Lei nº
5222/2008
Data da Lei
04/11/2008

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LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica proibido o uso do telefone celular nas salas de aula das escolas públicas estaduais.

* Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública estadual de ensino, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5453/2009.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2008.
SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº288-A/2007Mensagem nº
AutoriaJOÃO PEDRO
Data de publicação 04/14/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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