Lei nº
5343/2008
Data da Lei
12/08/2008

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LEI Nº 5343 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.


DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O corpo docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ será estruturado em conformidade com o disposto na presente Lei, sob a forma de carreira única que assegure a plena integração das diferentes atividades do magistério superior.

Art. 2° A carreira docente da UERJ compreende os cargos efetivos de Professor, com as respectivas categorias, e de Professor Titular, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior e concursos públicos específicos, da seguinte forma:

I - professor, constituído pelas seguintes categorias:

a) professor Auxiliar, com exigência de Graduação;

b) professor Assistente, com exigência de Mestrado;

c) professor Adjunto, com exigência de Doutorado;

d) professor Associado, com exigência de Doutorado, devendo contar com pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício na categoria de Adjunto, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pela UERJ.

II - professor Titular, com exigência de Doutorado.

Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a concessão dos direitos e benefícios por ela estabelecidos, entende-se:

I - como portador de diploma de curso de graduação aquele que o tenha obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior;

II - como portador de título de mestre ou de doutor aquele que o tenha obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes.


* Art. 2° - A carreira docente da UERJ compreende o cargo efetivo de Professor por concurso público de provas e títulos, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior específicos, da seguinte forma:

I - professor Auxiliar, com exigência de Graduação;

II - professor Assistente, com exigência de Mestrado;

III - professor Adjunto, com exigência de Doutorado;

IV - professor Associado, por promoção a partir de Professor Adjunto, com exigência de Doutorado, devendo contar com, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto na UERJ e submissão à avaliação, a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ;

V - professor Titular, por promoção a partir de Professor Associado, com exigência de Doutorado e, de pelo menos, 4 (quatro) anos na categoria de Professor Associado na UERJ e, simultaneamente, pelo menos 15 anos de efetivo exercício do magistério em qualquer instituição de ensino superior, ou por aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela UERJ com esta finalidade específica. Para ambos os casos, deverá ser constituída uma banca de avaliação a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ, observados os requisitos do artigo 10.

Parágrafo único - Os efeitos das promoções previstas nos incisos IV e V, inclusive financeiros, serão produzidos a partir de julho de 2017.

* Nova redação dada pela Lei 7423/2016.


Art. 3º São consideradas atividades dos integrantes da carreira do magistério na UERJ:

I - a docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias;

II - a geração de conhecimentos, incluindo a realização de pesquisas, a elaboração de textos para publicação em revistas especializadas ou livros, a participação em conselhos editoriais, científicos ou culturais, a apresentação de trabalhos em congressos, seminários e outros e a realização de traduções de reconhecido valor cultural, técnico-científico ou artístico;

III - a extensão, incluindo a prestação de serviços técnicos ou o desenvolvimento de práticas acadêmicas de natureza educativa, cultural, científica ou tecnológica;

IV - a administração, consistindo no desempenho, na UERJ, de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos e a participação em colegiados, comissões ou similares.

§ 1º O tempo empregado pelo docente em quaisquer das funções mencionadas neste artigo será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício do magistério.

§ 2º As atividades de docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias nos cursos ofertados pela UERJ só poderão ser exercidas pelos integrantes do corpo docente ou das categorias especiais previstas nesta Lei.

Art. 4º A UERJ poderá contratar, independentemente da carreira prevista pelo artigo 2º desta Lei, professores por prazo determinado, que constituirão categorias especiais do magistério, em acordo com a legislação em vigor.

§ 1º São as seguintes às categorias especiais do magistério a que se refere o caput deste artigo:

I - professores Visitantes;

II - professores Substitutos.

§ 2º Os professores integrantes das categorias especiais devem, prioritariamente, promover a produção de conhecimentos, o intercâmbio nacional e internacional e a atividade de ensino.

§ 3º Para o Professor Visitante será exigido o grau de Doutor ou equivalente, e o contrato será de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 4º O Professor Substituto desenvolverá atividades de ensino exclusivamente na graduação e seu contrato será calculado em horas.

Art. 5º O ocupante de cargo da Carreira Docente da UERJ desempenhará suas atividades em um dos seguintes regimes de trabalho:

I - tempo parcial, com obrigação de cumprir 20 (vinte) horas semanais de atividades;

II - tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades;

III – tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades e dedicação exclusiva, de caráter opcional.

§ 1º O vencimento básico do docente em regime de 20 (vinte) horas semanais corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º As cargas horárias diferentes das estabelecidas neste artigo serão extintas à medida que deixarem de ser utilizadas em novos contratos.

