Ementa da Proposição


AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 3027/2014, PELO QUAL “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, que dispõe que as instituições financeiras localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em caso de interrupção total ou parcial na prestação de seus serviços deverão conceder, na forma em que menciona, desconto das tarifas bancárias aos consumidores.

II – PARECER DO RELATOR
A proposição, cujo objetivo essencial é o da proteção do consumidor, e por isso de extrema relevância, é meritória e meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3027/2014.

Sala das Comissões, 15 de outubro de 2014.

(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.

III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3027/2014.

Sala das Comissões, 23 de outubro de 2014.


(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.

Informações Básicas


Código

20140303027

Protocolo

23089/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/11/2014Despacho06/11/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/26/2014 Data de Prazo09/09/2014

ComissãoComissão de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140303027 Data da Distribuição09/12/2014

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorLUIZ MARTINS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião10/23/2014
Publicação do Parecer11/06/2014


Ata T. Reunião

Observações:



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