EMENTA:

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".

Art. 1°- O caput do Artigo 1° da Lei Complementar n° 87 de 16 de dezembro de 1997 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum".


Art. 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2012.


Deputado LUIZ PAULO

Deputado Bernardo Rossi

A Lei Complementar Federal nº 20, de 1º de julho de 1974 que disciplinou a “Criação de Estados e Municípios” e propiciou em seu art. 8º, que os Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara passassem a se constituir em Único Estado, sob a denominação de Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de março de 1975, também, criou no Art. 19 a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e em seu parágrafo único explicitou os municípios que a constituiram, incluindo o município de Petrópolis.

‘Art. 19 - Fica estabelecida, na forma do art. 164 da Constituição, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro constitui-se dos seguintes Municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Maricá, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, São Gonçalo, São João do Meriti e Mangaratiba.’

Tal dispositivo legal durou 16 (dezesseis) anos, até 1990, quando o então Governador Moreira Franco, através de Lei Complementar nº 64 de 21 de setembro de 1990, excluiu o município de Petrópolis, após o desmembramento do seu distrito de São José do Vale do Rio Preto, que concentrava a principal área industrial de Petrópolis.

O município de Petrópolis, foi duplamente punido: com a perda do seu distrito industrial e por ser integrado a Região Serrana, sem qualquer tipo de compensação, visto que não pode mais acessar o Fundo Contábil da Região Metropolitana- FCRM.

Transcorrido 22 (vinte e dois) anos da malfadada Lei Complementar nº 64/90, Petrópolis necessita ser novamente integrado a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, visto que, passou a ser polo gastronômico, têxtil, tecnológico, turístico e de moda da Região Metropolitana, necessita “ imperiosamente “ ter os benefícios dos municípios da Região Metropolitana.

Sabendo-se que a cidade de Petrópolis necessita atualmente de aproximadamente 10.000 (dez mil) novas unidades habitacionais para remover as atuais em área de risco. O Programa Minha Casa e Minha Vida possui valores diferenciados de subsídios para os municípios integantes (R$ 23.000,00) e não integrantes da Região Metropolitana ( R$ 17.000,00), esta seria uma das justificativas para incluirmos o município na Região Metropolitana.

Outro fato importante é a existência do Programa Rio- Metrópole desenvolvido pelo Governo do Estado para atender os municípios da Região Metropolitana que no orçamento do Poder Executivo tem alocado R$ 700.000,00 (setecentos milhões de reais).

Até, em função da sua acessibilidade, da localização de Refinaria Duque de Caxias- REDUC, do Polo Gás-Químico de Caxias, da construção do Arco Rodoviário, do COMPERJ, e do processo de industrialização desse município vizinho, o petropolitano vem se transformando em cidadão metropolitano, e quiçá, não mais serrano.

Assim posto, a CIDADE IMPERIAL que também é a “CAPITAL DA MODA” necessita urgentemente estar inclusa na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Informações Básicas

Código	20120200013	Autor	LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI
Protocolo	10746/2012	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Entrada	06/19/2012	Despacho	06/19/2012
Publicação	06/25/2012	Republicação	06/11/2015

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20120200013 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009". => 20120200013 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 06/25/2012 Luiz Paulo,Bernardo Rossi Distribuição => 20120200013 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20120200013 => Parecer: Redistribuído 05/09/2013 Redistribuição => 20120200013 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição 20120200013 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/12/2015 Despacho => 20120200013 => Proposição => of 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. Em 4/2/2015 02/05/2015 Tramitação de Desarquivamento => 20120200013 05/28/2015 Distribuição => 20120200013 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20120200013 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE 09/01/2015 Distribuição => 20120200013 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20120200013 => Parecer: Favorável 09/11/2015 Distribuição => 20120200013 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição 20120300013 => Parecer: Favorável 03/08/2016 Distribuição => 20120200013 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: WAGUINHO => Proposição 20120300013 => Parecer: Favorável 06/20/2016 Despacho => 20120200013 => Proposição => 20120200013 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora 06/20/2016