* § 3º Aos docentes com grau de doutor, em regime de 20 horas semanais, poderá ser atribuída, pela UERJ, dedicação integral à pós-graduação, conforme critérios de produtividade estabelecidos pela Universidade.
* Revogado pela Lei 8267/2018.

§ 4º - Os Conselhos Superiores da UERJ realização estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.
* § 5º O vencimento base do docente em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva equivale ao vencimento base dos docentes no mesmo nível e categoria em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais acrescido do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento).
* Incluído pela Lei 8267/2018.

* § 6º O ingresso no regime previsto no inciso III é de caráter permanente, respeitados critérios de alteração previstos em lei própria e em normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores da UERJ.
* Incluído pela Lei 8267/2018.

* § 7º Fica alterado o Anexo da presente lei para incluir o vencimento base dos docentes com carga horária de 40 horas em Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.
* Incluído pela Lei 8267/2018.
Art. 6º São direitos dos professores da UERJ, além de outros que lhes sejam concedidos:

I - adicional de tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987.

II - acesso gratuito aos serviços assistenciais prestados pela Universidade;

III - matrícula no Colégio de Aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite das vagas estipuladas com essa destinação específica;

IV - férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, que deverão ser gozadas, preferencialmente, nos períodos de recesso acadêmico;

V - acesso aos programas de capacitação docente, desde que obedecidas às normas estabelecidas pela UERJ e respeitadas às disponibilidades orçamentárias;

VI - licença sabática, por 01 (um) semestre.

§ 1º Fica assegurado ao integrante da carreira Docente da UERJ, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.

§ 2º A UERJ regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária.

Art. 7º O ingresso na carreira docente da UERJ dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, de acordo com a legislação em vigor, não se lhe aplicando o estágio experimental previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.

§ 1° A UERJ regulamentará a realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de professores, observada a legislação estadual específica.

§ 2º O edital do concurso para o ingresso na carreira docente da UERJ deverá mencionar expressamente a titulação mínima exigida para a habilitação do candidato nos cargos oferecidos.

§ 3º O docente aprovado em concurso público será integrado ao corpo docente da UERJ na categoria correspondente à sua titulação acadêmica, de acordo com o estabelecido no art. 2º.

§ 4º Para fins de ingresso e promoção na carreira docente, a UERJ não distinguirá entre brasileiros e estrangeiros.

Art. 8º O ingresso dos docentes nas diferentes categorias, tanto o inicial quanto os decorrentes de promoção, dependerão da apresentação de documentação comprobatória do atendimento às exigências estabelecidas pelo art. 2º desta Lei.

§ 1º O docente poderá requerer, a qualquer tempo, a mudança de categoria desde que apresente os documentos comprobatórios exigidos para cada uma delas.

§ 2º Por ocasião da mudança de categoria o docente será enquadrado no primeiro nível da categoria.

§ 3º Durante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis meses), o docente não poderá mudar de categoria, nem se afastar por qualquer motivo, excetuando-se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.

§ 4º O docente, na constância do estágio probatório, será avaliado por Comissão especialmente designada para esse fim, obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9º A promoção para Professor Associado exigirá pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, segundo critérios que serão definidos pela UERJ.

* Art 9º A promoção para a categoria Associado exigirá, pelo menos, 06 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto, na UERJ, e submissão à avaliação segundo critérios que serão definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ.
Parágrafo único – Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de julho de 2017.

* Nova redação dada pela Lei 7423/2016.

Art. 10 O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público realizado pela UERJ com esta finalidade específica, de provas e títulos, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.

* Art. 10 - O ingresso na categoria de Titular, via promoção a partir da categoria Associado ou por concurso público de provas e títulos, exigirá a submissão à avaliação da carreira acadêmica do candidato, em que a produção e contribuição relevantes para sua área de conhecimento serão os principais quesitos avaliados, com base em critérios gerais definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ.

Parágrafo único – Caberá a cada uma das Unidades Acadêmicas a fixação de requisitos adicionais aos previstos no caput, sujeita à aprovação pelos Conselhos Superiores da UERJ.

Parágrafo único – Os efeitos da promoção prevista neste Artigo serão produzidos a partir de julho de 2017.

* Nova redação dada pela Lei 7423/2016.

Art. 11 Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à promoção horizontal estruturada em níveis.

§ 1º Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são:

I – os integrantes do cargo Professor, categoria Auxiliar, terão nível 1;

II – os integrantes do cargo Professor, categoria Assistente, terão nível inicial 2 e nível final 3;

III – os integrantes do cargo Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial 4 e nível final 7;

IV – os integrantes do cargo Professor, categoria Associado terão nível inicial 8.

