Ementa da Proposição


"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".

Texto do Parecer

P A R E C E R

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".

Autor: Deputado Luiz Paulo e Deputado Bernardo Rossi
Relator: Deputado Bruno Dauaire
(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata – se de Projeto de Lei Complementar reincluindo o município de Petrópolis ao rol dos municípios que formam a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, haja visto que o mencionado município fez parte da original criação dessa Região, conforme o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 20 de julho de 1974. Tal determinação durou 16 (dezesseis) anos, quando o então Governador Moreira Franco, através da Lei Complementar nº 64 de setembro de 1990, exclui Petrópolis, após o desmembramento do seu distrito de São José do Vale do Rio Preto, que concentrava a principal área industrial de Petrópolis.

II - PARECER DO RELATOR

Petrópolis, a 838m (oitocentos e trinta e oito metros) acima do nível do mar, ocupa uma área de 795km² ( setecentos e noventa e cinco quilômetros quadrados), contando com uma população de 305.917 habitantes, segundo levantamento do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Segundo “ranking” estabelecido pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, é a cidade mais segura do estado do Rio de Janeiro e a sexta cidade mais segura do Brasil. Instalada num clima ameno, as construções históricas e a vegetação abundante são grandes atrativos turísticos, além de movimentado comércio e serviços, produção agropecuária – com destaque para fruticultura, e indústria. Fundada por iniciativa do Imperador Dom Pedro II, Petrópolis ( em latim “Petrus” ( Pedro) com em grego “Pólis” ( cidade) compondo “ Cidade de Pedro”, é frequentemente chamada de “Cidade Imperial”. Também é a sede do Laboratório Nacional de Computação Científica, uma unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Por seus laços políticos e econômicos, há muito merecia, e precisava, ser reanexada à Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, também por possuir um dos maiores IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, do estado, além de se firmar a cada ano como um pólo gastronômico, têxtil, tecnológico, e ser reconhecido também como a “Capital da Moda”.

Logo, meu parecer é FAVORÁVEL , ao Projeto de Lei Complementar 13/2012.


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Sala das Comissões, 09 de setembro de 2015.

(a) Deputado Bruno Dauaire – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2015, aprovou o parecer do Relator do Projeto de Lei Complementar nº 13/2012.

Sala das Comissões, 09 de setembro de 2015.

(a) Deputados: BRUNO DAUAIRE, Presidente; CARLOS MINC, Vice Presidente e EDSON ALBERTASSI

Informações Básicas


Código

20120200013

Protocolo

10746/2012

Autor

LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/19/2012Despacho06/19/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/01/2015 Data de Prazo09/15/2015

ComissãoComissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20120200013 Data da Distribuição09/01/2015

Ata3 T. ReuniãoPermanente
Publicação da Ata09/10/2015

RelatorBRUNO DAUAIRE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião09/09/2015
Publicação do Parecer09/11/2015


Ata3 T. Reunião
09/10/2015

Observações:



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