Ementa da Proposição


"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009”.

Autores: Deputados LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI
Relator: Deputado ELIOMAR COELHO

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar 13/2012, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e BERNARDO ROSSI, que altera dispositivos legais com vistas à inclusão do município de Petrópolis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os autores argumentam que as sucessivas mudanças territoriais e de inserção regional do referido município trouxeram diversos prejuízos àquela unidade federativa, uma vez que se verificou a sua exclusão de diversas fontes de recursos públicos e atividades econômicas que lhe foram subtraídas.
Alegam, ainda, os autores, que a posição relativa do município de Petrópolis, próximo à Capital e a diversos vetores econômicos da própria RMRJ, conferem a essa unidade uma integração plena, tanto em termos de relações econômicas, quanto sociais.
Concluem, os nobres deputados, que a inclusão de Petrópolis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro teria o papel de reparação histórica aos diversos percalços vividos por esta municipalidade e permitiria um melhor desenvolvimento da região e do Estado como um todo.


II – PARECER DO RELATOR

Em que pese o fato desta egrégia Casa Legislativa estar em vias de iniciar um amplo processo de debate e deliberação acerca da refundação da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, consideramos que é importante incluir, no debate, a pertinência ou não da entrada do município de Petrópolis. Os argumentos dos autores são bastante consistentes e nos permitem concluir que há, sim, efetiva pertinência em se fazer o debate acerca da melhor inserção regional para o município. Carecemos, entretanto, de maiores elementos acerca da vontade concreta dos próprios munícipes e demais forças políticas e sociais desta tão querida e sofrida cidade serrana.

Por tudo isso, considerando que a presente proposição é relevante e merece ser debatida em maior profundidade, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2012.

Sala das Comissões, 18 de novembro de 2015.

(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator

III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2012.

Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2016.

(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20120200013

Protocolo

10746/2012

Autor

LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/19/2012Despacho06/19/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/14/2015 Data de Prazo09/28/2015

ComissãoComissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20120300013 Data da Distribuição10/08/2015

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorELIOMAR COELHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião02/25/2016
Publicação do Parecer03/08/2016


Ata T. Reunião

Observações:



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