Lei Ordinária

4055/2002

12/30/2002

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4055, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 725, de 1999.

LEI Nº 4055, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no território do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Valorização da Cidadania nas escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio.

Parágrafo único – O Programa previsto nesta Lei, tem por principal meta a indicação do perfil de cidadão que, tendo direitos e cumprindo deveres, contribua para uma sociedade mais justa.

Art. 2º - O Programa ora instituído tem por objetivo principal o da inclusão no currículo escolar das escolas abrangidas pelo artigo primeiro da presente Lei, dos seguintes temas:

I - FAMÍLIA: com ênfase para a importância da unidade familiar para a sociedade.

II - ESCOLA: com ênfase para a:
a) - organização administrativa
b) - Associação de Pais e Mestres

III - COMUNIDADE:
a) - o bairro
b) - o município
c) - o Estado
d) - o País

IV - LEGISLAÇÃO:
a) - Estatuto da Criança e do Adolescente
b) - Direitos Humanos
c) - Constituições
d) - Lei Orgânica Municipal

V - DIREITOS:
a) - Seleção dos principais
b) - Indicação dos principais órgãos públicos responsáveis pelo encaminhamento de demandas.

VI - CULTURA:
Valorização dos símbolos culturais

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, em conjunto com os órgãos próprios vinculados aos poderes públicos no âmbito estadual e municipal, a adotar as providências cabíveis para o cumprimento do previsto na presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ao período escolar imediatamente posterior.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.

DEPUTADA GRAÇA MATOS
1ª Vice-Presidente no
Exercício da Presidência

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	725/1999	Mensagem nº
Autoria	PAULO MELO
Data de publicação	12/31/2002	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Programa, Cidadania, Escola Pública
Sub Assunto:
ESCOLA PÚBLICA

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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