Constituição Estadual

Subseção II
II - DAS LEIS (arts. 112 a 118)



Texto da Subseção
Subseção II

DAS LEIS (arts. 112 a 118)



Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;

d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.

* d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; (NR)

* Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 53, de 26/06/2012. (D.O. de 27/06/2012)

* § 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.

* STF - ADIN 3225, 2004 - Decisão do Pleno: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 26/10/2007 - ATA Nº 47/2007 -

* § 3º – Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador (a) do Estado, a Sanção torna superado o possível vício de iniciativa.

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 38, de 31 de maio de 2006.

Art. 113 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

Art. 114 - O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Se, no caso deste artigo, a Assembleia Legislativa não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplicam, aos projetos de código.

Art. 115 - O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Governador do Estado, o qual, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Governador do Estado considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia Legislativa.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em escrutínio secreto.

* § 4º - O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em escrutínio aberto.

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de maio de 2001.

§ 5º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.

§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Governador nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao primeiro Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 116 - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 117 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros;

II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 118 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta e receberão numeração distinta das leis ordinárias.

Parágrafo único - Considerar-se-ão leis complementares, entre outras previstas nesta Constituição:

* I - Lei do Sistema Financeiro e Tributário;

* Revogado pela Emenda Constitucional nº 39/2006.

II - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Estadual de Contas dos Municípios;

* II - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado;

* Nova redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 04, de 20 de agosto de 1991.

III - Lei Orgânica do Ministério Público;

IV - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;

V - Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

VI - Lei Orgânica da Defensoria Pública;

VII - Lei Orgânica da Carreira de Fiscal de Rendas;

VIII - Estatuto dos Servidores Públicos Civis;

* IX - Estatuto dos Servidores Públicos Militares;

* STF - ADIN 1087-5/600, de 1994Decisão da Liminar: “Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, ate a decisão final da ação, a eficácia do inciso IX do parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente”. - Plenário, 01.02.95. Acórdão, Publicado no D.J. Seção I de 09.02.95, página 1.729.
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. - Não há dúvida de que há relevância jurídica nas questões de saber se, em face da atual constituição, persiste a necessidade da observância pelos estados das normas federais sobre o processo legislativo nela estabelecido, bem como se os preceitos do § 9º do artigo 42 e do § 7º do artigo 144, ambos da carta magna federal, os quais aludem a lei ordinária, abarcam o estatuto dos servidores públicos militares. - dada a relevância jurídica dessas questões, que envolvem o alcance do poder constituinte decorrente que é atribuído aos estados, é possível - como se entendeu no exame da medida liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 568 - utilizar-se do critério da conveniência, em lugar do "periculum in mora". Para a concessão de medida cautelar, ainda quando o dispositivo impugnado já esteja em vigor há alguns anos. Pedido de liminar deferido, para suspender "ex nunc", e até a decisão final, a eficácia do inciso IX do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Nota - “Necessidade de Lei Complementar para a edição do Estatuto dos Servidores Públicos Militares”

* X - Lei Orgânica da Polícia Civil.

* STF - ADIN 2314-4/600, de 2001 - Decisão da Liminar – “Deferida a liminar para suspender até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade a eficácia do inciso X do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente)”. - Plenário, 25.04.2001. - Acórdão, DJ 08.06.2001. Circulado em 11.06.2001.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Inciso X do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. - Não há dúvida de que há relevância jurídica nas questões de saber se, em face da atual Constituição, persiste a necessidade da observância pelos Estados das normas federais sobre o processo legislativo nela estabelecido, bem como se o preceito do § 7º do artigo 144 da Carta Magna Federal, o qual alude a lei ordinária, se aplica à Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual. - Dada a relevância jurídica dessas questões, que envolvem o alcance do Poder Constituinte Decorrente que é atribuído aos Estados, é possível, como se entendeu em precedentes desta Corte, utilizar-se do critério da conveniência, em lugar do periculum in mora, para a concessão de medida liminar, ainda quando o dispositivo impugnado já esteja em vigor há anos. Pedido de liminar deferido, para suspender, ex nunc e até a decisão final desta ação, a eficácia do inciso X do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito, julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 29.10.2008.
Decisão publicada, DJE em 07/11/2008
ATA Nº 29, de 29/10/2008 - DJE nº 212, divulgado em 07/11/2008




Criado por: Jocelino Cabral/ALERJ
Rosa Lodi/ALERJ
Jocelino A. Cabral/ALERJ
Criação: 09/09/1998 03:06 PM
Última Alteração: 05/03/2014 17:43:58
Revisões: 11/20/2008 11:18:05 PM; 03/05/2014 05:43:58 PM