Ementa da Proposição


AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3027/2014, PELO QUAL “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CECILIANO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que determina que as instituições financeiras localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de interrupção total ou parcial na prestação de seus serviços, deverão conceder, na forma em que menciona, desconto das tarifas bancárias aos consumidores.

II – PARECER DO RELATOR

A proposta da ilustre Deputada tem por objetivo a redução proporcional dos valores cobrados pelas instituições financeiras, sempre que estas encontrarem-se com os serviços suspensos ou interrompidos.
Não obstante a competência do Banco Central do Brasil para regular e fiscalizar a atuação das instituições financeiras, o artigo 24, VIII, da Constituição Federal assim dispõe:

Nesse sentido, foram aprovadas e permanecem em vigor a Lei nº 4223/2003, que estabelece tempo máximo de espera para atendimento nas agências bancárias e a Lei nº 5939/2011, que proíbe o uso de aparelhos celulares no interior de agências bancárias.
É entendimento da Suprema Corte que as regras que visem à proteção do consumidor se sobrepõem às normas bancárias relativas à sua atividade fim (vide acórdão proferido no RE 433.515-8 RS).
É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, III, possibilita ao consumidor requerer o abatimento proporcional do valor do serviço, sempre que o mesmo apresentar vício que impossibilite o seu consumo.
Assim, entende-se que a proteção ao consumidor se sobrepõe à competência do Banco Central do Brasil para fixação de tarifas e fiscalização das instituições financeiras.
Em face do exposto o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3027/2014.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2014.

(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3027/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2014.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.

Informações Básicas


Código

20140303027

Protocolo

23089/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/11/2014Despacho06/11/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/13/2014 Data de Prazo06/27/2014

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140303027 Data da Distribuição08/06/2014

Ata0015/14 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorANDRÉ CECILIANO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião08/19/2014
Publicação do Parecer08/26/2014


Ata0016/2014 T. Reunião

Observações:



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