Lei Ordinária

Lei nº

3339/1999

Data da Lei

12/29/1999

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

LEI Nº 3339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, ~~portadores de Carteira de Identidade Estudantil~~ *, é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no território do Estado do Rio de Janeiro.
* Expressão suprimida pelo art. 17 da Lei nº 4291/2004.

§ 1º - A gratuidade definida neste artigo se aplica exclusivamente ao período escolar e nos dias de aula.

* ~~§ 2º -~~ ~~A Carteira de Identidade Estudantil será fornecida pelas Associações Estudantis Secundaristas ou pela UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, ou ainda, pela sua Unidade Escolar.~~
* Parágrafo suprimido pela Lei nº 4291/2004.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se transportes coletivos urbanos intermunicipais: os trens, metrô, barcas, catamarães e ônibus de linhas intermunicipais da categoria AS de acordo com o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, ou seja, tipo urbano, com duas portas e roleta.

§ 1º - A gratuidade definida neste artigo é válida exclusivamente para percursos de até 70 (setenta) km.

§ 2º - Nos catamarães, por se tratar de transporte seletivo, a gratuidade é concedida no limite de 10% (dez por cento) de sua lotação.

* ~~Art. 3º -~~ ~~Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ser beneficiado pelo previsto nesta Lei, basta apresentar documento que comprove idade.~~
* Artigo suprimido pela Lei nº 4291/2004.

* ~~Art. 4º~~ - ~~Constitui fonte de custeio para fazer frente a gratuidade à que se trata esta Lei, 10% (dez por cento) do lucro obtido da comercialização do vale-transporte, na forma do~~ ~~Art. 85 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro~~.
* Artigo revogado pela Lei nº 4510/2005.

Art. 5º - O não atendimento ao previsto nesta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa de 100 (cem) à 1000 (mil) vezes o valor da passagem.

Parágrafo único - A multa será cobrada após processo administrativo, podendo ser dobrada em caso de reincidência.

Art. 6º - O texto desta Lei será afixado, na sua íntegra, na entrada dos meios de transportes citados no artigo 2º e também nas bilheterias dos trens, barcas, catamarães e metrô.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1939-A/97	Mensagem nº
Autoria	SÉRGIO CABRAL, CARLOS MINC
Data de publicação	12/30/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Regulamenta Constituição Estadual, Constituição Estadual/89, Gratuidade, Transporte Coletivo, Sessenta E Cinco Anos, Passe Livre, Portador De Deficiência, Deficiênte Físico, Aluno, Uniformizado, Rede Pública, Carteira De Identidade Estudantil, Vale Transporte, Detro/Rj
OBS:
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1939/97

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no D.O. tem validade para contagem dos prazos.

Processo N^o 2002.007.00037

TJ/RJ - QUI 5 FEV 2004 15:37 - Segunda Instância - TJ

Tipo	: REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão Julgador	: TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Repte	: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR
Repdo	: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - e outro
Origem	: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

FASE ATUAL	: PETICOES P/ DESPACHO
Número do Movimento	: 62
Data do Protocolo	: 05/02/2004
Numero de protocolo	: 2004017391
Data remessa ao Orgao	: 06/02/2004
Aguardando ? (S OU N)	: Sim

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao	: 01/07/2003
Decisao	: "EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO VOTOU O DES. MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR E O DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA, JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTACAO, TENDO REFORMULADO SEU VOTO O DES. PAULO VENTURA, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO E O SEGUINTE: "POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3339/99, VENCIDO O DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA, QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A ACAO. FARA DECLARACAO DE VOTO O DES. ROBERTO WIDER. RIO, 01/07/2003. (a) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE."
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. MIGUEL PACHA
Des. Presentes	: DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES DES. MARCUS FAVER DES. CARPENA AMORIM DES. LAERSON MAURO DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. SYLVIO CAPANEMA DES. MARLAN MARINHO DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA DES. ROBERTO WIDER DES. PAULO L. VENTURA DES. NILTON MONDEGO DES. MARIANNA PEREIRA NUNES DES. JOSE PIMENTEL MARQUES DES. ROBERTO CORTES
Relator do Julgado	: DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA
Des. Presentes	: DES. PESTANA DE AGUIAR DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES DES. PAULO GOMES DA SILVA FILHO DES. MIGUEL PACHA DES. JOSE LUCAS ALVES DE BRITO DES. JOAO WEHBI DIB DES. CARPENA AMORIM DES. LAERSON MAURO DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. LUIZ CARLOS GUIMARAES DES. CELSO GUEDES DES. PAULO SERGIO FABIAO DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. SYLVIO CAPANEMA DES. MARLAN MARINHO DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA DES. JOAQUIM MOUZINHO DES. CARLOS FERRARI DES. PAULO L. VENTURA DES. NILTON MONDEGO

RECURSOS INTERPOSTOS

Agravo Regimental	: em 03/06/2002
Agravo Regimental	: em 05/06/2002
Embargos de Declaracao	: em 05/02/2004

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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