Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1827/2012

EMENTA:

OBRIGA OS HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DIVULGAREM A VALIDADE DOS ALIMENTOS POSTOS EM PROMOÇÃO EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

Autor(es): Deputado CIDINHA CAMPOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, incluindo os hipermercados, supermercados e similares, ao divulgarem promoções de mercadorias obedecerão as seguintes disposições:

§1º – As mercadorias expostas em promoção deverão informar o prazo de validade;

§ 2º – O aviso deverá conter dimensão igual ao empregado para o anúncio da oferta.

Art. 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as penalidades previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 01 de novembro de 2012.

CIDINHA CAMPOS
Deputada

JUSTIFICATIVA

A iniciativa da proposição visa beneficiar e proteger os consumidores ao tornar obrigatório que os estabelecimentos comerciais divulguem nos anúncios das mercadorias colocadas em promoção a data de validade destas.

Além disso, a imposição do tamanho do tipo do texto facilitará os idosos, deficientes visuais e crianças na verificação previa da data de validade, e assim evitar que levem as mercadorias com prazo próximo ao vencimento.

A presente iniciativa decorre de provocação de consumidores, através de reclamações consumeristas via Comissão de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, e por ser de extrema relevância e interesse social a preposição apresentada, peço o apoio dos meus ilustres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20120301827	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	12379	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 11/13/2012 Despacho 11/13/2012

Publicação 11/14/2012 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Segurança Alimentar
04.:Economia Indústria e Comércio

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1827/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20120301827

OBRIGA OS HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DIVULGAREM A VALIDADE DOS ALIMENTOS POSTOS EM PROMOÇÃO EM SEUS ESTABELECIMENTOS. => 20120301827 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Segurança Alimentar Economia Indústria e Comércio } 11/14/2012 Cidinha Campos

Distribuição => 20120301827 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Bernardo Rossi => Proposição 20120301827 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade 12/20/2012

Despacho => 20120301827 => Proposição => Of. CJ/177/2012 => Deferido. A imprimir. Em 19/12/12 12/20/2012

Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20120301827 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 12/20/2012

Despacho => 20120301827 => Proposição => => A imprimir e ao arquivo nos termos do art. 142 e/ou 143 do Regimento Interno. Em 04/02/2013 02/05/2013

Arquivo => 20120301827 03/11/2013

Entrada	11/13/2012	Despacho	11/13/2012
Publicação	11/14/2012	Republicação