Lei nº

1229/1987

Data da Lei

11/18/1987

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LEI Nº 1229, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 1988, estima a Receita em Cz$ 336.369.159.284,00 (trezentos e trinta e seis bilhões, trezentos e sessenta e nova milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro cruzados) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAEm Cz$ 1,00
1.1 - RECEITAS CORRENTES140.193.496.660
Receita Tributária112.114.950.000
Receita Patrimonial1.773.302.848
Transferências Correntes25.924.045.662
Outras Receitas Correntes381.198.150
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL139.082.567.832
Operações de Crédito135.421.968.874
Alienação de Bens316.590
Transferências de Capital3.660.282.368
TOTAL279.276.064.492

2 - RECEITA PRÓPRIA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.1.673.551.292
Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ (excluídas as contribuições dos servidores estaduais, inclusive autárquicos).1.806.451.560
Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.613.744.000
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP-RJ.99.412.000
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-Rio.211.641.143
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-Rio.15.002.911
Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SIAGRO-Rio.11.718.800
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.200.000
Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.76.490.000
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.48.600.000
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.2.567.871.920
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O.228.619.870
Companhia Central de Abastecimento - COCEA.1.478.040
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.18.000.000
Fundação Santa Cabrini.15.483.000
Departamento de Recursos Minerais - DRM.10.000
Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ.9.175.016.000
Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG.4.895.492.757
Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.10.000.000
Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA.1.500.000
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.5.300.000
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.17.891.084.257
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.3.728.313.300
Fundação Estadual de Educação do Menor do Estado do Rio de Janeiro - FEEM-RJ160.711.076
Fundação Leão XIII.90.000
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ (excluídas as contribuições da Administração Direta Estadual, das Autarquias e de seus servidores).1.256.586.019
Instituto Vital Brazil S/A. - IVB.2.938.411.000
Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.6.975.543.974
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.152.500.000
Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.601.634.444
Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ.137.593.000
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ.426.767.902
Empresa Estadual de Viação - SERVE.141.573.732
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FLUMITUR.30.358.000
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.22.254.016
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE.333.000.000
Companhia do Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ.821.090.779
TOTAL.57.093.094.792
TOTAL GERAL.336.369.159.284

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, que apresentam sua composição por Funções e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
I - PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Em Cz$ 1,00

A - DESPESA POR FUNÇÕES
01 - Legislativa.4.862.698.334
02 - Judiciária.13.030.582.052
03 - Administração e Planejamento,51.857.476.326
04 - Agricultura.2.373.664.962
05 - Comunicações.241.809.589
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.24.599.399.828
07 - Desenvolvimento Regional.23.362.650.300
08 - Educação e Cultura.37.591.576.859
09 - Energia e Recursos Minerais.1.653.945.399
10 - Habitação e Urbanismo.6.784.335.082
11 - Indústria, Comércio e Serviços. 576.815.679
13 - Saúde e Saneamento.17.523.992.191
14 - Trabalho.37.178.675
15 - Assistência e Previdência.22.227.496.872
16 - Transporte.58.043.284.333
99 - Reserva de Contingência.14.509.158.011
TOTAL.279.276.064.492

B - DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
01 - Assembléia Legislativa3.948.270.210
02 - Tribunal de Contas2.676.359.876

PODER JUDICIÁRIO
03 - Tribunal de Justiça10.831.831.439
04 - Tribunal de Alçada Cível433.569.176
05 - Tribunal de Alçada Criminal173.604.791

PODER EXECUTIVO
07 - Gabinete Militar29.990.557
08 - Gabinete do Vice-Governador8.062.854
09 - Procuradoria Geral do Estado762.185.931
10 - Procuradoria Geral da Justiça1.357.731.534
11 - Procuradoria Geral da Defensoria Pública856.629.676
12 - Secretaria de Estado de Administração889.134.644
13 - Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento2.002.543.051
14 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia883.406.847
15 - Secretaria de Estado de Cultura827.053.685
16 - Secretaria de Estado da Defesa Civil4.900.148.555
17 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano Regional9.729.631.920
18 - Secretaria de Estado de Educação33.866.679.995
19 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer282.716.936
20 - Secretaria de Estado de Fazenda4.692.619.121
21 - Secretaria de Estado de Governo2.466.693.877
22 - Secretaria de Estado de Indústria e Comércio1.428.430.192
23 - Secretaria de Estado de Justiça1.977.019.957
24 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente3.595.765.552
25 - Secretaria de Estado de Planejamento e Controle472.634.590
26 - Secretaria de Estado da Polícia Civil8.807.446.315
27 - Secretaria de Estado de Polícia Militar15.663.106.781
28 - Secretaria de Estado de Promoção Social1.699.708.690
29 - Secretaria de Estado de Saúde10.056.807.080
30 - Secretaria de Estado de Trabalho38.077.217
31 - Secretaria de Estado de Transportes56.385.951.730
32 - Secretaria de Estado de Turismo188.432.791
33 - Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos226.496.736
34 - Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais18.473.699
35 - Secretaria Extraordinária de Comunicação Social138.689.997
36 - Secretaria Extraordinária de Articulação com a União13.880.214
37 - Encargos Gerais do Estado96.946.278.816
TOTAL279.276.064.492
II - PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA57.093.094.792
TOTAL GERAL336.369.159.284


Art. 4º - De acordo com o disposto no artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 56 da Lei Estadual nº 287 Controle de Leis, de 4 de dezembro de 1979, as dotações destinadas ao pagamento de Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistas, Salário-Família, Auxílio-Funeral e Auxílio-Doença, no âmbito do Poder Executivo, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, poderão ser movimentadas pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Administração.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos na execução do orçamento, de forma a obter o equilíbrio na gestão financeira.
Parágrafo único - As entidades referidas no item 2 do artigo 2º da presente lei integrarão, obrigatoriamente, o Programa de Execução Financeira, previsto no artigo 56 da Lei nº 287/79 Controle de Leis, ficando sem efeito a exclusão mencionada no “caput” do artigo 96 do mesmo diploma legal. *( Parágrafo revogado pelo artigo 2º da Lei nº 1346/88 Controle de Leis
* Parágrafo único revogado pelo artigo 2º da Lei nº 1346/88 Controle de Leis

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta, de entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à redistribuirão de saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1988, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na Constituição Federal, Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal e Lei Estadual nº 735Controle de Leis, de 25 de maio de 1984.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cz$ 135.421.968.874,00 (cento e trinta e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro cruzados), de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos §§ 3º e 4º do artigo 26 da Lei Estadual nº 287Controle de Leis, de 4 de dezembro de 1979, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual.

Parágrafo único - As operações de crédito externas serão garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer contragarantias com base nas Transferências Federais.

Art. 10 - A dotação consignada à Reserva de Contingência destina-se à suplementação de despesas autorizadas na presente lei, preferencialmente, de Pessoal Civil, Pessoal Militar e Encargos Sociais, ficando o Poder Executivo, nestes casos, autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a codificação da despesa segundo a Natureza Econômica, respeitado o limite global consignado a cada código, em decorrência de modificações na codificação aprovada por legislação federal.

Art. 12 - Esta lei vigerá durante todo o exercício de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº269/87Mensagem nº48/87
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/19/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Orçamento Estadual, Crédito, Lei Federal
Sub Assunto:
Matéria Orçamentária
OBS:
ver também: Lei nº 1393/1988.

    Situação
Revogação Expressa

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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