação de:
2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência564,29
2.2 - aproveitamento de crédito a destempo169,29
2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS423,22
2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS141,07
2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS169,29
3 - Autenticação de livros fiscais, por livro56,43
4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
4.1 - impugnação em primeira instância administrativa338,57
4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes564,29
4.3 - realização de perícia2.821,45
5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias846,43
6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual126,97
7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)141,07
8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)Isento


NOTAS EXPLICATIVAS

I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.

II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos) e limite máximo o valor de R$ 846,43(oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos).

III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.

IV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.

V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

OBSERVAÇÕES

1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

SUBEMENDA À EMENDA 03
Modifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.”

Considerando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:
“REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2º A tabela a que se refere o art. 107 do Decreto-lei Lei n° 5 de 15 de março de 1975, no que diz respeito às Taxas de Serviços Estaduais para Administração Fazendária, fica substituída pela tabela anexa.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.


Deputados LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO E NIVALDO MULIM.

ANEXO - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇOR$
1 - Pedido de:
1.1. Certidão
1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida56,43
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 198956,43
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 198956,43
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)56,43
1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais2.821,45
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais
1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio
1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)1.975,01
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)3.950,02
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)5.642,89
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)7.617,90
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior2.821,45
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais564,29
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)28,21
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS169,29
1.6 - baixa de inscrição estadual169,29
1.7 - reativação de inscrição estadual423,22
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido126,97
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados253,93
1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal126,97
1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores5.642,89
1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS98,75
1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação84,64
1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa56,43
1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1169,29
2 - Comunicação de:
2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência564,29
2.2 - aproveitamento de crédito a destempo169,29
2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS423,22
2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS141,07
2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS169,29
3 - Autenticação de livros fiscais, por livro56,43
4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
4.1 - impugnação em primeira instância administrativa338,57
4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes564,29
4.3 - realização de perícia2.821,45
5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias846,43
6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual126,97
7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)141,07
8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)Isento


NOTAS EXPLICATIVAS

I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.

II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos) e limite máximo o valor de R$ 846,43(oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos).

III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.

IV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.

V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

OBSERVAÇÕES

1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.


Informações Básicas

Código20160200021 Protocolo09350/2016
AutorANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/23/2016 Despacho 03/29/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/23/2016 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº ObjetoPLC 21/2016

Data da Sessão05/18/2016 RelatorEDSON ALBERTASSI

Parecer

TipoFavorável com Subemenda às Emendas nºs 01, 02 e 03, concluindo por substitutivo Data da Publicação05/19/2016

Observações:



Atalho para outros documentos