Lei Ordinária

Lei nº

1458/1989

Data da Lei

05/08/1989

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1458, DE 08 DE MAIO DE 1989.

FIXA OS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São fixados, a partir de 1º de março de 1989, na forma do Anexo desta Lei, os vencimentos dos integrantes das classes de Agentes de Autoridade e de Auxiliares de Autoridade do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se:

I - aos proventos da inatividade;

II - às pensões pagas diretamente pelo Estado e sua autarquia previdenciária;

III - às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores.

Art. 2º - A tabela de Escalonamento Vertical que constitui o Anexo V da Lei nº 699

, de 14 de dezembro de 1983, passa a vigorar na forma do Anexo da presente Lei, ficando o valor do índice 1000 em Ncz$254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro cruzados novos).

Art. 3º - ...VETADO...

Art. 4º - ...VETADO...

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

ANEXO

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

CARGOS	CLASSE	ESCALONAMENTO VERTICAL
Perito Legista	1ª	1.200
Perito Criminal	1ª	1.200
Engenheiro Policial de Telecomunicação	Singular	1.200
Piloto Policial	Singular	1.200
Médico Policial	1ª	1.000
Perito Legista	2ª	1.100
Perito Criminal	2ª	1.100
Médico Policial	2ª	950
Perito Legista	3ª	1.000
Perito Criminal	3ª	1.000
Médico Policial	3º	900
Perito Criminal Auxiliar	Singular	900
Detetive-Inspetor	1ª	900
Escrivão de Polícia	1ª	900
Papiloscopista	1ª	900
Detetive-Inspetor	2ª	850
Escrivão de Polícia	2ª	850
Papiloscopista	2ª	850
Detetive-Inspetor	3ª	800
Escrivão de Polícia	3ª	800
Papiloscopista	3ª	800
Enfermeiro Policial	1ª	720
Detetive	1ª	720
Escrevente	1ª	720
Técnico Policial de Laboratório	1ª	720
Técnico Policial de Telecomunicação	1ª	720
Enfermeiro Policial	2ª	700
Detetive	2ª	700
Escrevente	2ª	700
Técnico Policial de Laboratório	2ª	700
Técnico Policial de Telecomunicação	2ª	700
Enfermeiro Policial	3ª	680
Detetive	3ª	680
Escrevente	3ª	680
Técnico Policial de Laboratório	3ª	680
Técnico Policial de Telecomunicação	3ª	680
Fotógrafo Policial	1ª	520
Auxiliar de Enfermagem Policial	1ª	520
Operador Policial de Telecomunicação	1ª	520
Técnico de Necropsia	1ª	520
Motorista Policial	1ª	520
Fotógrafo Policial	2ª	450
Auxiliar de Enfermagem Policial	2ª	450
Operador Policial de Telecomunicação	2ª	450
Técnico de Necropsia	2ª	450
Motorista Policial	2ª	450
Fotógrafo Policial	3ª	420
Carcereiro	Singular	420
Auxiliar de Enfermagem Policial	3ª	420
Operador Policial de Telecomunicação	3ª	420
Técnico de Necropsia	3ª	420
Motorista Policial	3ª	420
Auxiliar de Necropsia	1ª	390
Auxiliar de Necropsia	2ª	320
Auxiliar de Necropsia	3ª	310

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	753/89	Mensagem nº	31/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	05/09/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Secretaria De Estado De Polícia Civil, Polícia Civil, Proventos, Pensão, Índice 1000, Estatuto, Funcionalismo, Servidor Público Estadual, Vencimento
Sub Assunto:
segurança pública

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias

Atalho para outros documentos

Lei 699/83

Lei 1550/89