Ementa da Proposição

REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código20160200021 Protocolo09350/2016
AutorANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/23/2016 Despacho 03/29/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/31/2016 ComissãoComissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto20160200021

Data da Sessão05/31/2016 RelatorLUIZ PAULO

Parecer

TipoFavorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Data da Publicação06/01/2016

Observações:



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