EMENTA:

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES.

Art. 1 - As instituições financeiras no Estado do Rio de Janeiro em caso de interrupção ou suspensão, seja, total ou parcial na prestação de seus serviços, estão obrigadas a conceder aos consumidores desconto proporcional ao valor de suas tarifas relativos ao período em que estes não forem integralmente prestados a seus clientes.
§1º - Para fins de aplicação desta lei, entende-se dentre outras causas que ensejarão o direito ao desconto a que se refere o caput deste artigo, a impossibilidade de acesso às agências físicas das redes bancárias.
I - Na concessão do desconto previsto nesta lei deverá ser observado os critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.
II - O desconto na tarifa poderá ser realizado automaticamente através da dedução, quanto do lançamento da cobrança da tarifa na conta corrente do consumidor, dos valores devidos pela prestação parcial do serviço.
§2º - Em caso da não realização espontânea da redução proporcional no valor da tarifa, uma vez verificada a suspensão ou interrupção do serviço, está será devida em dobro aos consumidores do estado na forma do Art. 42 parágrafo único do CDC.

Art. 2 - Com o objetivo de conferir cumprimento efetivo a esta norma as instituições financeiras deverão fixar cartaz, não inferior ao formato de uma folha A5, em toda sua rede de estabelecimentos em local de acesso imediato ao consumidor e de fácil visualização da obrigação prevista nesta lei.
I - Durante o período em que o serviço estiver suspenso ou interrompido, a obrigação do caput deste artigo deve ser cumprida com a fixação do referido cartaz em local externo a agência, preferencialmente na sua entrada.
II – Quando a interrupção ou suspensão dos serviços na forma desta lei perdurar por mais de 15 dias os bancos deverão publicar em dois jornais de grande circulação no estado, três anúncios intercalados sem prejuízo dos finais de semana o direito estabelecido por esta norma a fim de informar os consumidores a cerca dos seus direitos.

Art. 3- O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável as penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4- Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de junho de 2014.


CIDINHA CAMPOS
Deputada Estadual

Código	20140303027	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	23089/2014	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	06/11/2014	Despacho	06/11/2014
Publicação	06/12/2014	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3027/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140303027 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES. => 20140303027 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } 06/12/2014 Cidinha Campos Distribuição => 20140303027 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Proposição 20140303027 => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/26/2014 Distribuição => 20140303027 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20140303027 => Parecer: Favorável 11/06/2014 Distribuição => 20140303027 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20140303027 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora Por fim de legislatura 01/06/2015 Despacho => 20140303027 => Proposição => 757/2015 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. 02/05/2015 Arquivo => 20140303027 06/22/2016