Lei Ordinária

Lei nº

10821/2025

Data da Lei

06/18/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.821 DE 18 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 255 e 258 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 255. O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 20 (vinte) membros designados por Conselheiros.”

“Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) possuidores de conhecimento da Legislação Tributária, e indicados, em lista tríplice, por entidades representativas, dos contribuintes dos impostos estaduais: 03 (três) representantes das indústrias – Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes – Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas – Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, 01 (um) representante dos serviços de comunicação, 01 (um) representante dos contadores – Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e 01 (um) representante dos advogados – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

RODRIGO BACELLAR
Governador em Exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	914/2023	Mensagem nº
Autoria	VINICIUS COZZOLINO
Data de publicação	06/23/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 110-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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