Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018

EMENTA:

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 263 passará a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

Art. 263 - .............................................................................
(...)

§5º - Os municípios fluminenses deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência da presente Emenda Constitucional, instituir Fundo Especial com parcela dos recursos a que fazem jus da compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º da Constituição Federal, cabendo a cada Lei Orgânica estabelecer o percentual a ser destinado ao respectivo Fundo.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.

Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS

JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma de suas piores crises econômicas de todos os tempos e, inevitavelmente, tal quadro afeta os municípios fluminenses que tem encontrado dificuldade para custear suas despesas correntes.
Uma das razões apontadas para a crise foi a queda do valor do barril do petróleo no cenário internacional, reduzindo a arrecadação proveniente dos royalties do petróleo. Contudo, é necessário, coma recuperação dessa receita, garantir a sua destinação a fins específicos, principalmente a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram, inicialmente, criados.
Em setembro de 2013 foi publicada a Lei Federal nº 12858/2013, que em seu artigo 2º, §3º prevê a destinação dos recursos obtidos com royalties de petróleo, oriundos do pré sal, com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, 75% para a educação e 25% para saúde.
A presente emenda constitucional deixa a cargo dos municípios através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses.
Assim peço o apoio à aprovação da presente proposta.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20180100068	Autor	ANDRÉ L. CECILIANO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS
Protocolo	024322	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária