Lei nº

8267/2018

Data da Lei

12/27/2018

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LEI Nº 8267 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.


ALTERA AS LEIS Nº 5.343, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 E 6.328, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE E O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 2º O parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 6328, de 02 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 6328/2012 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei nº 6328/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O art. 6º da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 6º O art. 7º da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º O art. 10 da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar acrescido de parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o § 3º do art. 5º da Lei nº 5343/2008 e o § 3º do art. 3º da Lei nº 6328/2012.

Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 2018.


FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

Tabela de vencimento básico segundo categorias

Categoria
Nível
10h
20h
30h
40h
40h Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar
1
801,75
1.603,50
2.405,25
3.207,00
5.291,55
2
858,76
1.717,52
2.576,28
3.435,04
5.667,82
3
920,16
1.840,32
2.760,48
3.680,64
6.073,06
4
985,95
1.971,91
2.957,86
3.943,81
6.507,29
Professor Assistente
1
1.035,25
2.070,50
3.105,75
4.141,00
6.832,65
2
1.119,19
2.238,38
3.357,57
4.476,76
7.386,65
3
1.210,29
2.420,59
3.630,88
4.841,17
7.987,93
4
1.308,81
2.617,62
3.926,43
5.235,24
8.638,15
Professor Adjunto
1
1.374,25
2.748,50
4.122,75
5.497,00
9.070,05
2
1.456,70
2.913,41
4.370,11
5.826,82
9.614,25
3
1.544,10
3.088,21
4.632,32
6.176,43
10.191,11
4
1.636,75
3.273,50
4.910,25
6.547,01
10.802,57
Professor Associado
1
1.800,43
3.600,86
5.401,29
7.201,72
11.882,84
Professor Titular
-
1.980,47
3.960,95
5.941,42
7.921,89
13.071,12






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Projeto de Lei nº4546/2018Mensagem nº43/2018
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/28/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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