Lei Ordinária

Lei nº

3462/2000

Data da Lei

09/14/2000

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3462, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2552, DE 10 DE MAIO DE 1996.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 9º do art. 12 da Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 2.552, de 10 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 - ................................................

§ 9º - As cotas do Fundo de Participação do Estado do Rio de Janeiro – CFP/RJ, desde que admitidas por Decreto específico, também poderão ser utilizadas como forma de pagamento de bens móveis e imóveis de propriedade do Estado ou de qualquer ente da Administração indireta ou fundacional objeto de alienação, atendidas as exigências legais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1676/2000	Mensagem nº	28/2000
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	09/15/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Programa Estadual De Desestatização - Ped, Ped, Altera Dispositivo Da Lei, Fundo De Participação Do Estado Do Rio De Janeiro - Cfp/Rj

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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