Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2962/2014

EMENTA:

OBRIGA AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE ATENDIMENTO.

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

- Os estabelecimentos prestadores de serviço de Assistência Técnicas no Estado do Rio de Janeiro fornecerão aos consumidores protocolo de atendimento informando o dia, hora e motivo do comparecimento ao local pelo consumidor.

Parágrafo único: A obrigação que trata o caput deste artigo não se afasta mesmo nos casos em que a reclamação do consumidor não gere ordem de serviço.

Art. 2º

- O prazo a que se refere o § 1º do art. 18 do CDC, para reparo do produto pelo fornecedor, poderá ser comprovado pelo consumidor a partir do fornecimento do protocolo sem prejuízo dos demais meios de prova.

Art. 3º

- Para que seja garantido o efetivo cumprimento desta lei as Assistências Técnicas deverão fixar em lugar visível e de acesso imediato pelo consumidor, cartaz não inferior ao tamanho de uma folha A4, informando a obrigação de fornecerem protocolo de atendimento nos termos desta lei.

Art. 4º

- O não atendimento ao disposto nesta lei sujeitará o responsável às penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de maio de 2014.

CIDINHA CAMPOS
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O objetivo do projeto de lei é obrigar os estabelecimentos prestadores de serviço de Assistência Técnica a fornecer aos consumidores protocolo de atendimento informando o dia, hora e motivo do comparecimento ao local pelo consumidor.
O Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor (loja ou assistência técnica) tem o prazo de 30 dias para solucionar o defeito do seu produto. Caso o problema não seja resolvido dentro deste prazo o consumidor tem a livre escolha destas três opções: “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional no preço.”
Nesse sentido, no ato da entrega do produto à assistência técnica, o consumidor deveria obter documento chamado ordem de serviço ou equivalente, que é essencial para comprovação do prazo e do vício, porém, muitas assistências técnicas deixam de fornecer o documento por considerar que o problema ocorreu por culpa do consumidor.
É o que acontece, por exemplo, nos casos em que as assistências alegam que houve mau uso pelo consumidor. Nessas situações, o produto é devolvido sem que seja gerada nenhuma comprovação de que o mesmo tentou reparar o defeito por meio da assistência técnica o que dificulta que o consumidor reivindique as opções dispostas no parágrafo 1º do Artigo 18 do CDC ou adote alguma providência legal em relação aos prestadores de serviços.
Por isso, é importante a aprovação deste projeto para suprir está deficiência, possibilitando um meio efetivo de prova para o consumidor.
Submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, certos que esta regra aprimorará o ordenamento de normas em defesa do consumidor, definindo um novo marco regulatório nas relações entre os consumidores e seus fornecedores de serviços.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20140302962	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	22400	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 05/06/2014 Despacho 05/06/2014

Publicação 05/07/2014 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2962/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20140302962

OBRIGA AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. => 20140302962 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } 05/07/2014 Cidinha Campos

Requerimento de Urgência => 20140302962 => CIDINHA CAMPOS => A imprimir e à Mesa Diretora. 05/22/2014

Distribuição => 20140302962 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20140302962 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/01/2014

Despacho => 20140302962 => Proposição => 20140302962 => Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/06/2015

Despacho => 20140302962 => Proposição => 757/2015 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. 02/05/2015

Arquivo => 20140302962 11/05/2015

Entrada	05/06/2014	Despacho	05/06/2014
Publicação	05/07/2014	Republicação