Lei nº
3495/2000
Data da Lei
11/27/2000

Hide details for Texto da Lei [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA CANDELÁRIA

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País às seguintes pessoas:

I – às vítimas sobreviventes da “Chacina da Candelária”.

a) – MARCELO GOMES DA SILVA BENTO;
b) - WILLIAN GOMES RODRIGUES;
* c) - FÁBIO DE OLIVEIRA;
* Revogado pela Lei nº 3802/2002.
e) - SÉRGIO DIAS GOMES

II – aos dependentes das vítimas fatais da Chacina a que se refere o inciso anterior, abaixo indicadas:

a) – ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA;
b) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
c) - LEANDRO SANTOS DA CONCEIÇÃO
d) - MARCELO CÂNDIDO DE JESUS
e) - PAULO JOSÉ DA SILVA
f) - MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA e
g) - VALDEVINO MIGUEL DE ALMEIDA
* h) - LEONICE GOMES DE AZEVEDO.
* Acrescentado pela Lei nº 3802/2002.

Art. 2º - A pensão a que se refere o inciso II do artigo primeiro desta Lei será paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente ou colateral, até segundo grau, nesta ordem de preferência.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania convocará os pensionados de que trata esta Lei, habilitando-se junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1818/2000Mensagem nº39/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/28/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Pensão, Vítima, Chachina

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos