Ementa da Proposição


ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Texto do Parecer

PARECER

DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Deputado ANDRÉ L.CECILIANO
Relator: Deputado VANDRO FAMILIA

(PELA ADMISSIBILIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se o presente relatório do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018, de autoria do nobre Deputado André L. Ceciliano que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

A presente proposição tem como objetivo deixar a cargo dos municípios através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo Especial, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses.
Salienta-se que devido a queda na arrecadação do petróleo muitos municípios fluminenses passam por dificuldades financeiras, porém, é necessário a recuperação desta receita perdida para garantir a sua destinação a fins específicos, principalmente a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram, inicialmente, criados.
Ressalta-se que em setembro de 2013 foi publicada a Lei Federal nº 12858/2013, que em seu artigo 2º, §3º prevê a destinação dos recursos obtidos com royalties de petróleo, oriundos do pré sal, com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, 75% para a educação e 25% para a saúde.
Pelo exposto, apresento parecer PELA ADMISSIBILIDADE.

Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2019.
(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator

Informações Básicas


Código

20180100068

Protocolo

024322

Autor

ANDRÉ L. CECILIANO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/20/2018Despacho04/02/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/19/2020 Data de Prazo12/03/2020

ComissãoComissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade Objeto de ApreciaçãoParecer
Nº Objeto Data da Distribuição11/27/2019

Ata T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorVANDRO FAMÍLIA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Admissibilidade Data da Reunião11/04/2020
Publicação do Parecer11/05/2020


Ata/2020 T. Reunião

Observações:



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