Regimento Interno

Seção II
II - DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPETÊNCIA (arts. 25 e 26)




Texto da Seção


Art. 25. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.

Parágrafo único. As comissões permanentes são:

I - Comissão de Constituição e Justiça, com sete membros;

II - Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, com sete membros;

* II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com sete membros; (* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004)

III - Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com cinco membros;

IV - Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com cinco membros;

V - Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com cinco membros;

VI - Comissão de Indicações Legislativas, com cinco membros;

VII - Comissão de Educação , Cultura e Desportos, com cinco membros;

* VII - Comissão de Educação e Cultura*, com sete membros; (* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 565/2001; * Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 789/2005; * Expressão suprimida pelo artigo 1º da Resolução 934/2005)

* VIII - Comissão de Saúde, com sete membros; (* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 789/2005)

IX - Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com cinco membros;

X - Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com cinco membros;

XI - Comissão de Transportes, com cinco membros;

XII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com cinco membros;

* XII - Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com cinco membros; (* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 008/2003)

XIII - Comissão de Obras Públicas, com cinco membros;

XIV - Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com cinco membros;


XVI - Comissão de Ciência e Tecnologia, com cinco membros;

XVII - Comissão de Servidores Públicos, com cinco membros;

XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com cinco membros;

XIX - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com cinco membros;

XX - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com cinco membros;

XXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros;

XXII - Comissão de Assuntos da Mulher, com cinco membros;

* XXII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com cinco membros; (* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 360/2000)

XXIII - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com cinco membros;

XXIV - Comissão de Minas e Energia, com cinco membros;

XXV - Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com cinco membros;

XXVI - Comissão de Redação, com cinco membros;

* XXVII - Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com cinco membros; (* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 917/98)

* XXVIII - Comissão de Esporte e Lazer, com cinco membros; (* Inciso acrescentado pelo artigo 3º da Resolução 565/2001)

* XXIX - Comissão de Turismo, com cinco membros; (* Inciso acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 008/2003)

* XXX - Comissão de Segurança Alimentar, com cinco membros; (* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 415/2003)

* XXXI - Comissão de Saneamento Ambiental, com cinco membros; (* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 418/2003)

* XXXII - Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, com cinco membros. (* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 370/2003)

* XXXII - Comissão da Pessoa com Deficiência, com cinco membros. (* Nova redação dada pela Resolução nº 710/2013)

* XXXIII - Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com sete membros. (* Inciso acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 429/2004)

* XXXIV - Comissão de Cultura, com cinco sete membros. (* Inciso acrescentado pelo artigo 3º da Resolução 934/2005.) (*Nova redação dada pela Resolução nº 436/2012)

Art. 26. Compete às comissões permanentes:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a deliberação do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa;

II - realizar audiências públicas representativas da sociedade civil e convocar obrigatoriamente, na forma do § 2º do art. 43 deste Regimento, o “Fórum Permanente de Participação Popular no Processo Legislativo” , para as reuniões que tenham por objetivo a apreciação de processo legislativo de sua iniciativa ou que haja sido distribuído;

III - convocar, na forma do art. 100 da Constituição Estadual, Secretário de Estado ou Procurador-Geral para prestar informações sobre assuntos inerentes a atribuições de sua pasta;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;

VII - converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais.

§ 1º. À Comissão de Constituição e Justiça compete se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e ainda:

a) exercício dos poderes estaduais;

b) organização judiciária;

c) Ministério Público;

d) Defensoria Pública;

e) Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

f) ajustes, convenções e litígios;

g) licença de Governador ou Vice-Governador para se ausentar do Estado ou para interromper o exercício de suas funções;

h) Tribunal de Contas do Estado;

i) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de 30 dias da publicação do parecer. Inexistindo recurso, ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como definitivamente rejeitada; caso contrário, será encaminhada à próxima comissão.

§ 2º. À Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle compete:

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004

a) efetuar a tomada de contas do Governador;

b) examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador;

c) opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;

d) exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, fazendo cumprir o disposto no artigo 124 da Constituição do Estado, sem prejuízo do exame por parte das demais comissões nas áreas das respectivas competências e em articulação com a comissão permanente de que trata o art. 210, § 1º, da Constituição Estadual;

e) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição Estadual, após exame pelas demais comissões dos programas que lhes disserem respeito, nos termos da Constituição Estadual, art. 210 , § 1º, II;

f) interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembleia Legislativa, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo nos termos da Constituição Estadual, art. 123, § 1º;

g) examinar os relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Estadual, artigo 123, § 4º, e opinar sobre representação e recursos de suas decisões;

h) requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração estadual, diretamente ou através do Tribunal de Contas do Estado;

j) opinar sobre quaisquer proposições de implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos, fixação de subsídios do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Deputados.

