Lei Ordinária

Lei nº

2687/1997

Data da Lei

02/14/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2687, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 699, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, ALTERADO PELA LEI Nº 1.629, DE 23 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, alterado pela Lei nº 1.629, de 23 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:
Art. 10 - ..........................................................................................
I - ....................................................................................................
II - ...................................................................................................
§ 1º - ...............................................................................................
§ 2º - ...............................................................................................
§ 3º - ...............................................................................................
§ 4º - ...............................................................................................
§ 5º - ...............................................................................................
§ 6º - ...............................................................................................
§ 7º - A primeira fase do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia constará, também, de prova oral, sendo o candidato examinado da tribuna, de todas as matérias referentes às provas específicas, das quais serão eliminatórias as de Direito Penal e Direito Processual Penal, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver um mínimo de 50 (cinquenta) pontos em cada uma das citadas matérias eliminatórias e na média global”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1997.

LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1064/97	Mensagem nº	02/97
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	02/17/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Delegado De Polícia, Quadro Permanente, Polícia Civil
Sub Assunto:
Segurança Pública

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias

Atalho para outros documentos