Lei nº |
380/1980 |
Data da Lei |
11/27/1980 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 380, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980.
| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ART. 46 DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item II do art. 46 da Lei nº 287 
, de 04 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - .....................................................................................
I - .................................................................................................
II - não tenha sido fundada, organizada e registrada no órgão competente de fiscalização até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboração do orçamento ou não esteja registrada no Conselho Nacional do Serviço Social, do Ministério da Educação e Cultura.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1980
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
MARCIAL DIAS PEQUENO
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 335/80 | Mensagem nº | |
| Autoria | Cláudio Moacyr |
| Data de publicação | 11/28/1980 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Educação
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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Lei 287/79
Lei 1795/91
