Lei Ordinária

Lei nº

1346/1988

Data da Lei

09/16/1988

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1346, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 96 E DO SEU § 3º DA LEI Nº 287

, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 96 e seu § 3º da Lei nº 287

, de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96 - As autoridades mencionadas nos incisos I a X do artigo 82 deste Código manterão e movimentarão sua respectiva “Conta Única de Recursos a Utilizar”, em agência do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ subordinada ao “Fundo de Recursos a Utilizar”, que compreende:

......................................................................................................

§ 3º - Não se compreendem no disposto no parágrafo anterior as aplicações financeiras das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, bem como do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e dos Fundos Especiais, dependendo as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de prévia autorização do Governador.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1229

, de 18 de novembro de 1987, e o “caput” do artigo 5º da Lei nº 1296

, de 26 de abril de 1988.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1988.

W. MOREIRA FRANCO

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	588/88	Mensagem nº	58/88
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	09/19/1988	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Sigilo, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Publicidade, Decreto-Lei, Iperj, Lei Federal, Estatuto, Código De Administração Financeira E Contábil, Pensionista, Tempo De Serviço, Proposta Orçamentária, Plano Plurianual, Operação De Crédito, Cultura, Saúde, Indústria, Comércio, Serviço Social, Subvenção, Restos À Pagar, Religião, Obras E Serviços Públicos, Empresas Com Fins Lucrativos, Fundações, Secretaria De Estado De Fazenda, Licitações, Banco, Tribunal De Contas, Conta Única De Recursos A Utilizar, Banerj
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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