Lei Ordinária

4085/2003

03/10/2003

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.085, de 10 de março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 3.317, de 2002.

LEI Nº 4085, DE 10 DE MARÇO DE 2003.

~~CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS.~~
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

~~Art. 1º -~~ Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito – DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro, ~~inclusive as referentes ao pagamento de quaisquer exames médicos que vie/r/em a ser exigidos.~~*
* ~~Expressão declarada inconstitucional. Representação por Inconstitucionalidade nº 108/2003.~~
* ~~Expressão declarada inconstitucional. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 122/2004~~

* Art. 1º Ficam as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito – Detran, do Estado do Rio de Janeiro. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3317/2002	Mensagem nº
Autoria	PAULO MELO
Data de publicação	03/11/2003	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Idoso, Carteira Nacional De Habilitação, Detran

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Processo N^o 2003.007.00108

TJ/RJ - TER 2 AGO 2005 14:22:35 - Segunda Instância - TJ

Tipo	: REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão Julgador	: TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator	: DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES
Repdo	: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte	: ASSOCIACAO DE CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACTRAN RJ
Origem	: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

Fase atual	: PETICOES P/ DESPACHO
Número do Movimento	: 47
Data do Protocolo	: 01/08/2005
Numero de protocolo	: 2005167501
Data remessa ao Orgao	: 02/08/2005
Aguardando ? (S OU N)	: Sim

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao	: 04/07/2005
Decisao	: " POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 04/07/2005. (A) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE."
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Des. Presentes	: DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES DES. MARCUS FAVER DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA DES. LAERSON MAURO DES. CELSO GUEDES DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. SYLVIO CAPANEMA DES. MARLAN MARINHO DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA DES. PAULO L. VENTURA DES. MARIANNA PEREIRA NUNES DES. JOSE PIMENTEL MARQUES DES. ROBERTO CORTES DES. RONALD VALLADARES DES. LUIZ ZVEITER DES. BERNARDINO M. LEITUGA DES. CASSIA MEDEIROS DES. SILVIO TEIXEIRA DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO DES. VALERIA MARON DES. WALTER D AGOSTINO DES. TELMA MUSSE DIUANA
Relator do Julgado	: DES. CARLOS FERRARI
Des. Presentes	: DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES DES. MARCUS FAVER DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. CELSO GUEDES DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA DES. ROBERTO WIDER DES. CARLOS FERRARI DES. NILTON MONDEGO DES. LUIZ EDUARDO RABELLO DES. ROBERTO CORTES DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA DES. RONALD VALLADARES DES. AZEREDO DA SILVEIRA DES. FLAVIO MAGALHAES

RECURSOS INTERPOSTOS

Agravo Regimental	: em 22/08/2003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 122/2004
Por unanimidade foi declarada procedente a representação declarando-se a inconstitucionalidade do art. 1º em parte, da Lei estadual nº 4085/2003.Em 01/02/2006.
(Processo Alerj 10976/2004)

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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