Ementa da Proposição


OBRIGA AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE ATENDIMENTO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2962/2014, QUE “OBRIGA AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE ATENDIMENTO”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que pretende obrigar as assistências técnicas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento.

II – PARECER DO RELATOR

O inciso III do parágrafo único do art. 63 da Constituição Estadual determina a “responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos”. A garantia, quando solicitada pelo consumidor, deve ser atendida em prazo certo que segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, é de 30 dias.
A proposição em análise pretende obrigar o estabelecimento prestador do serviço de assistência técnica a fornecer protocolo de atendimento informando o dia, hora e motivo do comparecimento ao local pelo consumidor. Como se vê, a proposição está amparada pela legislação constitucional e infraconstitucional, sendo um importante instrumento de comprovação do consumidor para o caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos no CDC.
Face ao exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2014.

(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2962/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2014.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.

Informações Básicas


Código

20140302962

Protocolo

22400

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/06/2014Despacho05/06/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/07/2014 Data de Prazo05/21/2014

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302962 Data da Distribuição05/21/2014

Ata0011/14 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião11/25/2014
Publicação do Parecer12/01/2014


Ata0027/2014 T. Reunião

Observações:



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