Ementa da Proposição



OBRIGA OS HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DIVULGAREM A VALIDADE DOS ALIMENTOS POSTOS EM PROMOÇÃO EM SEUS ESTABELECIMENTOS.


Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20120301827

Protocolo

12379

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada11/13/2012Despacho11/13/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/14/2012 Data de Prazo11/28/2012

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20120301827 Data da Distribuição11/30/2012

Ata0021/2012 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorBernardo Rossi

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoOfício Pela Prejudicabilidade Data da Reunião
Publicação do Parecer12/20/2012


Ata T. Reunião

Observações:



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