Lei nº

5628/2009

Data da Lei

12/29/2009

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade.

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201700700103



LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO BILHETE ÚNICO
Seção I
Da Instituição

* Art. 18 O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgará semestralmente, através da Secretaria de Estado de Transportes, o quantitativo de bilhetes únicos expedidos com os seus respectivos valores, bem como os dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte, devendo submeter os dados à apreciação da Assembleia Legislativa.

§ 1º A Secretaria de Estado de Transportes ou outro órgão da administração direta ou indireta do Poder Concedente poderá gerir a Câmara de Compensação Tarifária, ou realizará o devido processo licitatório para a contratação de entidade, podendo ela ser pública, privada ou sociedade privada com propósito específico – SPE, para implementar e/ou administrar a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente

§ 2° No processo de licitação ou de seleção de que trata o § 1°, fica vedada a participação:

I – de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público;

II – de sócio pessoa física, cônjuge ou companheira, parentes em linha reta ou colateral que ocupe cargo na administração pública direta ou indireta, de direção ou chefia;

III – de sócio de empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público ou privado.

§ 3º A Secretaria de Estado de Transportes publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da gestora da Câmara de Compensação Tarifária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte:

I – a quantidade de passageiros transportados diariamente e mensalmente, divididos entre usuários do bilhete único e beneficiários de gratuidade;

II – o cumprimento da tabela de viagens diárias;

III – valor total dos recursos financeiros aportados pelo poder público estadual na conta gestora do bilhete único;

IV – valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas jurídicas na conta gestora do bilhete único;

V – valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas físicas na conta gestora do bilhete único;

VI – valor total de crédito expirado nos cartões do bilhete único;

VII – valor dos repasses de recursos aos serviços prestados pelas concessionárias.

§ 4º A não-disponibilização das informações previstas no §3° deste artigo implicará no descredenciamento da entidade administradora da Câmara de Compensação Tarifária.

§ 5º Os custos referentes à remuneração da contratada referida no §1° serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes.

* Nova redação dada pela Lei 8479/2019.



* Art. 19 - O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, e os créditos armazenados na forma de valores monetários, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador




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Projeto de Lei nº2828/2009Mensagem nº63/2009
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2009Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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**Representação de Inconstitucionalidade Processo No: 0027112-80.2016.8.19.0000- "O Ministério Público, oficiou pela extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, em razão da alteração substancial do artigo 19 da Lei Estadual nº 5.628/2009, consubstanciada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016."


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