Lei nº

2552/1996

Data da Lei

05/10/1996

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2552, DE 10 DE MAIO DE 1996.

ALTERA A LEI Nº 2470 Database 'Controle de Leis', View '1.Leis Ordinárias' DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do artigo 2º e o § 9º do artigo 12 da Lei nº 2470 de 28 de novembro de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ................................................................................................
I - Primordialmente, alocados no Fundo de Mobilização Social - FMS -, sendo autorizada a sua criação, estruturação, composição, administração, modificação e extinção por Decreto do Poder Executivo e destinados a empreendimentos exclusivamente nas áreas de educação, segurança, saúde pública e infra-estrutura em geral, saneamento básico, transporte de massa, recuperação e construção de vias e rodovias, obras de prevenção e defesa contra inundações, ciência e tecnologia, assentamentos rurais, o setor energético e portuário previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Governo do Estado”.

“Art. 12 - ...............................................................................................
§ 9º - As cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ também poderão ser utilizadas como forma de pagamento de bens imóveis e móveis de propriedade do Estado ou de qualquer Ente da Administração indireta ou fundacional objeto de alienação e, ainda, nas concessões e permissões onerosas de obras ou serviços públicos, atendidas as exigências legais”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº670/96Mensagem nº13/96
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 05/13/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Transporte, Saúde, Educação, Plano Plurianual, Imóveis, Bens Imóveis, Privatização

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos

Database 'Controle de Leis', View '1.Leis Ordinárias' Lei 2470/95 v
Controle de Leis Lei 3125/98 v