Lei nº
3068/1998
Data da Lei
09/30/1998

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LEI Nº 3068, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1500Controle de Leis, DE 21 DE AGOSTO DE 1989, ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 2990 Controle de Leis, DE 23 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Alterar o "caput" do artigo 6º da Lei nº 1.500 Controle de Leis, de 21 de agosto de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - Os Delegados de Polícia somente poderão ser promovidos após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do efetivo exercício na classe".

Art. 2º - Alterar o artigo 13 da Lei nº 2.990 Controle de Leis, de 23 de junho de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - O subgrupo I será integrado pelo quantitativo de cargos previstos na Lei nº 699/83 Controle de Leise o subgrupo II por 10.049 (dez mil e quarenta e nove) cargos."

* Art. 3º - As promoções na carreira de Delegado de Polícia far-se-ão na forma da Lei nº 1500Controle de Leis, de 21 de agosto de 1989.
Parágrafo único – A redução do interstício aplicar-se-á às promoções ainda não ocorridas.
* Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e derrubado pela Assembléia Legislativa.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1275/97Mensagem nº13/98
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/01/1998Data Publ. partes vetadas11/20/1998

Assunto:
Delegado De Polícia, Delegado De Polícia

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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