Lei nº

7423/2016

Data da Lei

08/24/2016

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LEI Nº 7423 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - Os efeitos das promoções previstas nos incisos IV e V, inclusive financeiros, serão produzidos a partir de julho de 2017.

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único – Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de julho de 2017.

Art. 3º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – Os efeitos da promoção prevista neste Artigo serão produzidos a partir de julho de 2017.

Art. 4º - Fica alterado o Artigo 11 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de janeiro de 2018.

Art. 6º - Fica alterado o caput do Artigo 14 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I – Tabela de vencimento básico a partir de maio de 2017:
CategoriaNível
10h
20h
30h
40h
Professor Auxiliar
1
801,75
1.603,50
2.405,25
3.207,00
2
858,76
1.717,52
2.576,28
3.435,04
3
920,16
1.840,32
2.760,48
3.680,64
4
985,95
1.971,91
2.957,86
3.943,81
Professor Assistente
1
1.035,25
2.070,50
3.105,75
4.141,00
2
1.119,19
2.238,38
3.357,57
4.476,76
3
1.210,29
2.420,59
3.630,88
4.841,17
4
1.308,81
2.617,62
3.926,43
5.235,24
Professor Adjunto
1
1.374,25
2.748,50
4.122,75
5.497,00
2
1.456,70
2.913,41
4.370,11
5.826,82
3
1.544,10
3.088,21
4.632,32
6.176,43
4
1.636,75
3.273,50
4.910,25
6.547,01
Professor Associado
1
1.800,43
3.600,86
5.401,29
7.201,72
Professor Titular
-
1.980,47
3.960,95
5.941,42
7.921,89

Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº2056/2016Mensagem nº23/2016
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/25/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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