§ 2º Os integrantes do cargo Professor Titular terão um único nível.

Art. 12 A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido o disposto no art. 3º, § 1º.


* Art. 12 - A progressão nos níveis ocorrerá automaticamente com interstício de 03 (três) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 5.343/2008.

§ 1º - O docente poderá pleitear a qualquer tempo mudança para qualquer nível, conforme prevê o Decreto 44.788/2014, desde que comprove o atendimento às exigências para o respectivo nível, estabelecidas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE).

§ 2º - As regras estabelecidas no Decreto 44.788/2014 referem-se à solicitação prevista no parágrafo anterior, considerando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.

Parágrafo único – Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de janeiro de 2018.

Art. 13 O Governador do Estado aprovará, por decreto, as normas para a progressão em níveis, considerando o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente.

§ 1º As normas para a progressão em níveis devem considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.

§ 2º A proposta de norma para regulamentação da progressão em níveis deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UERJ.

Art. 14 O enquadramento do corpo docente ativo atual da UERJ no plano estabelecido por esta Lei obedecerá às seguintes condições:

I – para o cargo de Professor Auxiliar, nível 1, será exigido o título de graduação;

II – para o cargo de Professor Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter até 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;

III – para o cargo de Professor Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter mais de 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;

IV – para o cargo de Professor Adjunto, nível 4, será exigido do servidor o título de Doutor;

V – para o cargo de Professor Adjunto, nível 5, será exigido do servidor ter de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e no mínimo 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto, nível 4;

VI - para o cargo de Professor Adjunto, nível 6, será exigido do servidor ter de 10 (dez ) a 15 (quinze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 10 ( dez) anos como Professor Adjunto;

VII - para o cargo de Professor Adjunto, nível 7, será exigido do servidor ter de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e, no mínimo, 10 (dez) anos como Professor Adjunto;

VIII – para o cargo de Professor Associado, será exigido do servidor ter mais de 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 15 (quinze) anos como Professor Adjunto.

§ 1º O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.

§ 2º A progressão por níveis somente poderá ser realizada após 5 (cinco) anos do enquadramento inicial.

§ 3º Os docentes com contratos de 10 (dez) e de 30 (trinta) horas semanais terão seus rendimentos proporcionais à carga horária contratada, vedadas novas contratações com essas cargas horárias.

§ 4º O tempo de exercício para o enquadramento inicial será computado a partir da data da promulgação desta Lei.


* Art. 14 - O enquadramento do corpo docente atual da UERJ, nos níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá às seguintes condições:

I – para a categoria Auxiliar, nível 1, será exigido do servidor ter o título de graduação;

II – para a categoria Auxiliar, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;

III – para a categoria Auxiliar, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;

IV – para a categoria Auxiliar, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;

V – para a categoria Assistente, nível 1, será exigido do servidor ter o título de mestrado;

VI – para a categoria Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;

VII – para a categoria Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;

VIII – para a categoria Assistente, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;

IX – para a categoria Adjunto, nível 1, será exigido do servidor o título de Doutorado;

X – para a categoria Adjunto, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Adjunto;

XI – para a categoria Adjunto, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Adjunto;

XII – para a categoria Adjunto, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto;

XIII – para a categoria Associado, nível 1, será exigido do servidor tempo mínimo de 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto.

XIV – os docentes atualmente enquadrados no cargo Professor Titular passarão a integrar o cargo de Professor na categoria Titular

§ 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.

§ 2º - O enquadramento de que trata o caput deste Artigo ocorrerá sem prejuízo das solicitações de progressão e promoção em curso, de acordo com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014.

§ 3º - O enquadramento de que trata o presente artigo se dará sem prejuízo do atual enquadramento do docente realizado em conformidade com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014, não podendo o docente ser reenquadrado em níveis inferiores dentro da mesma categoria.”

Parágrafo único – O enquadramento das categorias auxiliar e assistente será realizado a partir de maio de 2017 e seus respectivos efeitos financeiros serão parcelados em 24 (vinte e quatro) meses, contados daquela competência, conforme anexo I desta Lei. Art. 15 Os proventos do corpo docente inativo da UERJ e as pensões serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria ou do óbito.

Art. 16 O programa de Bolsa de Produtividade, com dedicação exclusiva, denominado Pró-Ciência fica mantido, com os critérios de produtividade estabelecidos pela UERJ.

