Lei nº

3802/2002

Data da Lei

03/20/2002

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LEI Nº 3802, DE 03 DE ABRIL DE 2002.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica suprimida a letra "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 3495, de 27 de novembro de 2000.

Art. 2º - Fica acrescentado ao inciso II do art. 1º da Lei nº 3495, de 27 de novembro de 2000, o seguinte dispositivo:
Art. 1º - (...)
II - (...)
"h) Leonice Gomes de Azevedo."

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2000.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2002.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2969/2002Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/04/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Pensão

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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