§ 3º. À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:

a) opinar sobre os projetos de reforma do Regimento Interno;

b) emitir parecer sobre proposições que não sejam de competência específica da Mesa Diretora, quando solicitado pelo Presidente da Casa;

c) elaborar normas administrativas relacionadas com as atividades parlamentares, quando solicitadas;

d) opinar sobre projetos de utilidade pública;

e) apreciar a indicação de autoridades e efetuar as argüições públicas previstas no inciso XV do art. 99 da Constituição Estadual;

f) opinar sobre as proposições previstas nos artigos 119 e 120 da Constituição Estadual, bem como transformar em, quando julgar conveniente, as sugestões oriundas de associações e entidades de classe;

g) oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.

* h) apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses;

* i) manter, inclusive na internet, lista atualizada de sugestões legislativas de iniciativa popular, que poderão ser subscritas eletronicamente, a fim de alcançar o mínimo exigido na alínea anterior. (NR)

* Alíneas h e i acrescentadas pela Resolução nº 11, de 2019

§ 4º. À Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos compete dar parecer sobre todas as propostas e proposições que visem a emendar a Constituição Estadual, bem como apresentar parecer sobre os vetos após análise das razões e da justificação da proposição vetada.

§ 5º. À Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos compete:

a) supletivamente, apresentar projetos de lei complementar previstos na Constituição Estadual e oferecer parecer quando oriundos de mensagem governamental;

b) opinar sobre todas as matérias previstas no parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado, bem como outras de mesma natureza.

§ 6º. À Comissão de Indicações Legislativas compete dar parecer sobre indicações legislativas, quanto ao mérito, e, ainda, transformar proposições em indicações legislativas quando solicitado pelo autor da proposição ou por comissão.


a) proposições e assuntos relativos à educação e instrução pública e particular;

* b) proposições referentes ao desenvolvimento cultural;

* ** c) proposições referentes ao esporte, recreação e lazer em todos os seus aspectos;

* **c) d) problemas relacionados ao patrimônio histórico e artístico estadual;

* ** d) e) convênios culturais;

* e) f) organização da administração direta ou indireta relacionada ao esporte no Estado.

* Alíneas suprimidas e renumeradas pelo art. 2º da Resolução 565/2001

** Alíneas suprimidas pelo art. 2º da Resolução 934/2005

* § 8º. À Comissão de Saúde compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.

* Nova redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 415/2003

* § 9º. À Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com as questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social, bem como sobre todos os projetos atinentes à matéria; promover estudos, pesquisas e integrações com o sistema inerentes à matéria e relacionados à atividade parlamentar, e, ainda se manifestar em matérias relacionadas às políticas públicas de assistência social e aos projetos e programas de geração de emprego.

* Nova redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 415/2003

§ 10. À Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira compete se manifestar sobre:

a) agropecuária em geral;

b) flora, fauna e solo;

c) estímulos financeiros e creditícios;

d) irrigação;

e) meteorologia e climatologia;

f) pesquisas e experimentação;

g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

h) inspeção de produtos vegetais e animais ou de consumo nas atividades agropecuárias;

i) beneficiamento de áreas;

j) irrigação e insumos em suas diferentes aplicações;

l) quaisquer assuntos referentes às Políticas Rural, Agrária e Pesqueira em seus mais diferentes aspectos.

§ 11. À Comissão de Transportes compete se manifestar sobre:

a) assuntos referentes ao sistema regional de viação e aos sistemas de transportes em geral;

b) ordenação e exploração dos serviços de transportes, inclusive os interestaduais e intermunicipais;

c) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;

d) critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a transporte.

* § 12. À Comissão de Economia, Indústria e Comércio compete se manifestar sobre:


§ 13. À Comissão de Obras Públicas compete estudar e dar parecer sobre proposições relativas às obras públicas, ao seu uso, interrupção, suspensão e alteração de empreendimentos públicos, fiscalização e acompanhamento das obras públicas, seu custo e aplicação dos recursos, e concessão de serviços públicos.

§ 14. À Comissão de Ciência e Tecnologia compete se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado, e, ainda, promover estudos, pesquisas e integrações no sistema de ciência e relacionados à atividade parlamentar.

