Lei Ordinária

Lei nº

10163/2023

Data da Lei

10/31/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.163 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA AS LEIS INSTITUIDORAS DE FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ALOCATIVA DE RECURSOS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”

Art. 2°. O art. 1º da Lei nº 1.276, de 14 de março de 1988, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Art. 3°. O art. 1º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Art. 4º. O art. 5º da Lei nº 2.413, de 23 de junho de 1995, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Art. 5º. A Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com a entidade responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”

Art. 6º. O art. 4º da Lei nº 2695, de 19 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

Art. 7º. O art. 2º da Lei nº 4199, de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida de §3º, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”

Art. 8º. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5153, de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Art. 9º. O art. 12 da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 12 (...)

Art. 10. O §3º do art. 1º da Lei nº 6068, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

(...)”

Art. 11. O art. 1º da Lei nº 6139, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido de §4º, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 4º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”

Art. 12. O art. 2º da Lei nº 7368, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido de §3º, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

Art. 13. O §3º do art. 19 da Lei nº 7989 de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 (...)

(...)

Art. 14. A Lei nº 8729, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2389/2023	Mensagem nº	27/2023
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/01/2023	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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