Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TÂNIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEXEIRA, FARID ABRÃO.


MODIFICATIVA Nº 01

O Art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica revogado o art. 107-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, incluindo pela Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.
Deputados EDSON ALBERTASSI, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues.
MODIFICATIVA Nº 02

O Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Uma vez revogada a incidência da Taxa Única de serviços Tributários da Receita Estadual, nos termos do art. 1º deste Lei, permanecem os contribuintes do ICMS sujeitos às taxas previstas no Anexo I do art. 107 do Decreto-=Lei nº, de 15 de março de 1975.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.
Deputados EDSON ALBERTASSI, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues.
MODIFICATIVA Nº 03

O Art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção se seus efeitos a 28 de março de 2016. ”
Deputados EDSON ALBERTASSI, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues.


Informações Básicas

Código20160200021 Protocolo09350/2016
AutorANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/23/2016 Despacho 03/29/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 04/28/2016

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 03
Data Sessão04/27/2016 Tipo de Objeto
AutorEDSON ALBERTASSI Data da Publicação04/28/2016

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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