Ofício



Texto do Ofício

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ofício CCJ N° 177/2012 Em 18 de dezembro de 2012.



Informações Básicas

Código20120301827 Protocolo12379
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/13/2012
    Despacho
11/13/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/21/2012 Número do Ofício177/2012
Data do Ofício12/18/2012

ProcedênciaComissão de Constituição e Justiça DestinoPresidente da Alerj

FinalidadeComunicar Prejudicabilidade Data da Publicação12/20/2012

Lei Número


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