Ementa da Proposição


"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20120200013

Protocolo

10746/2012

Autor

LUIZ PAULO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/19/2012Despacho06/19/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/25/2012 Data de Prazo07/09/2012

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20120200013 Data da Distribuição08/01/2012

Ata0002/12 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoRedistribuído Data da Reunião
Publicação do Parecer05/09/2013


Ata0009/13 T. Reunião

Observações:



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