§ 15. À Comissão de Servidores Públicos compete se manifestar sobre implantação, organização ou reorganização de serviços públicos, e, conseqüentemente, criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras e funções, bem como regime de pessoal do funcionalismo civil e militar, opinando ainda sobre quaisquer proposições referentes à classificação de cargos no Estado.

* § 16. À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania compete acompanhar e se manifestar sobre proposições e assuntos ligados aos direitos inerentes ao ser humano, tendo em vista o mínimo de condições à sua sobrevivência digna e ao exercício pleno de seus direitos e garantias individuais e coletivos, e, ainda se manifestar em matérias relacionadas às políticas, programas e ações relacionadas ao direito à alimentação e nutrição como parte dos direitos Humanos.

* Nova redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 415/2003

§ 17. À Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional compete:

a) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos os assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes aspectos;


b) elaborar o Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;

c) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.

§ 18. À Comissão de Defesa do Meio Ambiente compete se manifestar sobre:

a) assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica;

b) recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação;

c) incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.

§ 19. À Comissão de Defesa do Consumidor compete:

a) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;

b) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

c) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.

* d) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

* e) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.

* Alíneas d e e acrescentadas pela Resolução nº 1087/2006

§ 20 - À Comissão de Assuntos da Mulher compete se manifestar sobre as proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados com a mulher, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos.

* § 20. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher compete se manifestar sobre as proposições referentes aos direitos especificamente relacionados com a mulher.

* Nova redação dada pela Resolução nº 360/2000

§ 21. À Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à criança, ao adolescente e ao idoso, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.

§ 22. À Comissão de Minas e Energia compete:

a) manifestar-se sobre a extração, produção e refino de petróleo e seus derivados, mineração, energia nuclear e outras fontes de energia alternativa, e os minerais que se encontram em todo o território fluminense;

b) discutir, acompanhar e fiscalizar a matriz energética do Estado, bem como todos os projetos atinentes à matéria.

§ 23. À Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários compete se manifestar sobre:

a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura;

b) planos regionais de ordenação do território do Estado;

c) desenvolvimento e integração de regiões;

d) regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

e) sistema regional de defesa civil e política de combate às calamidades, e promover o levantamento das questões fundiárias, urbanas e rurais, investigando possíveis arbitrariedades e/ou irregularidades em áreas onde haja conflito pela posse ou propriedade da terra, além de estudar e opinar sobre proposições relativas à habitação.

§ 24. À Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral compete:

a) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade, em particular com os Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Entorpecentes, e apoio da UNESCO e OMS, planos que representem a concretização de ações que propiciem a conscientização da sociedade em geral para a redução da demanda das drogas e álcool, e a consequente melhoria da qualidade de vida entre os usuários dependentes;

b) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com ações preventivas ao uso de drogas e dependentes químicos, e ao controle de drogas e medicamentos usados por dependentes;

c) opinar sobre assuntos referentes à política, sistema e legislação pertinentes de sua competência, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência, além de receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à sua competência.

§ 25. À Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia compete se manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública.

§ 26. À Comissão de Redação compete, quando for o caso, elaborar a redação do vencido e a redação final das proposições em geral, bem como opinar sobre as emendas de redação.

* § 27. À Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional compete acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral pertinentes às ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral, bem como receber e investigar denúncias sobre matérias de sua competência e receber a colaboração de entidades que se destinam ou estejam relacionadas ao combate às discriminações.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 917/98

* § 28. À Comissão de Esporte e Lazer compete:

a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos;

b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada ao esporte no Estado;

c) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade desportiva, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização do esporte;

d) opinar sobre assuntos referentes à política, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência, além de receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à sua competência.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 4º da Resolução 565/2001

* § 29. À Comissão de Turismo compete manifestar-se sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a turismo.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 4º da Resolução 008/2003

* § 30. À Comissão de Segurança Alimentar compete se manifestar sobre:

a) matérias relacionadas à elaboração, coordenação e execução de programas e projetos ligados à segurança alimentar e combate à fome no Estado do Rio de Janeiro;

b) matérias relacionadas às políticas, programas e ações relacionadas ao direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos;

c) Matérias relacionadas aos projetos e programas de geração de emprego e renda;

d) matérias relacionadas às políticas públicas de assistência social.

e) desenvolver estudos relacionados à garantia de alimentação e nutrição da população;

f) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar;

g) estudar e fiscalizar as ações das entidades da sociedade civil organizada voltadas para o combate à fome;

h) estimular ações da sociedade civil voltadas para o combate à fome no Estado do Rio de Janeiro;

i) realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas à sua competência.

j) promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços para a eliminação da fome no Estado do Rio de Janeiro;

l) promover e coordenar campanhas de conscientização quanto ao desperdício de alimentos;

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 415/2003

* § 31. À Comissão de Saneamento Ambiental compete se manifestar sobre:

a) matérias relacionadas à elaboração, coordenação e execução de programas e projetos ligados aos setores de saneamento, recursos hídricos e defesa das águas no Estado do Rio de Janeiro;

b) matérias relacionadas à prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro;

c) assuntos relacionados ao desenvolvimento do saneamento ambiental;

d) matérias que tenham por escopo a promoção da saúde através da integração do saneamento com os recursos hídricos;

e) a Política Estadual de Saneamento, Recursos Hídricos e Defesa das Águas no Estado do Rio de Janeiro.

I - Compete também à Comissão de Saneamento Ambiental:

a) desenvolver projetos educativos, mostrando que a água é um bem essencial à vida e que corre sérios riscos se não for preservada;

b) acompanhar todas as atividades relacionadas à extração e exploração comercial da água, com o objetivo de oferecer qualidade e garantia de preservação das fontes;

c) desenvolver estudos relacionados à despoluição de rios, lagos, lagoas, baías e praias situadas no Estado do Rio de Janeiro;

d) acompanhar os programas e projetos governamentais relacionados ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e ao Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos;

e) estudar e acompanhar as ações dos Conselhos Gestores de bacias hidrográficas;

f) estimular ações da sociedade civil em defesa do Saneamento, Recursos Hídricos e Águas no Estado do Rio de Janeiro;

g) realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas à sua competência.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 418/2003

* § 32. À Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, compete:

a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, em todos seus aspectos;

b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência no Estado;

c) opinar sobre assuntos referentes à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, sistema e legislação pertinentes; receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e a colaboração de entidades que se destinam ou estejam relacionadas à causa do deficiente.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 370/2003

* § 32. À Comissão da Pessoa com Deficiência, compete:

a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos seus aspectos;

b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à Pessoa com Deficiência no Estado;

c) opinar sobre assuntos referentes à Pessoa com Deficiência, sistema e legislação pertinentes; receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e a colaboração de entidades que se destinam ou estejam relacionadas à causa do deficiente.

* Parágrafo com nova redação dada pela Resolução nº 710/2013

* § 33. À Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais compete representar junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que o mesmo promova inspeções e auditorias na arrecadação de tributos estaduais e manifestar-se sobre:

a) todas as matérias referentes à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais;

b) o acompanhamento e fiscalização da arrecadação de tributos estaduais, em especial do ICMS, em articulação com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;

c) projetos de incentivos fiscais, com acompanhamento e auditagem;

d) Projetos de Lei que tratem de legislação tributária;

e) o comportamento da arrecadação de tributos estaduais, em função de relatório trimestral, que será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, conforme preconizado por Lei específica, fazendo-o publicar no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a emissão de parecer trimestral.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 3º da Resolução 429/2004

* § 34. À Comissão de Cultura compete:

a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos;

b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à Cultura no Estado;

c) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade cultural, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização da Cultura;

d) opinar sobre assuntos referentes à Cultura, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e trabalhar em colaboração com entidades e associações culturais.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 4º Resolução 934/2005.

* § 35. À Comissão de Defesa Civil compete:

a) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;

b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta, relacionada às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;

c) opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;

d) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;

e) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionados à matéria de sua competência;

f) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para recolhimento de sugestões sobre a matéria.

g) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer em nosso Estado.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º Resolução 1059/2005.

* § 36. Compete à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro:

a) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados a pirataria, patente, reprodução ou produção de material não autorizada de obras, objetos e propriedades materiais ou imateriais com fins comerciais;

b) acolher e investigar denúncias sobre matéria relacionada a pirataria, realizando diligências;

c) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do Art. 81, conforme autorização no Art. 82 da Lei Federal 8.078/1990, exclusivamente quando se tratar de casos de pirataria;

d) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de combate à pirataria;

e) estimular ações da sociedade civil voltadas ao combate à pirataria no Estado do Rio de Janeiro;

f) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados a pirataria e reprodução não autorizada de materiais;

g) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito ao combate a pirataria.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º Resolução 124/2007.


* § 37 Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro:

a) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais;

b) acolher e investigar denúncias aos maus tratos, caça proibida e aprisionamento de animais, realizando diligências;

c) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais de defesa e proteção aos animais;

d) estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro;

e) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais;

g) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.

* Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Resolução 10/2019.