Lei nº

4510/2005

Data da Lei

01/13/2005

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0025170-81.2014.8.19.0000

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201400700039



LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

* Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
* Nova redação dada pela Lei 7830/2018.

* Art. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
* Nova redação dada pela Lei 8202/2018.


§ 1º - V E T A D O .

§ 2º - A isenção a que alude o “caput” deste artigo e as demais disposições desta Lei, alusivas a transporte intermunicipal de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivo, sob administração estadual, inclusive intramunicipal, salvo se o concessionário de tais serviços estiver sob regime legal ou contratual, que preveja outra forma de custeio ou compensação dos valores respectivos.

§ 3º - Fica garantido o direito ao recebimento de vale social ao acompanhante de pessoa portadora de doença crônica, de natureza física ou mental, de acordo com laudo médico.

§ 4º - V E T A D O .

* § 5° - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também como doenças crônicas a tuberculose ativa e hanseníase.
* Incluído pela Lei 6541/2013.

* § 6º – Será de responsabilidade dos diretores gerais das instituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e manutenção de documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado, assim como a atestação das faturas de seus alunos encaminhadas diretamente pelas concessionárias à cada unidade.
* Incluído pela Lei 7830/2018.

* § 7º – Os documentos de que trata o parágrafo anterior, atualizados trimestralmente, deverão estar disponíveis aos órgãos de fiscalização e ao governo do estado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
* Incluído pela Lei 7830/2018.

* § 8º – O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com o direito de que trata o caput deste artigo no que tange aos alunos da rede federal de ensino.
* Incluído pela Lei 7830/2018.
* § 9° Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos, para os alunos do ensino superior.
* Incluído pela Lei 8202/2018.

* § 10 Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se a visão monocular como deficiência visual.
* Incluído pela Lei 8406/2019.
* Art. 1-A. O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis.
* Incluído pela Lei 6541/2013.

* Art. 1-B. Serão concedidos mensalmente aos portadores de doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) vales sociais, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico.
* Incluído pela Lei 6541/2013.

Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de “vale-educação”, para os estudantes do ensino médio e fundamental, referidos no Art. 1º, e “vale-social”, para os portadores de deficiência e doenças crônicas, ali mencionados.

Parágrafo único - A cada “vale” será atribuído, independentemente de qual seja a linha ou serviço na qual se utilizará, o valor de R$ 1,00 (um real), correspondendo a uma passagem, no percurso e, quando for o caso, nos dias e horários nele designados, cabendo ao Poder Executivo deliberar sobre atualização daquele valor.

Art. 3º - O “vale educação” será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.

§ 1º - Cada beneficiário fará jus a um máximo de sessenta “vales educação” por mês, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais.

§ 2º - A distribuição do “vale educação” far-se-á através dos estabelecimentos de ensino.

§ 3º - V E T A D O .

* § 4º - O Governo do Estado regulamentará a forma de beneficiar os estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham que utilizar, comprovadamente, linhas de ônibus intermunicipais.
* Suprimido pela Lei 7830/2018.

Art. 4º - O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.

§ 1º – O “vale-social” será deferido mediante requerimento e avaliação médica da sua necessidade, inclusive e especialmente quanto à extensão e freqüência das locomoções impostas ao beneficiário, na forma a definir-se em regulamento.

§ 2º – Na avaliação de que trata o parágrafo anterior, o profissional da rede pública de saúde deverá informar sobre a necessidade de um acompanhante no deslocamento do portador de doença crônica.

Art. 5º - Os “vales educação” e “social” serão pessoais e intransferíveis, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou emprestar, à cassação do direito de usá-los e à apreensão dos que tiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência.

Art. 6º - Para cobertura das isenções de tarifas previstas nesta Lei, o “vale educação” e o “vale social” têm efeito liberatório, relativamente a tributos estaduais incidentes sobre a atividade de transporte público coletivo de passageiros e sobre o patrimônio dos prestadores de tais serviços, admitida a sua compensação e cessão, somente entre contribuintes do setor de transportes.
§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica a obrigações tributárias já inscritas na Dívida Ativa Estadual e às penalidades fiscais.
§ 2º - O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização do tributo e das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos “vale educação” e “vale social”.


* Art. 6º A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

§1º O valor de R$ 1,00 (um real), de cada “Vale”, correspondendo a uma viagem, previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei, será devidamente atualizado, na mesma data e na mesma proporção da tarifa praticada nas linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros deste Estado.

§2º A isenção concedida por essa Lei será custeada total ou parcialmente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

§3º O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos ‘vale educação’ e ‘vale social’. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5359/2008.

Art. 7º - A recusa, por concessionário ou permissionário, de transporte a beneficiário de isenção de tarifa, no uso normal e correto dos “vales” instituídos por esta Lei, configurará ofensa ao direito assegurado no art. 8º, inciso III, da Lei estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 e descumprimento da obrigação prevista no art. 36, nº IV, da mesma Lei, sujeitando a entidade infratora às sanções daí decorrentes.

Parágrafo único – O Poder Público deverá fazer constar nos futuros contratos de concessão e permissão de transportes coletivos, cláusula com determinação de adaptação gradativa da frota, para pessoas com deficiência, obedecidas as prescritas em legislação vigente.

Art. 8º - A bilhetagem eletrônica, juntamente com os cartões de que trata a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, entrarão em vigor até 01 de julho de 2006.

Art. 9º - Para os fins desta Lei, consideram-se portadores de deficiência os assim definidos pelo Decreto Federal nº 5.296/2004.

Art. 10 - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei.

Art. 11 - V E T A D O.

* Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 3.339, de 29 de dezembro de 1999; a Lei nº 3.357, de 07 de janeiro de 2000; e o artigo 5º da Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 21/03/2005. Republicado no D.O. - P.II, de 22/03/2005.
Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2005.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora




* LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
Parte vetada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005:


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - (...).

........................................................................................................

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 3.339, de 29 de dezembro de 1999; a Lei nº 3.357, de 07 de janeiro de 2000; e o artigo 5º da Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de março de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

* Publicada no D.O. - P.II, de 21/03/2005. Republicada no D.O. - P.II, de 22/03/2005.


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Projeto de Lei nº 2173/2004Mensagem nº41/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/14/2005Data Publ. partes vetadas03/21/2005

Assunto:
Tarifa, Transporte Intermunicipal

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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