Lei nº

1795/1991

Data da Lei

02/11/1991

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LEI Nº 1795, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991.

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7301, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que, nos terrmos do art. 115, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos e parágrafo único do artigo 4º, incisos I, II e V do artigo 5º e incisos I, III e IV do artigo 6º da Lei 7301, de 23 de novembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - .........................................
I o cônjuge supértite, varão ou mulher ;
II - o companheiro ou companheira sobrevivente ;
III - os filhos menores ou inválidos ;
IV - as filhas, enquanto permanecerem solteiras ;
V - pessoa, que, vivendo sob dependência econômica do contribuinte, venha a ser, por ele, especialmente designada, em requerimento ou testamento;
Parágrafo único - Não concorrerá à pensão o cônjuge sobrevivente ao qual não foram assegurados alimentos ou tenha dispensado.

Art. 5º- ....................................
I - por inteiro, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, quando não tenha filhos ou com ele possam concorrerr, apenas, filhos de seu extinto matrimônio;
II - pela metade, ao cônjuge ou companheiro supérste, quando com ele possam concorrer filhos seus do extinto matrimônio e de outras núpcias do magistrado, cabendo então a todos esses filhos, em partes iguais, a outra metade;
III - ..........................................
IV - .........................................
V - um terço, para classe, quando concorrem, cônjuge ou companheiro sobrevivente, com direito reconhecido os alimentos, filhos e pessoa designada na forma da alínea V do art. 4º, dividindo-se a quota dos filhos em partes iguais.

Art. 6º - ..................................
I - do cônjuge ou companheiro sobrevivente, em caso de morte ou novas núpcias, revertendo, entretanto, sua quota em partes iguais, aos filhos de seu extinto matrimônio, nas condições previstas no art. 4º;
II - ...........................................
III - do filho varão válido, pela maioridade ou morte, revertendo, contudo, sua quota, em partes iguais em ffavor dos irmãos que, reúnam as condições de beneficiário e, na falta destes, ao cônjuge ou companheio sobrevivente;
IV - da filha solteira, com o casamento ou morte, revertendo sua quota aos irmãos ou ao cônjuge ou companheiro sobrevivente."

Art. 2º - O prazo de inscrição, fixado em 60 dias, a que se refere o § 3º do artigo 3º da Lei nº 7301/73, fica reaberto, a partir da data de entrada em vigor da presente Lei, inclusive aos destinatários das Leis Complementares nºs 06, de 12.5.1977, 15, de 24.11.1980 e 28 de 21.05.1982 e da Lei nº 380, de 01.12.1980.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na daata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1991.
W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº1270/90Mensagem nº
AutoriaLEÔNCIO VASCONCELLOS
Data de publicação 02/26/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Previdência, Benefício, Auxílio Funeral, Aposentadoria, Estatuto, Pensão, Pecúlio
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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