Ementa da Proposição


ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
Relator: Deputado VANDRO FAMÍLIA

(FAVORÁVEL AO MÉRITO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

A Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018 que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
A presente Proposta de Emenda Constitucional, tem como objetivo deixar a cargo dos municípios através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses. Assim peço o apoio à aprovação da presente proposta.
Pelo exposto visto a importância da matéria para ajudar o Estado na arrecadação, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO.

Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2020.
(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator

Informações Básicas


Código

20180100068

Protocolo

024322

Autor

ANDRÉ L. CECILIANO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/20/2018Despacho04/02/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/25/2020 Data de Prazo12/09/2020

ComissãoComissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito Objeto de ApreciaçãoParecer
Nº Objeto Data da Distribuição11/23/2020

Ata2020 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorVANDRO FAMILIA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião11/25/2020
Publicação do Parecer11/26/2020


Ata2020 T. Reunião

Observações:



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