Lei Ordinária

4047/2002

12/30/2002

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4047, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2294, de 2001.

LEI Nº 4047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

DEFINE COMO PESSOA IDOSA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CIDADÃOS QUE TENHAM COMPLETADO 60 (SESSENTA) ANOS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Para efeito de todas as leis, decretos e/ou portarias que estejam em vigor no Estado do Rio de Janeiro, passam a ser considerados idosos todos aqueles que tiverem completado 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 2º - Todos os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos serão automaticamente beneficiados por toda e qualquer legislação de nosso Estado que se refira à pessoa idosa em seu texto original.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.

DEPUTADA GRAÇA MATOS
1ª Vice-Presidente no
Exercício da Presidência

Autor: Deputada Tânia Rodrigues

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2294/2002	Mensagem nº
Autoria	TÂNIA RODRIGUES
Data de publicação	12/31/2002	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Pessoa Idosa
Sub Assunto:
PESSOA IDOSA

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 37/2003

DECISÃO: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RIO, 13/11/06. (a) DES.SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE".

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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