PROJETO DE LEI Nº 2992/2014

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.
A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.
Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.
O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.
Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos instituindo multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.
Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.
Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00(trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra insuficiente para desestimular a prática da conduta vedada pela lei.
Sendo assim, considerando que a norma estabelecida pelo artigo 57 do CDC garante o efetivo cumprimento do caráter punitivo, dando mais eficiência à norma, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302992AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo22696/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/22/2014Despacho 05/22/2014
Publicação 05/23/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Defesa do Consumidor
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030299220140302992
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INALTERA A LEI 5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140302992 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Defesa do Consumidor Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/23/2014Cidinha Campos
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20140302992 => CIDINHA CAMPOS => A imprimir e à Mesa Diretora05/30/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302992 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140302992 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/06/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302992 => Proposição => 757/2015 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno.02/05/2015
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2014030299203/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302992 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20140302992 => Parecer: Pela Legalidade06/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302992 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20140302992 => Parecer: Favorável08/13/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302992 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20140302992 => Parecer: Favorável09/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302992 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20140302992 => Parecer: Favorável07/26/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302992 => Proposição => 20140302992 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora07/26/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140302992 => Proposição => Encerrada sem debates11/04/2016
Acceptable Icon Votação => 20140302992 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/04/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302992 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20140302992 => Parecer: Pela Legalidade11/04/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302992 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20140302992 => Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE 11/04/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/16/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140302992 => Proposição => Encerrada sem debates02/16/2017
Acceptable Icon Votação => 20140302992 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/16/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140302992 => Lei 7531/201703/14/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20140302992 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 04/20/2017