Parágrafo Único. O número de bolsas fixado por ano dependerá da disponibilidade orçamentária.

Art. 17 O docente, de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ficará obrigado ao mínimo de 08 (oito) horas semanais de aulas.

Art. 18 Os vencimentos-base da carreira docente da UERJ são os fixados pelo Anexo desta Lei, cujos valores serão majorados a partir de 01/12/2008, 01/06/2009, 01/12/2009, 01/06/2010, 01/12/2010, 01/06/2011 e 01/12/2011, adotando-se, a partir de cada data, os valores previstos pela tabela respectiva.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste artigo.

Art. 19 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

SÉRGIO CABRAL

Governador


Validade: 01/12/2008
Cargo
Nível
Carga Horária
10 h
20 h
30 h
40 h
Professor Auxiliar
1
665,62
1.331,23
1.996,85
2.662,46
Professor Assistente
2
841,72
1.683,45
2.525,17
3.366,89
3
855,45
1.710,89
2.566,34
3.421,78
Professor Adjunto
4
1.069,87
2.139,74
3.209,61
4.279,48
5
1.088,08
2.176,16
3.264,24
4.352,32
6
1.107,40
2.214,79
3.322,19
4.429,58
7
1.127,88
2.255,76
3.383,63
4.511,51
Professor Associado
-
1.164,06
2.328,11
3.492,17
4.656,22
Professor Titular
-
1.395,39
2.790,78
4.186,17
5.581,56
Validade: 01/06/2009
Cargo
Nível
Carga Horária
10 h
20 h
30 h
40 h
Professor Auxiliar
1
688,31
1.376,61
2.064,92
2.753,22
Professor Assistente
2
873,98
1.747,96
2.621,93
3.495,91
3
895,77
1.791,53
2.687,30
3.583,06
Professor Adjunto
4
1.120,60
2.241,20
3.361,80
4.482,40
5
1.149,52
2.299,04
3.448,55
4.598,07
6
1.180,18
2.360,36
3.540,54
4.720,72
7
1.212,69
2.425,38
3.638,07
4.850,76
Professor Associado
-
1.270,12
2.540,24
3.810,35
5.080,47
Professor Titular
-
1.492,91
2.985,81
4.478,72
5.971,62
Validade: 01/12/2009
Cargo
Nível
Carga Horária
10 h
20 h
30 h
40 h
Professor Auxiliar
1
711,00
1.421,99
2.132,99
2.843,98
Professor Assistente
2
906,23
1.812,47
2.718,70
3.624,93
3
936,09
1.872,17
2.808,26
3.744,34
Professor Adjunto
4
1.171,33
2.342,66
3.513,99
4.685,32
5
1.210,96
2.421,91
3.632,87
4.843,82
6
1.252,97
2.505,93
3.758,90
5.011,86
7
1.297,50
2.595,01
3.892,51
5.190,01
Professor Associado
-
1.376,18
2.752,36
4.128,54
5.504,72
Professor Titular
-
1.590,42
3.180,84
4.771,26
6.361,68
Validade: 01/06/2010
Cargo
Nível
Carga Horária
10 h
20 h
30 h
40 h
Professor Auxiliar
1
733,69
1.467,37
2.201,06
2.934,74
Professor Assistente
2
938,49
1.876,98
2.815,46
3.753,95
3
976,41
1.952,81
2.929,22
3.905,62
Professor Adjunto
4
1.222,06
2.444,12
3.666,18
4.888,24
5
1.272,39
2.544,79
3.817,18
5.089,57
6
1.325,75
2.651,50
3.977,25
5.303,00
7
1.382,32
2.764,63
4.146,95
5.529,26
Professor Associado
-
1.482,24
2.964,49
4.446,73
5.928,97
Professor Titular
-
1.687,94
3.375,87
5.063,81
6.751,74
Validade: 01/12/2010
Cargo
Nível
Carga Horária
10 h
20 h
30 h
40 h
Professor Auxiliar
1
756,38
1.512,75
2.269,13
3.025,50
Professor Assistente
2
970,74
1.941,49
2.912,23
3.882,97
3
1.016,73
2.033,45
3.050,18
4.066,90
Professor Adjunto
4
1.272,79
2.545,58
3.818,37
5.091,16
5
1.333,83
2.667,66
4.001,49
5.335,32
6
1.398,54
2.797,07
4.195,61
5.594,14
7
1.467,13
2.934,26
4.401,38
5.868,51
Professor Associado
-
1.588,31
3.176,61
4.764,92
6.353,22
Professor Titular
-
1.785,45
3.570,90
5.356,35
7.141,80
Validade: 01/06/2011
Cargo
Nível
Carga Horária
10 h
20 h
30 h
40 h
Professor Auxiliar
1
779,07
1.558,13
2.337,20
3.116,26
Professor Assistente
2
1.003,00
2.006,00
3.008,99
4.011,99
3
1.057,05
2.114,09
3.171,14
4.228,18
Professor Adjunto
4
1.323,52
2.647,04
3.970,56
5.294,08
5
1.395,27
2.790,54
4.185,80
5.581,07
6
1.471,32
2.942,64
4.413,96
5.885,28
7
1.551,94
3.103,88
4.655,82
6.207,76
Professor Associado
-
1.694,37
3.388,74
5.083,10
6.777,47
Professor Titular
-
1.882,97
3.765,93
5.648,90
7.531,86
Validade: 01/12/2011
Cargo
Nível
Carga Horária
10 h
20 h
30 h
40 h
Professor Auxiliar
1
801,75
1.603,50
2.405,25
3.207,00
Professor Assistente
2
1.035,25
2.070,50
3.105,75
4.141,00
3
1.097,37
2.194,73
3.292,10
4.389,46
Professor Adjunto
4
1.374,25
2.748,50
4.122,75
5.497,00
5
1.456,71
2.913,41
4.370,12
5.826,82
6
1.544,11
3.088,22
4.632,32
6.176,43
7
1.636,75
3.273,51
4.910,26
6.547,01
Professor Associado
-
1.800,43
3.600,86
5.401,29
7.201,72
Professor Titular
-
1.980,47
3.960,95
5.941,42
7.921,89

* ANEXO I – Tabela de vencimento básico a partir de maio de 2017

* Lei 7423/2016
CategoriaNível
10h
20h
30h
40h
Professor Auxiliar
1
801,75
1.603,50
2.405,25
3.207,00
2
858,76
1.717,52
2.576,28
3.435,04
3
920,16
1.840,32
2.760,48
3.680,64
4
985,95
1.971,91
2.957,86
3.943,81
Professor Assistente
1
1.035,25
2.070,50
3.105,75
4.141,00
2
1.119,19
2.238,38
3.357,57
4.476,76
3
1.210,29
2.420,59
3.630,88
4.841,17
4
1.308,81
2.617,62
3.926,43
5.235,24
Professor Adjunto
1
1.374,25
2.748,50
4.122,75
5.497,00
2
1.456,70
2.913,41
4.370,11
5.826,82
3
1.544,10
3.088,21
4.632,32
6.176,43
4
1.636,75
3.273,50
4.910,25
6.547,01
Professor Associado
1
1.800,43
3.600,86
5.401,29
7.201,72
Professor Titular
-
1.980,47
3.960,95
5.941,42
7.921,89

* ANEXO ÚNICO ANEXO I (Renomeado para Anexo I pela Lei 9602/2022)

Tabela de vencimento básico segundo categorias

* Alterado pela Lei 8267/2018



Categoria
Nível
10h
20h
30h
40h
40h Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar
1
801,75
1.603,50
2.405,25
3.207,00
5.291,55
2
858,76
1.717,52
2.576,28
3.435,04
5.667,82
3
920,16
1.840,32
2.760,48
3.680,64
6.073,06
4
985,95
1.971,91
2.957,86
3.943,81
6.507,29
Professor Assistente
1
1.035,25
2.070,50
3.105,75
4.141,00
6.832,65
2
1.119,19
2.238,38
3.357,57
4.476,76
7.386,65
3
1.210,29
2.420,59
3.630,88
4.841,17
7.987,93
4
1.308,81
2.617,62
3.926,43
5.235,24
8.638,15
Professor Adjunto
1
1.374,25
2.748,50
4.122,75
5.497,00
9.070,05
2
1.456,70
2.913,41
4.370,11
5.826,82
9.614,25
3
1.544,10
3.088,21
4.632,32
6.176,43
10.191,11
4
1.636,75
3.273,50
4.910,25
6.547,01
10.802,57
Professor Associado
1
1.800,43
3.600,86
5.401,29
7.201,72
11.882,84
Professor Titular
-
1.980,47
3.960,95
5.941,42
7.921,89
13.071,12

ANEXO II
Quadro de Docentes Efetivos da UERJ
(Incluído pela Lei 9602/2022)

CargoQuantitativo
Docente
3.238




Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1816/2008Mensagem nº35/2008
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/09/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

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